RESEX de São João da Ponta

General information

São João da Ponta
Reserva Extrativista
Federal
Uso Sustentável
3.203 (Decreto - s/n - 13/12/2002)
2002
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Deliberativo
2007
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipality Population (IBGE 2007) Non-urban population (IBGE 2001) Urban population (IBGE 2001) State Municipality area (ha) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
São João da Ponta 4715 2872 1163 PA 19.599 3.261 95.24 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

140.05 ha

Characteristics

Characteristics

Reserva Extrativista de São João da Ponta está localizada no Estado do Pará, município de São João da Ponta, com 3.203,24 ha. Esta unidade foi criada para assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local, de aproximadamente 400 famílias.
(Fonte: MMA - www.mma.gov.br. Acesso agosto 2007).

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
Antecedentes legais: em 1984 foi fundado um povoado no local. virou distrito de são Caetano de Odivela em 1895. Em 1995 foi emancipado.
Aspectos culturais e históricos: atividade de subsistência, medicina caseira, artesanatos. Seu lazer provém basicamente de festividades e partidas de futebol.
Clima: clima equatorial quente e úmido. A temperatura média anual é de 27°C.
Relevo: o município é banhado pelos rios: Barreta; Grande do Tejuú; Mocajuba; Mojuim; e Ubuçu. Também é rico em igarapés como os do: Desterro, Pimenta; Piquiá; e Socó.
Solo: No Município predominam o Latossolo Amarelo, textura média, Concrecionário Laterítico e solos Indiscriminados de Mangue.
Geologia: A geologia do município SÃO JOÃO DA PONTA apresenta-se, em grande parte, formada pelos sedimentos da Formação Barreiras de idade Terciária, principalmente constituindo as partes mais internas de seu território e pelos sedimentos Inconsolidados datados do Quaternário Atual e Subatual, localizados na zona litorânea. Da referida estrutura resulta a pobreza morfológica, que inclui as áreas de planícies de inundações, terraços e esporádicos restos de tabuleiros, inseridos em duas unidades morfoestruturais do relevo regional: Planalto Rebaixado da Amazônia (da Zona Bragantina) e Litoral de "Rias".
Vegetação: vegetação típica de manguezal, com rhizophora, avicennia, e laguncularia.
Fauna: aves: garça branca pequena e grande; garça morena; colhereiro; maçarico pequeno e grande; marreca; pica pau; saracura; socó boi; taqueré; piaçoca; guará; maguari; gavião; e ariramba. crustáceos: caranguejo; siri, camarões; e craca. moluscos: caramujo do mangue; mexilhões, sapequara, turú, e ostra. mamíferos: boto; guaxinim; quati; tamanduá. peixes: pescada branca; tainha; sardinha; camurim, corvina; acari; bandeirado; caíca; dourada; peixe pedra; amoré; bagre; e tralhoto. répteis: tartarugas; jíboia; sucuri; surucucu.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 25/09/2007. Acesso em: 12/04/2010).

Observations

DIÁRIA
PORTARIA DE DIÁRIA No 852/2015
FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.810/94, Art. 145.
OBJETIVO: Participar da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha.
DESTINO: São João da Ponta PERÍODO: 17/12/2015
No DE DIÁRIAS: ½ (meia) diária
VALOR: R$ 47,50 (Quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
BENEFICIÁRIO: Patrick Heleno do Santos Passos
MATRÍCULA: 5721194 CPF: 63082764215
CARGO: Técnico e Gestão de Pesca e Aquicultura ORIGEM: Belém/PA
ORDENADOR: Ana Paula de Lima Sandoval Bezerra
Protocolo 909311
(DOE PA 11/12/2015)

DIÁRIA .
PORTARIA DE DIÁRIA No 719/2015
FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.810/94, Art. 145.
OBJETIVO: Transportar o servidor Patrick Heleno, que irá participar da 13ª Reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha.
DESTINO: São João da Ponta/PA
PERÍODO: 30/10/2015
No DE DIÁRIAS: ½ (meia) diárias
VALOR: R$ 47,50 (Quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
BENEFICIÁRIO: Emerson de Souza Vieira.
MATRÍCULA: 57205257 CPF: 27128792287
CARGO: Motorista ORIGEM Belém/PA
ORDENADOR: Ana Paula de lima Sandoval Bezerra
CPF: 42938341253
(DOE PA 03/11/2015)

