Gestão compartilhada

O SNUC prevê, em seu artigo 30, que “as unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.” Essa possibilidade não exime o órgão ambiental de suas responsabilidades com a integridade da unidade e portanto, como define o Decreto nº 4.340/2002, trata-se de uma gestão compartilhada.

Algumas unidades de conservação contam com parcerias, formais e informais, há muitos anos. Com o advento do SNUC e de sua regulamentação, essas parcerias passaram a poder evoluir para uma gestão compartilhada. Para isso as instituições parceiras devem ser OSCIPs. O processo de construção da gestão compartilhada inclui preparação de termos de referência pelo órgão ambiental, com participação do conselho da unidade e um edital de seleção de OSCIP para a gestão compartilhada. Quando a organização é selecionada, ela firma um termo de parceria com órgão ambiental responsável pela unidade de conservação. Esse processo é inovador na gestão das unidades de conservação.


RDS Mamirauá (AM) - foi a primeira reserva de desenvolvimento sustentável criada no brasil, sendo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM) cogestor desta UC.  / Araquém Alcântara - www.terrabrasilimagens.com.br

Além da gestão compartilhada propriamente dita, há outras iniciativas de gestão compartilhada de recursos naturais das Unidades de Conservação. A gestão de recursos pesqueiros, por exemplo, traduzidos em inúmeras formas de arranjos distintos, tem servido, entre outras funções, para proteger as comunidades locais, como pescadores artesanais e coletores de caranguejos, da pressão de práticas de pesca em escala comercial, insustentáveis, predatórias e excludentes. Além do SNUC, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro abre a possibilidade da participação das comunidades na gestão desses recursos.

Como todos os mecanismos participativos, o grande desafio tem sido sua implementação e sua manutenção. Ainda assim, há inúmeros casos de sucesso e experiências bastante inovadoras, principalmente na Amazônia. Análises mostram que alguns aspectos como o fortalecimento político das comunidades de pescadores, o estabelecimento de confiança e respeito entre os agentes governamentais e as comunidades e a divisão efetiva de poder para a tomada de decisões, são processos chave no êxito da gestão compartilhada1.

Referências

  1. KALIKOSKI, D.C., SEIXAS, C. S. & AMULDI, T.. 2009. "Gestão compartilhada e comuntária da pesca no Brasil: avanços e desafios". Ambiente & Sociedade, vol XII, n. 1: 151-172. Disponível clicando aqui.
Saiba mais

O Projeto de Lei 4.573 de 2004, de autoria de Sarney Filho, propõe uma normatização para a gestão compartilhada com OSCIP através de  um edital de seleção e formalização de termo de parceria para administração completa ou parcial dos programas previstos, seja na totalidade ou em parte da UC. Leia o PL e acompanhe sua tramitação clicando aqui.