RESEX Jaci Paraná

General information

Jaci Paraná
Reserva Extrativista
Estadual
Uso Sustentável
197.364 (Lei Complementar - 633 - 13/09/2011)
1996
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
Deliberativo
2001
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipality Population (IBGE 2007) Non-urban population (IBGE 2001) Urban population (IBGE 2001) State Municipality area (ha) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
Buritis 33072 10334 15334 RO 326.574 43.571 21.29 %
Nova Mamoré 21162 7531 7247 RO 1.007.170 26.574 12.98 %
Porto Velho 369345 60952 273709 RO 3.408.237 134.515 65.73 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

58508.13 ha

Mining

Autorização De Pesquisa
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Areia145.13532252
Minério De Estanho159.00667603
Requerimento De Pesquisa
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Estanho1292.4465709
Total3396.58856945

Characteristics

Characteristics

Embora esta Resex tenha sido revogada pelo Decreto Legislativo estadual No506 DE 11/02/2014, o Ministério Público do Estado de Rondônia, em abril de 2014, concedeu liminar suspendendo o Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014. Ou seja, suspendendo a revogação da Resex. Para detalhes veja a situação jurídica e as notícias relacionadas.
(ISA, 2014)

A Resex Estadual Jaci Paraná localiza-se na parte nordeste do estado de Rondônia, englobando tributários do Rio Madeira, com destaque para o Jaci-Paraná. Ela foi criada em uma área integrada por vários seringais, genericamente denominados Jaci-Paraná, ocupados há mais de um século. Estima-se haver 75 colocações, das quais 23 estariam ocupadas. Os moradores da RESEX praticam prioritariamente a coleta de frutos nativos - principalmente cupuaçu, mas também tucumã, açaí, bacuri, etc, como também da castanha, e a extração da borracha. A maior parte da população pratica em alguma medida a caça e a pesca, e há reduzida atividade agrícola.
Quem cuida da gestão desta UC é a Associação de Seringueiros de Jaci-Paraná e o Plano de Utilização já foi elaborado. A área é de domínio da União, e há oito posses no interior. A reserva está demarcada.
GEOMORFOLOGIA E SOLOS : As unidades de relevo que dominam a paisagem são o planalto rebaixado da amazônia ocidental e a depressão interplanáltica da Amazônia meridional, com altimetria variando entre 100 e 250 metros. Os solos mais freqüentes são o latossolo vermelho-amarelo, o podzólico vermelho-amarelo e os solos litólicos.
(Fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

Um dos casos mais gritantes da violação simultânea da legislação sobre o meio ambiente e direitos humanos em Rondônia ocorre na Resex Estadual Jaci-Paraná, localizada no município de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. A Reserva Extrativista foi criada pelo Decreto Estadual n. 7.335 de 17/01/96 com uma área de 205 mil hectares, em área inserida na zona 4 (extrativismo vegetal) pela lei estadual da primeira aproximação do zoneamento sócio-econômico- ecológico de Rondônia (Lei Complementar n 52/91). Em 1996, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado a Lei Estadual n 692 de 27/12/96, que reduziu a área da Resex Jaci-Paraná para 191.234 hectares, uma diminuição de 13.766 hectares (6,7% de sua área original). A exemplo de outras UCs estaduais em Rondônia, tal redução dos limites da Resex foi aprovada pelos parlamentares rondonienses, na ausência de quaisquer estudos técnicos ou debates transparentes sobre interesses a serem atendidos, normas sobre o uso de recursos naturais nas áreas excluídas e necessidades para garantir a gestão ambiental na área remanescente da unidade.
As invasões da Resex Jaci-Paraná por grileiros e madeireiros se intensificam assim como as ameaças contra lideranças locais. A Resex Estadual Jaci-Paraná está entre as Unidades de Conservação de Rondônia, e da Amazônia brasileira, com ritmo mais acelerado de desmatamento. Segundo análises do Imazon, a taxa média anual de desmatamento na Resex entre 2002 e 2007 foi de 3,74%, que só ficou atrás da Flona Bom Futuro (4,34%). Até julho de 2007, foram desmatados 37.500 hectares, ou 20% de sua área total (191.324 hectares).
Considerando um rendimento médio de 40 metros cúbicos (m³) de madeira comercializável por hectare, calcula-se que foram roubados e queimados 1.875.000 m³ das áreas ilegalmente desmatadas na Resex Jaci-Paraná até julho de 2007. Com base num laudo emitido pelo Sistema
de Proteção da Amazônia (SIPAM), estima-se que outros 60% (115 mil hectares) da Resex foram sujeitos a ocupação ilegal por grileiros e madeireiros. Utilizando uma média de 15 m³ por hectare de exploração seletiva de madeira nestas florestas saqueadas, estima-se roubo de outros 1.725.000 m³ de madeira. Considerando um valor médio de R$ 50,00/m³, o valor do total de madeira extraída ilegalmente da Resex (3,6 milhões de m³) chega a R$ 180 milhões.
Apesar das Resex serem destinadas exclusivamente as populações extrativistas tradicionais, algumas reservas em Rondônia, especialmente na região de Machadinho do Oeste e Jaci-Paraná, estão sendo dominadas por não-extrativistas (colonos, comerciantes etc). Um reflexo disso tem sido
o aumento da violência, do roubo de madeiras e do desmatamento destas áreas.
(Fonte: O fim da floresta? A devastação das Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Estado de Rondônia. Grupo de Trabalho Amazônico. Regional Rondônia. Junho de 2008).

