Instrumentos de gestão e planos de manejo

Os planos de manejo

Os planos de manejo são os documentos oficiais de planejamento das unidades de conservação e todas devem possuir um. No entanto, muitas unidades de conservação no Brasil não possuem planos de manejo e por vezes chegam a existir por mais de uma década sem qualquer documento de planejamento.

Naturalmente, os planos de manejo das unidades de conservação de proteção integral são distintos daqueles das unidades de uso sustentável. O Ibama, órgão responsável pela gestão das unidades de conservação até 2007, quando essa tarefa passou para as mãos do ICMBio,  produziu roteiros metodológicos visando a orientar a confecção dos planos de manejo de unidades de conservação de proteção integral e de algumas categorias de uso sustentável.

No caso das unidades de proteção integral, segundo esse roteiro, os planos de manejo possuem os seguintes objetivos:

  1. Levar a unidade de conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação;
  2. Definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da unidade de conservação;
  3. Dotar a unidade de conservação de diretrizes para seu desenvolvimento;
  4. Definir as ações específicas para o manejo da unidade de conservação;
  5. Promover o manejo da unidade, orientado pelo conhecimento disponível ou gerado;
  6. Estabelecer a diferenciação de intensidade de uso mediante zoneamento, visando à proteção de seus recursos naturais e culturais;
  7. Destacar a representatividade da unidade de conservação no SNUC frente aos atributos de valorização dos seus recursos como: biomas, convenções e certificações internacionais;
  8. Estabelecer, quando couber, normas e ações específicas visando a compatibilizar a presença das populações residentes com os objetivos da unidade, até que seja possível sua indenização ou compensação e sua realocação;
  9. Estabelecer normas específicas regulamentando a ocupação e uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos, visando à proteção da unidade de conservação;
  10. Promover a integração socioeconômica das comunidades do entorno com a unidade de conservação;
  11. Orientar a aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade de conservação.

O maior desafio dos planos de manejo é a necessidade de um planejamento a médio prazo combinado com uma flexibilidade que permita a adaptação a circunstâncias que se modificam continuamente. Os planos refletem a maneira de pensar dos gestores das unidades de conservação: modelos de gestão excludentes ou inclusivos se traduzem nos documentos de planejamento. O modelo excludente trata do manejo da unidade sem a participação dos habitantes da região, enquanto no modelo inclusivo, os interesses e o bem-estar das sociedades locais são peças chaves na gestão da unidade.


RESEX Gurupá-Melgaço (PA) - A Gurupá-Melgaço foi uma das 49 UCs federais  que recebeu aporte financeiro para a elaboração de seu plano de manejo, em 2008. Na foto, uma reunião de ação de cidadania. 2009  / Pedro Alves Vieira / ICMBio PA

Apesar do modelo excludente ter tido êxito em algumas situações, o modelo inclusivo conta com maiores possibilidades, a longo prazo, de garantir a integridade biológica das áreas protegidas.  Assim, para a formulação de um plano de manejo, de forma democrática e participativa, um dos primeiros passos é a identificação dos atores sociais interessados. Junto com essa identificação, surgem várias questões, como a da representação. Os interessados, em geral, possuem formas de representação, organizando-se em grupos ou associações, porém muitos atores sociais relevantes não contam com uma estrutura institucional para conduzir seus interesses. Além disso, a equitatividade das representações dos interessados é também fundamental. Paralelamente, surgem outras questões, como a possibilidade de participação efetiva dos diversos atores, dadas as diferenças culturais e sociais dos envolvidos. Infelizmente, não há receitas para lidar com essa situação, mas a preocupação e a sensibilidade dos gestores para tais questões pode contribuir muito.

As reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável também devem ter planos de manejo. Essas unidades são estabelecidas em função de uma solicitação formal dos moradores da área. Para formalizar o pedido de transformação da área numa reserva extrativista ou numa reserva de desenvolvimento sustentável, estes, de preferência organizados em uma entidade que os represente, devem apresentar entre outras informações, um plano de utilização da reserva. Veja mais a respeito no quadro abaixo.

Plano de utilização de Resex e RDS

O plano deve conter os seguintes elementos:


Finalidades do plano: consiste em fazer uma breve descrição dos meios a utilizar para manter a reserva como unidade destinada à exploração auto-sustentável e à conservação dos recursos naturais renováveis, pelos seus moradores;  

Responsáveis pela execução do plano; 

Intervenções do homem na floresta: ordenamento das intervenções do homem, com os princípios a serem respeitados, as atividades que podem ser realizadas, as atividades não permitidas e as quantidades e formas de intervenção. As intervenções são divididas nas seguintes categorias:

  • intervenções extrativistas e agro-pastorais: são as atividades que os moradores estão habituados a realizar;
  • novas intervenções na floresta: são atividades a serem introduzidas, como a extração de novos produtos;
  • intervenções na fauna;
  • intervenções nas áreas de uso comum;

Atividades de fiscalização da reserva; 

Penalidades pelo descumprimento dos objetivos da reserva; 

Disposições sobre obras dentro da reserva.


O plano de uso será posteriormente absorvido pelo plano de manejo, na parte que trata das regras de convivência e do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, etapa de regularização de ocupação da área. Depois da formalização da reserva, quer dizer, da aprovação do plano de utilização pelos moradores e da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, começam as atividades de consolidação da reserva.

