RESEX Rio Iriri

General information

Marcelo Salazar
2010
Rio Iriri
Reserva Extrativista
Federal
Uso Sustentável
398.938 (Decreto - s/n - 05/06/2006)
2006
Terra do Meio
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Deliberativo
2008
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipality Population (IBGE 2007) Non-urban population (IBGE 2001) Urban population (IBGE 2001) State Municipality area (ha) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
Altamira 92105 15154 62285 PA 15.969.594 393.501 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

7408.05 ha

Mining

Autorização De Pesquisa
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Columbita15270.459534
Minério De Ouro42821.5691588
Ouro43204.3506768
Wolframita11654.199584
Disponibilidade
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Ouro11004.37873
Requerimento De Lavra Garimpeira
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Ouro552587.4166655
Requerimento De Pesquisa
SubstânciaProcessosÁrea incidente (ha)
Carbonatos De Cobre16821.440307
Cobre17721.027193
Minério De Ouro25615.104733
Ouro12187.112012
Total7138887.0585941

Characteristics

Characteristics

Histórico

A Reserva Extrativista (Resex) do Rio Iriri foi criada através por decreto no dia 05 de junho de 2006. Estabelece-se como objetivo da Resex: "proteger os meios de vida e a cultura da população extrativista residente na área de sua abrangência e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade" (BRASIL, 2003). É uma unidade de conservação de instância federal, localizada no município de Altamira no Estado do Pará. Dois anos após a criação desta unidade estabeleceu-se o Conselho Deliberativo da Resex do Rio Iriri, Portaria no 14 de 01 de fevereiro de 2008.

No final do século XIX e meados do século XX - período do ciclo da borracha - começou a vinda de migrantes da região nordeste do país para a região. Desde as primeiras migrações para o Rio Iriri, houve um forte conflito entre seringalistas/seringueiros e indígenas. Atualmente, é uma região que sofre fortes pressões de desmatamento, conflitos de uso e apropriação de terras e crescente urbanização (NEVES, L.; et al., 2008).

A ocupação das terras por grileiros teve grande força no ano de 2000, com a entrada de diferentes grupos que compravam e negociavam com os moradores o direito de uso das terras. Moradores de cada localidade do Iriri trabalharam junto com diferentes grileiros, gerando conflitos existentes ainda hoje. Esse processo culminou na implantação de duas grandes fazendas no alto Iriri: a fazenda Jatobá e a fazenda Bacuri, que devastaram grandes áreas de floresta (MMA, 2010).

Dado o contexto de invasão de terras e desmatamento, os moradores do Rio Iriri e demais rios da região, em conjunto com os movimentos sociais atuantes, começaram a se organizar encontrando como oportunidade de reconhecimento de seus direitos a proposta de uma Reserva Extrativista, que se oficializou no ano de 2006 (MMA, 2010). Hoje, possui Conselho Deliberativo e Plano de Manejo que auxiliam na gestão da UC. Veja mais sobre o histórico jurídico desta UC aqui.

Localização

A área da Resex acompanha um trecho do Rio Iriri, sendo delimitada por ele ao norte e ao oeste. Pertence ao Mosaico Terra do Meio, um conjunto de áreas protegidas de extrema importância para conservação da sociobiodiversidade da Amazônia. A Resex do Rio Iriri está cercada de outras áreas protegidas, faz divisa com a Resex Riozinho do Anfrísio e a Terra Indígena Xipaya ao oeste, com a Terra Indígena Cachoeira Seca do Rio Iriri ao norte, com a ESEC Terra do Meio a leste e ao sul e ao sul com a Terra Indígena Kuruáya. A Resex do Rio Iriri está interligada à rede hidrográfica da bacia do Rio Xingu e se localiza em uma região que abriga uma das maiores biodiversidades do planeta.

Bioma e vegetação

A região do Iriri pertence ao bioma amazônico, é quase totalmente coberta pela Floresta Ombrófila Aberta Mista, que se caracteriza por grandes árvores bastante espaçadas, de folhas largas de altura bastante irregular. Há ainda ocorrência de Floresta Ombrófila Densa Submontana, de Floresta Densa Aluvial que se distribui ao longo dos rios, e Floresta Ombrófila Aberta Latifoliada.