DIÁRIA .
PORTARIA DE DIÁRIA No 707/2015
FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.810/94, Art. 145.
OBJETIVO: Participar da 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, da RESEX Marinha de São João da Ponta.
DESTINO: São João da Ponta/PA
PERÍODO: 30/10/2015
No DE DIÁRIAS: ½ (meia) diárias
VALOR: R$ 47,50 (Quarenta e sete reais e cinquenta centavos)
BENEFICIÁRIO: Patrick Heleno dos santos Passos
MATRÍCULA: 5721191 CPF: 63082764215
CARGO: Técnico em Gestão de Pesca
ORIGEM: Belém/PA
ORDENADOR: Ana Paula de lima Sandoval Bezerra
CPF: 42938341253
Protocolo 887874
(DOE PA 19/10/2015)

Espécie: Convênio No 778620/2012. Convenentes: Concedente : INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Unidade
Gestora: 373030, Gestão: 37201. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PONTA, CNPJ no 01.613.320/0001-
80. CONSTRUÇÃO DE TRÊS TRAPICHES EM CONCRETO ARMADO NAS COMUNIDADES SANTANA, BOA VISTA E BRASILÂNDIA, LOCALIZADAS NA RESEX SÃO JOÃO DA PONTA,
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, NO ESTADO DO
PARÁ.. Valor Total: R$ 585.831,09, Valor de Contrapartida: R$
11.716,62, Crédito Orçamentário: PTRES: 57253, Fonte Recurso:
0100000000, ND: 33404, Num Empenho: 2012NE801359. Vigência:
21/12/2012 a 21/12/2013. Data de Assinatura: 10/12/2012. Signatários: Concedente : ELIELSON PEREIRA DA SILVA, CPF no
615.362.102-34, Convenente : NELSON ALMEIDA SANTA BRIGIDA, CPF no 702.837.297-91.
(SICONV(PORTAL) - 09/01/2013)
Espécie: Convênio No 778656/2012. Convenentes: Concedente : INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Unidade
Gestora: 373030, Gestão: 37201. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PONTA, CNPJ no 01.613.320/0001-
80. CONSTRUÇÃO DE SEIS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES SANTANA, RETIRO, GUARAJUBA, BAUNILHA,VILA NOVA E BRASILANDIA,
LOCALIZADAS NA RESEX SÃO JOÃO DA PONTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, NO ESTADO DO PARÁ..
Valor Total: R$ 1.457.085,24, Valor de Contrapartida: R$ 31.199,71,
Crédito Orçamentário: PTRES: 57253, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 33404, Num Empenho: 2012NE801360. Vigência: 21/12/2012 a
21/12/2013. Data de Assinatura: 10/12/2012. Signatários: Concedente
: ELIELSON PEREIRA DA SILVA, CPF no 615.362.102-34, Convenente : NELSON ALMEIDA SANTA BRIGIDA, CPF no
702.837.297-91.
(SICONV(PORTAL) - 09/01/2013)
(DOU 10/01/2013)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0051627-92.2011.4.01.0000/PA (d)
Processo Orig.: 0029701-29.2010.4.01.3900
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
A U TO R : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA
A U TO R : ESTADO DO PARA
PROCURADOR : MARIA DA CONCEICAO A SALES PAIVA
A U TO R : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
A U TO R : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
REU : MARIA JOSE LINO GOMES
REU : JOSE NATAL SANDRE
REU : MARIO GUSTAVO DE QUADROS
REU : JOAO LEOCADIO DE SOUZA
REU : JOSIVANE ROCHA CONTARINI
REU : FRANCISCO APARECIDO NONATO
REU : ANTONIO GOMES TEIXEIRA SOBRINHO
REU : MARTA RODRIGUES SALIM
REU : MARDEN MARTINS SOUZA
REU : ELLEN SIRLEY VINHAL
REU : WILHAMY CORDEIRO DOS SANTOS
S U S C I TA N T E : JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - PA
S U S C I TA D O : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CASTANHAL- PA
Vistos, etc.