Observations

TERMO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE DESPESA
PROCESSO: 01-1811. 00017-0000/2015
O Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM torna público a quem possa interessar pelo presente instrumento, considerando tratar-se de Ação de Proteção Ambiental Imprescindível, conforme justificativa da Divisão de Planejamento/SEDAM, que não houve como efetuar o pagamento das diárias solicitadas dentro do prazo estabelecido devido ao orçamento de 2015, para fins de emissão de Nota de Crédito e Nota de Empenho, ter sido liberado apenas dia 09 de Janeiro de 2015. RECONHEÇO E HOMOLOGO a despesa no valor de R$ 1.560,00 (Hum Mil, quinhentos e sessenta reais) no nome dos servidores FRANCISCO JOSÉ DA SILVA e RAIMUNDO VALDSON F. MEIRELES, visando operação de fiscalização para combater o desmate, invasão e furto de madeiras da unidade de conservação Resex Jaci Parana, referente ao período de 01/01 a 08/01/2015, para a localidade de Jaci Paraná, Nova Mutum Paraná e União Bandeirantes.
Publique-se em Diário Oficial do Estado,
Porto Velho/RO, 22 de Janeiro de 2015.
VILSON DE SALLES MACHADO
Secretário
Secretaria De Estado Do Desenv. Ambiental/SEDAM
Matricula: 100060232
(DOE RO 04/02/2015)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=14/02/2013&jornal=20&pagin...
(TRF Primeira Região, 14 de fevereiro, 2013, pg.1046 e 1047)

Co-gestor: Associação de Seringueiros Bentivi. (fonte: GTA, em notícia do dia 01/07/2005)

O Superintendente do IBAMA em Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente

Edital, NOTIFICA as pessoas físicas e/ou jurídicas, responsáveis pelas áreas abaixo relacionadas e

referenciadas, por se encontrarem em lugar incerto, não sabido e não encontrados de que foi lavrado

Termo de Embargo por esta Entidade, em decorrência de Infração Administrativa Ambiental. Ficam

cientificados de que áreas abaixo delimitadas ficam embargadas para toda e qualquer atividade que

impeça a regeneração natural, tendo os mesmos o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da

publicação do presente edital, para apresentar defesa ou impugnação escrita. O recurso deverá ser

dirigido à autoridade competente, nos termos dos artigos 3o e 4o da IN no 14/09-IBAMA.

LOCAL COORDENADAS No. DO PROCESSO ÁREA TA D

RESEX Jaci Paraná 09o34'22,19"W e

64o34'30,76"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 6 6 0 / 2 0 11 - 2 6 55ha 6 0 11 7 3 / C

RESEX Jaci Paraná 09o52'9,040,"W e

64o16'48,65"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 8 5 5 / 2 0 11 - 7 6 331,5ha 564414/C

RESEX Jaci Paraná 09o23'37,7"W e

64o19'5,20,7"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 8 5 4 / 2 0 11 - 2 1 226,5ha 564417/C

RESEX Jaci Paraná 09o51'20,87,5"W

64o18'20,9"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 8 5 6 / 2 0 11 - 11 101,ha 564416/C

RESEX Jaci Paraná 09o42'05,4"W 64o08'02." 0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 7 / 2 0 11 - 2 7 64ha 600987/C

RESEX Jaci Paraná 09o39'54,91"W 64o11'46" 0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 3 / 2 0 11 - 1 0 376ha 600990/C

RESEX Jaci Paraná 09o54'03,7"W

64o14'18,3"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 5 8 / 2 0 11 - 3 6 97ha 600995/C

RESEX Jaci Paraná 09o39'51,46"W

64o07'31,3"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 6 / 2 0 11 - 8 2 94ha 564428/C

RESEX Jaci Paraná 0 9 o 4 0 ' 2 4 , 11 " W

64o05'12,7"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 5 / 2 0 11 - 3 8 31ha 564431/C

RESEX Jaci Paraná 09o38'26,028"W

64o10'33,15"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 2 / 2 0 11 - 0 2 9,5ha 564432/C