Biodiversidade

As espécies arbóreas de maior ocorrência na região da Resex do Rio Iriri são: Castanha-do-pará; (castanha-do-brasil Bertholletia excelsa), Inharé (Helicostylis podogyne), Amarelão (Apuleia molaris), Jatobá (Hymenea sp), Caraipé (Couepia sp), Babaçu (Orbignya phalerata), Açaí-da-terra firme (Euterpe precatória), Inajá (Maximiliana maripa), Tucumã (Astrocaryum aculeatum).

Foram registradas 175 espécies de aves e 73 espécies de ictiofauna e pesca na região do Iriri. Sabe-se que duas espécies de aves são endêmicas do oeste do Xingu: o Periquito-de-bochecha-parda (Aratinga pertinax paraensis) e o Dançador-de-coroa-dourada (Pipra vilasboasi) (MMA, 2010).

Solos

Na região do Iriri existe a associação de solos predominante argilosos com coloração vermelho-amarelo, que são relativamente profundos e muito bem drenados. Em suas variações distribuídas na área do Iriri, há porções de alta fertilidade. Também pode ser encontrado este mesmo tipo de solo com a presença de cascalhos. Outro tipo de solo associado à região é o Latossolo que tem como característica ser um solo profundo, bem drenado e homogêneo, o que significa que não há uma gradação de cores. Esses tipos de solos estão associados a um relevo levemente ondulado (MMA, 2010).

Clima

A bacia do Rio Iriri está localizada sob o domínio climático quente, a temperatura média desta região é superior a 22oC ao longo de todo o ano. Considerando-se o regime de umidade, o subdomínio climático é úmido com três meses secos (julho a setembro em Altamira, PA) (MMA, 2010).

Hidrografia

O Rio Iriri é o maior rio municipal de Altamira. Sua nascente está localizada na Serra do Cachimbo, sul do município, e deságua, na margem esquerda do Rio Xingu. O rio possui 900 km de extensão e sua largura chega a 2 km. Sua navegação é dificultada por trechos de pequenas corredeiras, porém é possível navegá-lo em pequenas embarcações (MMA, 2010).

O rio é a principal via de transporte e no interior da Resex é a única forma de locomoção dos ribeirinhos, realizado com suas rabetas (pequenos barcos com motor de popa) e canoas. Devido à extrema importância do Rio Iriri, a Resex foi batizada com seu nome (MMA, 2010).

População

A população da Resex do Rio Iriri está distribuída em 27 comunidades ao longo do Rio Iriri. Segundo o levantamento demográfico realizado pelo INCRA em 2009, foram identificados 285 habitantes na Resex, distribuídos em 63 famílias, desde o Rio Novo até o Triunfo (MMA, 2010).

A migração dos moradores da Resex ocorre principalmente para a cidade de Altamira em busca de atendimento de saúde, venda dos produtos extrativistas e busca de outras fontes de renda, como trabalhos temporários. Existe também uma migração interna na Resex, que ocorre em função das escolas. Muitas vezes os pais resolvem manter seus filhos morando na localidade onde está a escola durante o período escolar. As crianças costumam retornar para as casas dos pais nos períodos de recesso escolar ou para atividades extrativistas, como a coleta de castanha (MMA, 2010).

Segundo dados do ISA (2012), o extrativismo é a atividade principal da comunidade, representando 67,2% da renda das famílias. Há diversos produtos manejados na Resex do Rio Iriri: castanha-do-pará (Bertholletia excelsa), breu (resina vegetal), babaçu (Orbignya phalerata), madeira, coleta de mel, patauá (Oenocarpus bataua), açaí (Euterpe oleracea), seringa (Hevea brasiliensis), copaíba, cipó titiva e cipó timbó, entre outros produtos. Alguns deles são voltados para a comercialização, outros para o uso das famílias ribeirinhas (como na alimentação, na medicina tradicional, na construção das casas e canoas). Alguns produtos são ainda extraídos tendo em vista as duas finalidades (como a pesca, a coleta de mel e de óleos). Dentre as técnicas utilizadas para o manejo, muitas preservam os recursos locais facilitando a renovação dos mesmos.

A pesca também tem um peso importante: é a principal fonte de renda dos ribeirinhos, enquanto a castanha é a segunda fonte de renda da população. Andiroba, copaíba e cipós são mais utilizados no cotidiano da comunidade e a caça, para subsistência, concentra-se em queixada, anta, veado e ovos de tracajá. A agricultura está em terceiro lugar, representando 9,8%, atrás do trabalho assalariado que representa 16% (ISA, 2012).