O presente conflito, em que figuram como suscitante o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Pará e suscitado o da Subseção Judiciária de Castanhal, naquela
mesma unidade federada, envolve competência para processo e julgamento de ação civil
pública proposta em razão de supostos danos à flora e à fauna levados a efeito na terra
indígena Alto Rio Guamá, localizada em município sujeito à jurisdição da Subseção Judiciária
de Castanhal.
Em casos com igual conformação ao do presente, nos quais se discute a jurisdição das varas
especializadas em matéria ambiental e agrária, é firme o entendimento desta Terceira Seção no
sentido de que, em se tratando de ação civil pública, a competência para seu processo e
julgamento é a da Seção ou Subseção Judiciária do local do dano, salvo se este for de caráter
regional ou nacional, transcendendo por isso mesmo dos limites da jurisdição de uma ou outra.
A propósito, dentre vários outros precedentes, pode se chamar à luz os julgados a seguir
transcritos por suas respectivas ementas:
"PROCESSUAL CIVIL . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUÍZO DE VARA CÍVEL
E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DANO AMBIENTAL . COMPETÊNCIA FUNCIONAL
DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI No 7.347/85, ART. 2o. PORTARIA/PRESI/CENAG
200/2010. PROVIMENTO/COGER 44/2010. PORTARIA/PRESI/CENAG 491/2011. CONFLITO
CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 e o PROVIMENTO/COGER 44/2010, que dispuseram
sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não têm o
condão de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. A referida Portaria foi
alterada pela Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que passou a dispor que a jurisdição
da 9ª Vara Federal de Belém "se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da
sede da correspondente seção judiciária".
2. "Deve prevalecer, no caso concreto, o caráter funcional da competência do foro do local do
dano, definido em lei, em contraposição ao Provimento COGER n. 49/2010, pois, 'considerando
que o Juiz Federal... tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano'
(STF, RE 228955/RS), sua proximidade com o evento danoso é providência que aumenta a
eficiência da prestação jurisdicional." (CC 0019527-84.2011.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador
Federal João Batista Moreira, Terceira Seção , e-DJF1 p.05 de 25/07/20 11 ) .
3. Ação civil pública proposta em razão da suposta prática de dano ambiental por parte do
primeiro réu (consistente em pescar 140 kg de caranguejo-uçá na Reserva Extrativista São
João da Ponta/PA, no município de São João da Ponta/PA, em período de defeso), deve ser
processada e julgada na Subseção Judiciária de Castanhal, que possui jurisdição sobre o
referido município.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Castanhal/
PA, o suscitante" (CC 0070546-32.2011.4.01.0000/PA, Rel. Desemb. Fed. Selene Maria
de Almeida, e-DJF1 de 22.5.2012, pág. 332).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DE
COMPETÊNCIA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO.
DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
(Tribunal Regional Federal da Primeira Região - http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=27&data=14/09/...
& http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=28&data=14/09/...)
14/09/2012