Para as reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável também há um roteiro metodológico para a elaboração do plano de manejo. Esse roteiro prescreve, como no caso das unidades de proteção integral, uma ampla caracterização ambiental, social, econômica e institucional da unidade, bem como programas como o de sustentabilidade ambiental e socioeconômica, o de manejo dos recursos naturais e cadeias produtivas e o de monitoramento e proteção ambiental. O plano de manejo, no caso dessas categorias de reservas, deve ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade. Trata-se de um coletivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das comunidades residentes na área.

Apesar da necessidade de um instrumento de planejamento para essas unidades, muitas críticas foram feitas a esse roteiro, pois as informações compiladas não são as mais úteis para os verdadeiros gestores das reservas extrativistas, seus moradores. Além disso, as comunidades das reservas são apenas acessórias ao processo de confecção do plano de manejo, que funciona nos mesmos moldes do das unidades de proteção integral. Perde-se a oportunidade única de inovar, tanto na gestão quanto nas alternativas de conservação, utilizando os conhecimentos das comunidades e na interface entre os técnicos e os moradores.

O zoneamento da unidade de conservação

O SNUC conceitua zoneamento como a “definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz”. Como as diversas categorias de unidades de conservação possuem vários objetivos, o zoneamento é um importante instrumento no seu cumprimento.

No quadro abaixo é possível conferir as zonas apresentadas pelo Roteiro Metodológico para parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas. O Roteiro também traz uma série de critérios para a definição do zoneamento, divididos em critérios indicativos de valores para a conservação e critérios indicativos para a vocação de uso. Na primeira categoria, estão a representatividade, a diversidade de espécies, a presença de áreas de transição entre ambientes, a suscetibilidade ambiental e a presença de sítios arqueológicos ou paleontológicos. Na segunda, os critérios são o potencial de visitação, o potencial para a conscientização ambiental, a presença de infra-estrutura, a existência de uso conflitante e a presença de populações.

Zonas apresentadas pelo Roteiro Metodológico para parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas

O Roteiro apresenta as seguintes zonas a serem consideradas no planejamento da unidade de conservação pertencente a essas categorias:

  1. zona intangível: é aquela dedicada à proteção integral dos ecossistemas, dos recursos genéticos e ao monitoramento ambiental;
  2. zona primitiva: é aquela cujo objetivo é a preservação do ambiente natural e ao mesmo tempo, a promoção de atividades de pesquisa científica e educação ambiental;
  3. zona de uso extensivo: tem o objetivo de manter um ambiente natural com impacto humano mínimo, mas com acesso ao público para fins de recreação e educação;
  4. zona de uso intensivo: área onde concentra-se a infra-estrutura de visitação da unidade, como centro de visitantes, museus  e estabelecimento de serviços;
  5. zona histórico-cultural: é aquela cujo objetivo é a proteção de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos, de forma harmônica com a conservação ambiental;
  6. zona de recuperação: é uma zona provisória cujo objetivo é a restauração das áreas degradadas. Quando o objetivo é cumprido, a área passa a integrar uma outra zona;
  7. zona de uso especial: área onde concentra-se a infra-estrutura administrativa da unidade;
  8. zona de uso conflitante: espaços cujos usos, estabelecidos antes da  criação da unidade, conflitam com seus objetivos de conservação. São áreas ocupadas, em geral, por empreendimentos de utilidade pública, como linhas de transmissão, oleodutos, antenas, barragens, estradas e cabos óticos;
  9. zona de ocupação temporária: áreas onde se concentram as populações residentes. Uma vez essas populações reassentadas em outro local, essa área passa a uma outra zona;
  10. zona de superposição indígena: áreas onde há terras indígenas, homologadas ou não, sobrepostas a unidade de conservação. Nesse caso, o Roteiro recomenda uma negociação, caso a caso, envolvendo o povo indígena, a Funai e o órgão ambiental;
  11. zona de interferência experimental: zona específica para as estações ecológicas, consiste em no máximo 3% da unidade, não podendo superar 1.500 hectares. Seu objetivo é o desenvolvimento de pesquisas comparativas em áreas protegidas.

Fonte: IBAMA, 2002. Roteiro metodológico de planejamento - parque nacional, reserva biológica, estação ecológica. IBAMA, Brasília.

O zoneamento de uma unidade pode também ser um elemento de conflito. No caso das unidades de proteção integral, onde há populações residentes ou usuárias de recursos naturais, o zoneamento é chave para amenizar ou acirrar os conflitos pelo uso da biodiversidade. Há ainda os casos de sobreposições de áreas protegidas, como unidades de conservação e/ou com terras indígenas.

No caso das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável, o zoneamento deve ser definido com as comunidades, procurando integrar os instrumentos técnico-científicos disponíveis e o etnoconhecimento, de maneira a identificar a diversidade dos ecossistemas, de espécies de flora e fauna presentes e as modificações existentes nas paisagens naturais da área, descrevendo os possíveis usos e restrições para cada zona a ser criada. Nem sempre isso é possível e o grande desafio é entender o zoneamento como um documento dinâmico, um processo em transformação contínua, refletindo na medida do possível, a dinâmica da própria natureza na área da reserva.

 

Saiba Mais

Participação Social na Elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação. Comunidade de Ensino e Aprendizagem emPlanejamento de Unidades de Conservação/WWF Brasil. 2013.