A agricultura na Resex do Rio Iriri ocorre na forma de roças voltadas para subsistência, considerando a dificuldade de venda da produção. Poucas famílias comercializam a farinha de mandioca. As moradias apresentam técnicas construtivas tradicionais, com forte presença de elementos característicos locais, retirados diretamente da mata e beneficiados pelos próprios moradores, como a madeira nativa, o barro, o cipó, a palha babaçu para fechamento da cobertura e vedações (IBAMA, 2007; MMA, 2010).

Ameaças e conflitos

As primeiras madeireiras chegaram à área onde hoje está a Resex do Rio Iriri no final da década de 1970, pelas proximidades do Rio Novo. A exploração tinha maior foco no mogno (Swietenia macrophylla), madeira de alto valor comercial (MMA, 2010).

Para exploração da madeira nas matas do Iriri, abriram-se mais de 46 km de estrada entre o Rio Iriri e a Vila Canaã, um trecho da atual Transiriri. No total, a Transiriri tem 96 km de extensão e liga o Rio Iriri à Transamazônica no município de Uruará. Essa estrada foi um importante ponto de penetração da exploração madeireira na Terra do Meio na década de 1980. Outras estradas foram construídas na região por madeireiros e grileiros. Estas são o principal meio para ameaças à população da Resex (MMA, 2010). Até o ano de 2013 o desmatamento acumulado na Reserva do Rio Iriri era de 7.408,05 ha.

A ilegalidade se manifestou em um grande movimento de grilagem de terras e no uso da pecuária como seu instrumento de consolidação. Desta forma, grandes áreas de terras públicas passam para mãos privadas por meios ilícitos. A implantação de fazendas de pecuária na Terra do Meio segue junto à atividade madeireira na região. Os fazendeiros utilizam as estradas abertas pelos madeireiros. Até há pouco tempo eram quatro as grandes fazendas localizadas na área da Resex: Juvilândia, Jatobá, Bacuri e Rio Novo (MMA, 2010).

A atividade de mineração e garimpo no Rio Iriri é principalmente voltada ao ouro e intensificou-se na década de 1980. Anteriormente, havia pelo menos cinco garimpos no Iriri, mas nenhum de grande porte e todos se encontram abandonados atualmente. Junto com a mineração vieram problemas sociais, exploração de moradores e impactos ambientais. Diferentes moradores da Resex já trabalharam em garimpos, tanto na extração do ouro sem a utilização de maquinários, quanto junto a garimpeiros externos no manejo de equipamentos, no transporte dos trabalhadores e suprimentos, e na construção e manutenção de casas e estradas do garimpo (MMA, 2010).

Existem relatos em jornais regionais e estaduais sobre a contaminação do rio Iriri por mercúrio, usado nos garimpos que se instalaram na região. Em 1996 os índios Xipaya fizeram um manifesto pedindo interrupção do uso de mercúrio nos garimpos (MMA, 2010).

No ano de 2015, havia 75 processos de mineração incidentes na UC, que cobriam 13% da área da Resex, ou 51.366 ha.

Referências:
BRASIL, Decreto de 05 de junho de 2003. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Rio Iriri, no Município de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Rio Iriri. Altamira/PA, 2010.
IBAMA. Resex Rio Iriri: sua gente, sua história. 2007
NEVES, L.; et al. A arquitetura popular ribeirinha na amazônia e a elaboração de diretrizes de construção sustentável: o caso das Reservas Extrativistas Riozinho do Anfrísio e Rio Iriri. 2008
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. De olho na Bacia do Xingu. São Paulo, 2012.