RESEX Jaci Paraná 09o42'02,8"W

64o07',37,1"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 4 1 / 2 0 11 - 5 9 46,04ha 564440/C

RESEX Jaci Paraná 09o54'22,8"W

64o13'50,4"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 7 0 / 2 0 11 - 4 1 77ha 600993/C

RESEX Jaci Paraná 09o54'44,9"W

64o12'49,7"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 8 / 2 0 11 - 7 1 86ha 600994/C

RESEX Jaci Paraná 09o39'09,93"W

64o01'55,47"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 6 / 2 0 11 - 5 3 41ha 564419/C

RESEX Jaci Paraná 09o38'43,28"W

64o09'38,90"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 3 / 2 0 11 - 4 9 15,5ha 564433/C

RESEX Jaci Paraná 09o40'48,910"W

64o09'5,7,15"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 9 / 2 0 11 - 1 6 111 , 5 h a 600991/C

RESEX Jaci Paraná 09o47'52,17"W

64o07'13,30"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 6 3 0 / 2 0 11 - 1 0 25,631ha 618749/C

RESEX Jaci Paraná 09o41'15,297"W

64o08'22,388

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 5 9 / 2 0 11 - 8 1 53ha 600985/C

RESEX Jaci Paraná 09o39'3.855"W

6 4 o 0 8 ' 11 0 "

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 0 / 2 0 11 - 1 3 41ha 564297/C

RESEX Jaci Paraná 09o34'42595"W

6 4 o 11 ' 3 1 7 2 6 "

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 1 / 2 0 11 - 5 0 65,5ha 564422/C

RESEX Jaci Paraná 09o35'57.422"W

64o16'57.365"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 4 / 2 0 11 - 6 4 103ha 564298/C

RESEX Jaci Paraná 09o41'45.295"W

64o7'30.169"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 5 7 / 2 0 11 - 9 1 33,5ha 600984/C

RESEX Jaci Paraná 09o35'51.265"W

64o10'24.704"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 9 2 / 2 0 11 - 1 9 35,ha 564426/C

RESEX Jaci Paraná 09o37'07.480"W

64o8'6.202"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 9 1 / 2 0 11 - 6 6 60,5ha 564425/C

RESEX Jaci Paraná 09o36'15.670"W

64o10'0171"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 9 0 / 2 0 11 - 11 14,5ha 564424/C

RESEX Jaci Paraná 09o36'55.338"W

64o9'34.577"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 9 / 2 0 11 - 9 7 60ha 564420/C

RESEX Jaci Paraná 09o36'5.221"W

64o9'29.907"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 7 / 2 0 11 - 0 6 37,3ha 564421/C

RESEX Jaci Paraná 09o36,'30.056W

64o8'30.079"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 8 / 2 0 11 - 4 2 16,3ha 564423/C

RESEX Jaci Paraná 09o38'55.500"W

64o15'15.600"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 9 / 2 0 11 - 8 0 34ha 600996/C

RESEX Jaci Paraná 09o46'26.25,4"W

64o06'32.6"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 5 / 2 0 11 - 0 0 21,ha 600999/C

RESEX Jaci Paraná 09o45'29.9"W

64o06'34,6"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 4 / 2 0 11 - 5 7 9,0ha 601000/C

RESEX Jaci Paraná 09o37'16,0"W

64o03'53,9"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 4 0 / 2 0 11 - 1 2 37,5ha 564434/C

RESEX Jaci Paraná 09o38'48.614"W

64o03'8.181"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 8 5 / 2 0 11 - 1 7 82ha 564418/C

RESEX Jaci Paraná 0 9 o 3 7 ' 11 . 8 4 5 " W

64o14'14.726"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 6 4 / 2 0 11 - 9 3 75ha 564430/C

RESEX Jaci Paraná 09o45'56,1"W

6 4 o 1 6 ' 11 , 2 "

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 8 / 2 0 11 - 3 5 67,203ha 564438/C

RESEX Jaci Paraná 09o54'21.800"W

64o12'0.400"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 6 / 2 0 11 - 4 6 75,7ha 564435/C

RESEX Jaci Paraná 09o36'53,220"W

64o14'32,572"

0 2 0 2 4 . 0 0 1 9 9 3 / 2 0 11 - 5 5 85ha 564429/C

RESEX Jaci Paraná 09o42'59,8"W

64o05'20,3"

0 2 0 2 4 . 0 0 2 0 3 7 / 2 0 11 - 9 1 102,196ha 564436/C

Vistas dos processos correspondentes poderão ser obtidos na Superintendência Estadual do IBAMA em Rondônia, Av. Lauro Sodré 3320, Bairro Costa e Silva, Porto Velho-RO.