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Decreto no. 6.100, de 26 de abril de 2007, e pela Portaria no. 153, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 09 de junho de 2008, resolve:
No- 56 - Delegar competência a FLÁVIO LÚCIO BRAGA CEREZO, matrícula no 151141-9, para receber da Gerência Regional de Patrimônio da União área referente a Reserva Extrativista São João da Ponta, representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
(DOU 02/02/2009)


Physical Aspects

Overlappings with other Conservation Areas or Indigenous Lands

Não pertinente.

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Formações Pioneiras 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Para 100.00

Contacts

Endereço para Correspondência (Ibama):
Avenida Conselheiro Furtado, nº 1303, Batista Campos
CEP: 66035-350 - Belém - PA
Tel: (91) 3210-4700, 3210-4705, 3210-4709
Fax: (91) 3210-4708

Coordenadoria Regional (ICMBio): Fernando Barbosa Peçanha Junior.
Endereço CR: Av. Julio Cesar, 7060 - Valdecans
CEP: 66617-420 - Belém/PA


News

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FH cria 12 unidades de conservacao ambiental 14/12/2002
Novas unidades de conservacao ampliam area protegida do pais 13/12/2002

Juridical Documents

Document type Number Document action Document date Publishing datesort icon Observation Documento na íntegra
Contrato 07 Concessão uso para a comunidade (CDRU) 23/03/2010 31/03/2010 EXTRATO DE CONCESSÃO N 7/2010PROCESSO: 02070.001496/2010-11. CONCEDENTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. CONCESSIONÁRIA: Associação dos Usuários da Reserva Extrativista São João da Ponta - MOCAJUIM. OBJETO: Cessão sob o regime de concessão de direito real de uso gratuito e resolúvel da área de 3.203,00 ha, compreendido nos limites da Reserva Extrativista São João da Ponta, situado no município de São João da Ponta/PA. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2010. Pelo ICMBio: RÔMULO FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. Pela MOCAJUIM: ZACARIAS MONTEIRO BANDEIRA - Presidente.
Outros s/n Outros 15/03/2010 17/03/2010 TERMO CDRUEspécie: Termo de Concessão de Direito Real de Uso que entre scelebram o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mende de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Process MMA/ICMBio: 02070.000831/2010-63. Objeto: entrega da área da União denominada Reserva Extrativista de São João da Ponta, localizada no município de São João da Ponta, no Estado do Pará totalizando 3.203 hectares, Unidade de Conservação Federal criado pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002, entregue ao Ministério do Meio Ambiente mediante Termo de Entrega publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de março de 2010, Seção 3, página 140. Vigência: prazo indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou a Reserva Extrativista de São João da Ponta. Signatários: Carlos Minc - Ministro de Estado do Meio Ambiente; Rômulo José Fernandes Barreto Mello - Presidente do Instituto ChicoMendes.
Outros s/n Outros 11/03/2010 13/03/2010 TERMO DE CESSÃO DE USOEspécie: Termo de Entrega que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Meio Ambiente. Processo: 05010.000617/2002-08 e 04957.285139/2009-11. Objeto: entrega da área da União decretada como Unidade de Conservação de Uso Sustentável Reserva Extrativista de São João da Ponta pelo Decreto Federal de 13 de dezembro de 2002 para a administração, uso, conservação, custeio das despesas do imóvel pelo Ministério do Meio Ambiente e encargo de regularização fundiária em favor da comunidade extrativista que ocupa a área tradicionalmente.Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do termo de entrega. Signatários: Alexandra Reschke - Secretária do Patrimônio da União Carlos Minc - Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambienteou Instituto Chico Mendes de BiodiversidadeRETIFICAÇÃONo extrato, publicado no DOU n 48, Seção 3, pág. 147, d12 de março de 2010. Processos ns 05010.000617/2002-08 04957.285139/2009-11. Onde se lê: "Extrato de Cessão de Uso", leia se: "Extrato". Onde se lê: "Processo", leia-se: "Processos SPU/PA No objeto, onde se lê: "entrega da área da União decretada como pelo Decreto Federal de 13 de dezembro de 2002 (...)", leia-se: "entrega da área da União (art 20, VII, CF/88) da Unidade de Conservação de Uso Sustentável Reserva Extrativista Marinha de São João da Ponta conforme Decreto Federal de 13 de dezembro de 2002, de 3.203,2 hectares, constituídas por espelhos d'águas e manguezais com influência das marés, no Município de São João da Ponta, (...)" De vigência, onde se lê: "(...) termo de entrega", leia-se: "(...) Termo de Entrega". Em signatários, onde se lê: "(...) do Ministério do Mei Ambiente ou Instituto Chico Mendes de Biodiversidade", leia-s "(...) do Ministério do Meio Ambiente".
Retificação s/n Outros 05/01/2008 05/01/2008 Na Portaria INCRA/SR(01)/Nº 22 de 22/06/2005, publicadano Diário Oficial da União Nº. 120 de 24/06/2005, Seção I, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista RESEX São João da Ponta, ONDE SE LÊ: "...que prevê a criação de 450 (quatrocentos e cinquenta) unidades...", LEIA-SE: ...que prevê a criação de 1250 (milduzentos e cinquenta) unidades...
Portaria 11 Conselho 05/02/2007 06/02/2007 Ibama cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de São João da Ponta, cuja finalidade é contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua criação. Download PDF
Portaria 22 Outros 22/06/2005 24/06/2005 Portaria do INCRA reconhece a Resex visando atender 350 famílias de pequenos produtores rurais, permitindo sua participação no PRONAF. Download PDF
Decreto s/n Criação 13/12/2002 16/12/2002 Fica criada a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local. Download PDF


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