Observations

PORTARIA No- 84, DE 6 DE ABRIL DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas
pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no artigo 6, VII, b,
e no artigo 7, inciso I, da Lei Complementar 75/93;
c) considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo
No- 1.23.003.000396/2007-90, que trata da desintrusão
dos ribeirinhos da Terra Indígena Cachoeira Seca, após sua demarcação;
d) considerando o disposto no artigo 2, §7 da Resolução No-
23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 4,
§4 da Resolução No- 87/2010 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista a necessidade de continuidade de
diligências apuratórias além do prazo permitido pelo artigo 2, §6 da
Resolução No- 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e
pelo artigo 4, §1 da Resolução No- 87/2010 do Conselho Superior do
Ministério Público Federal;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO No-
1.23.003.000396/2007-90 a partir do procedimento administrativo de
mesmo número, para promover ampla apuração dos fatos noticiados,
pelo que determina-se:
1 - Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo
que a acompanha como inquérito civil;
2 - Expeça-se ofício à Chefia do ICMBio em Altamira e à
Analista responsável pela Reserva Extrativista do Iriri, informando
sobre a instauração de inquérito civil público e requisitando informações
sobre o estágio atual em que se encontra o levantamento dos
componentes de população tradicional (ribeirinhos), de boa-fé, que
habitam a referida TI, bem como qual a previsão de conclusão;
3 - Expeça-se ofício ao INCRA em Santarém informando da
instauração de inquérito civil público e requisitando informações sobre
o estágio atual em que se encontra o levantamento fundiário dos
habitantes de boa-fé da referida TI (com perfil de assentados), bem
como qual a previsão de conclusão, bem como o destino deles;
4 - Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se
esta instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4, inciso VI, e 7,
§2, incisos I e II, da Resolução No- 23/2007 do Conselho Nacional do
Ministério Público e nos artigos 5, inciso VI, 6 e 16, §1, da
Resolução No- 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público
Federal;
5 - Por fim, após resposta, retornem-me conclusos os autos
para análise.
BRUNO ALEXANDRE GÜTSCHOW
(DOU 15/04/2011)


Physical Aspects

Superpositions with other Conservational Units, Indigenous Lands or Quilombos

Não pertinente.

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Aberta 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Xingu 100.00

Contacts

Chefe da UC: Taina Rizzato Menegasso. (DOU ago/2010)

Coordenadoria Regional (ICMBio): Rosária Sena Cardoso Farias
Endereço CR: Av. Marechal Rondon s/nº
CEP: 68180-010 - Itaituba/PA


News

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Juridical Documents

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Portaria 9 Instrumento de gestão - plano de manejo 02/02/2011 03/02/2011 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Rio Iriri. A Zona de Amortecimento indicada no Plano representa uma proposta de zoneamento para o entorno, ser estabelecida posteriormente por instrumento jurídico específico. download PDF
Portaria 17 Acesso ao PRONAF 01/07/2009 15/07/2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM SANTARÉM, Considerando o Decreto Presidencial de 05/06/2006, para criação da Reserva Extrativista do Rio Iriri, sob administração do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade;Considerando a Portaria Interministerial MMA/MDA n.° 03 de 03 0utubro de 2008 e a Lei n.º 9.985 do SNUC;Considerando a Resolução/BACEN/N.° 2.629, de 10 de Agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominado Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária;Considerando a Norma de Execução/INCRA/N.° 79 que dispõem sobre a concessão de Credito Instalação aos beneficiários dos Projetos de Reforma Agrária;Considerando o parecer conclusivo dos setores técnicos desta Superintendência, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes à matéria, resolve:Art. 1.° Reconhecer a Reserva Extrativista do Rio Iriri, código SIPRA 24700, Município de Altamira, com área de 398.938 ha (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e oito hectares), visando atender 63 famílias reconhecidas pelo IBAMA/ICMBio como tradicionais extrativistas;Art. 2.° Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia.RETIFICAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTARÉMRETIFICAÇÃOAlterar a Portaria No- 17/09 de 01/07/2009, publicada no DOU de 15/07/2009, Seção I, página 155, onde se lê: Art 1º Reconhecer a Reserva Extrativista do Rio Iriri , código SIPRA 24700..., leia-se... Reconhecer a Reserva Extrativista Rio Iriri , código SIPRA SM0247000.(DOU 02/09/2009)
Portaria 14 Conselho 01/02/2008 06/02/2008 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Iriri. download PDF
Decreto s/n Criação 05/06/2006 06/06/2006 O Presidente da República cria a Reserva Extrativista Rio Iriri, com o objetivo de proteger os meios de vida e a cultura da população extrativista residente na área de sua abrangência e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Fica criada a Reserva Extrativista Rio Iriri, no Município de Altamira, Estado do Pará, com área aproximada de 398.938 hectares. As áreas que vierem a ser identificadas como de domínio do Estado do Pará somente poderão ser desapropriadas após a devida autorização legislativa. download PDF

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