O Superintendente do IBAMA em Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas por se encontrarem em lugar incerto, não sabido e não encontrados de que foi lavrado contra si Auto de Infração a seguir mencionados, aplicados por esta Entidade, em decorrência de infração administrativa ambiental. Ficam intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos em qualquer agência bancária, no prazo de 20 (vinte)

dias contados a partir da publicação do presente edital, ou apresentar defesa ou impugnação escrita. O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente, nos termos dos artigos 3o e 4o da IN no 14/09-IBAMA. Consigne-se que de acordo com a legislação em vigor, o não pagamento do débito e nem a apresentação do recurso em tempo hábil, implicará na inclusão do nome no Cadastro de Inadimplência junto ao serviço público federal - CADIN e, na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Judicial. Para parcelamento do débito ou quaisquer outros esclarecimentos deve o autuado procurar a Unidade mais próxima do IBAMA.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
(DOU 17/11/2011)


Physical Aspects

Superpositions with other Conservational Units, Indigenous Lands or Quilombos

Não pertinente.

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Aberta 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Madeira 100.00

Contacts

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084


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Prefeito defende permanencia de posseiros em reserva extrativista 12/02/2001

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Ação Direta de Inconstitucionalidade s/n Suspensão de revogação 14/04/2014 16/04/2014 MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA.ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO225, § 1o, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOSTERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO.SEGURANÇA DENEGADA.1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1o, III].2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto doPresidente da República, de 23 de março de 2006. (STF - PLENO - MS 26064, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 17/06/2010) Isto torna, ao menos aparentemente, viciados formalmente os decretos legislativos. No campo da urgência da medida, da simples análise dos autos, se constata que a área está sendo rapidamente degradada justificando medidas rápidas e eficientes. Pelo exposto, concedo a liminar e suspendo os Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014.Tramitação em: http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp download PDF
Decreto Legislativo 506 Revogação 11/02/2014 13/02/2014 Fica sustado o Decreto no 7.335, do Poder Executivo, de 17 de janeiro de 1996, que "Cria nos Municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Jaci Paraná, e dá outras providências" download PDF
Instrução Normativa 01 Outros 16/01/2014 20/01/2014 Proceder a notificação dos proprietários do gado existente na Resex Jaci-Paraná para que os mesmos realizem a retirada do gado, o qual deverá estar acompanhado da GTA num prazo de 40 (quarenta) dias corridos, iniciando-se a contagem deste prazo a partir do dia 19 de fevereiro de 2.014. download PDF
Lei Complementar 633 Alteração de limites 13/09/2011 13/09/2011 Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Ir-mãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendi-mento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná edestina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétri-ca de Santo Antônio. Ficam excluídas da Reserva Extrativista Jacy-Paraná, localizada no Município de Porto Velho e criada pelo Decreto no 7.335, de 17 dejaneiro de 1996 com seus limites definidos pela Lei no 692, 27 de dezembro de 1996, cinco áreas no total de 2.240,2638 hectares. A Reserva Extrativista Jacy-Paraná passa a ter área de 197.364,1225 hectares. download PDF
Ato 105 Outros 30/06/2004 01/07/2004 N 105 - Dar Assentimento Prévio, com ressalva, para a Secretariado Patrimônio da União - SPU proceder a Cessão de Uso, sob formade utilização gratuita, do imóvel da União constituído por terrenocom área de 112.839,6360 ha, parte de um todo maior com áreas de102.250,00 ha e 45.250,00 ha, denominada Gleba Capitão Silvio, nosMunicípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré, na faixa defronteira do Estado de Rondônia, destinado à implantação da ReservaExtrativista do Rio Jaci-Paraná, nos termos da instrução do Processon 54000.002038/98-51, e, ainda, do disposto no Decreto-Lei n2.375, de 24 de novembro de 1987 e nos Decretos n 95.956, de 22de abril de 1988 e 96.084, de 23 de maio de 1988, e de acordo como Ofício n 848/SPU, de 2 de outubro de 2002. download PDF
Decreto 9.658 Conselho 19/09/2001 19/09/2001 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, e dá outras providências. download PDF
Lei 692 Alteração de limites 27/12/1996 27/12/1996 Define os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto n. 7335, de 17 de janeiro de 1996, e dá outras providências. A área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná - RESEX, em conformidade com o Memorial Descritivo constante no "caput" do Art. 1, passa a totalizar 191.324,311 ha (cento e noventa e um mil, trezentos e vinte e quatro hectares e trezentos e onze centiares), ficando a referida Unidade, subordinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e a fazer parte integrante da estrutura básica da referida Secretaria, que por sua vez, em conjunto com o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, encetará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e gerenciamento. download PDF
Decreto 7.335 Criação 17/01/1996 19/01/1996 Cria a RESEX Rio Jaci Paraná que passa a integrar a estrutura do Iteron como espaço territorial destinado a exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por população agroextrativista. A área aproximada da RESEX é de 205.000ha.


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