.. e o que ele diz?

A Lei do SNUC dispõe, além das categorias de unidades de conservação, sobre os objetivos e diretrizes do sistema; sobre o processo de criação, implantação e gestão das unidades; sobre as reservas da biosfera e, ainda, sobre uma série de outras questões em suas disposições transitórias. Com relação aos objetivos do SNUC, vale a pena mencionar que entre os que tradicionalmente constam desse tipo de documento, como contribuir para a manutenção da biodiversidade, promover o desenvolvimento sustentável, proteger paisagens de notável beleza cênica, promover a pesquisa científica e a educação ambiental, há um objetivo que chama a atenção por seu teor inovativo. Trata-se da proteção dos “recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e cultura e promovendo-as social e economicamente.”


APA Reentrências Maranhenses (MA) 2001  / ROBERTO LINSKER/www.terravirgem.com.br

 

Esse objetivo reflete uma preocupação com populações que têm sido historicamente excluídas das áreas protegidas. Naturalmente, como o SNUC abarca também unidades de conservação de uso sustentável, onde há ‘populações tradicionais’ residentes, esse objetivo poderia ser interpretado como relativo apenas a essas áreas.


  / Araquém Alcântara - www.terrabrasilimagens.com.br

 

Como, porém, consta da lista de objetivos do sistema, parece refletir uma tendência de maior consideração com as comunidades que residem dentro e nas circunvizinhanças das unidades de conservação e de maior compreensão do seu papel na manutenção da biodiversidade.

As diretrizes são a vanguarda do SNUC. Estão presentes, dentre outras, preocupações com a participação da sociedade nas diversas instâncias do sistema, tanto no estabelecimento de políticas, como nos processos de criação e gestão das unidades; com a integração das unidades nas políticas de administração de terras e águas que as circundam; com a sustentabilidade econômica das unidades; e com a proteção de grande áreas que reunam diversas unidades de conservação, seus entornos e corredores ecológicos que as conectem.

No que tange à criação das unidades, o SNUC prevê, além dos estudos técnicos, uma consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade de conservação, com exceção das categorias reserva biológica e estação ecológica.

O processo de consulta foi parcialmente regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002 e colabora na democratização dos procedimentos de seleção e criação de unidades de conservação. Essa consulta permite, também, mapear os conflitos de interesses na região e superando-os, angariar apoio da população local para a criação da unidade.

O SNUC também estipula que toda unidade de conservação deve ter um plano de manejo, a ser elaborado em seus primeiros cinco anos de existência. Esse plano é um instrumento norteador das atividades a serem desenvolvidas na unidade e é definido na lei da seguinte forma: “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.” O plano de manejo, discutido a seguir em uma seção específica, deve abranger a unidade, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos que, eventualmente, façam a conexão entre a unidade e outras áreas naturais.

Um elemento novo no SNUC, em relação à situação anterior, é a possibilidade das unidades serem geridas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), por meio de termos de parcerias firmados com o órgão responsável pela unidade de conservação. Desta forma, facilita-se o trabalho de instituições locais, muitas delas desenvolvendo, por décadas, trabalhos relevantes nas áreas protegidas; aumenta-se a participação, tão desejada e necessária, da sociedade; e transforma-se a gestão das unidades de conservação em um país de dimensões continentais em algo viável.

A lei traz, ainda, um capítulo destinado às reservas da biosfera. Trata-se de um modelo de gestão integrada de uma área com múltiplos objetivos como a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento de  pesquisas, a educação ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações. Segundo o SNUC, as reservas da biosfera são constituídas por “áreas núcleos, destinadas à proteção integral da natureza”; zonas de amortecimento; e zonas de transição. Essas reservas, que podem ser integradas por áreas públicas e privadas, são geridas por um conselho deliberativo, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente.

Por fim, a lei trata, em suas disposições gerais e transitórias, da questão das populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida. Apesar de não oferecer alternativas às comunidades, senão o seu reassentamento, é um significativo avanço a presença dessa questão na lei e em um capítulo específico do decreto, pois, anteriormente, a despeito de inúmeras unidades terem populações residentes, esse assunto não era sequer tratado pelos documentos oficiais, nem as populações eram mencionadas nos planos de manejo.

Segundo a lei, essas populações serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e serão realocadas em local e condições acordadas com o poder público, responsável pelo reassentamento. Até que seja possível efetuar o reassentamento, “serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações”. Leia sobre o caso do Termo de Compromisso com os moradores na Reserva Biológica do Lago de Piratuba clicando aqui.


REBIO Piratuba / AP - Processo de Construção TC: Apresentação do processo de construção do termo de compromisso com as populações tradicionais residentes na Rebio do Lago Piratuba (2007). 2007  / Patrícia Pinha/ICMBio

O SNUC foi regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002 que trata mais detalhadamente, entre outros temas, da criação das unidades de conservação, dos  mosaicos de unidades, do plano de manejo, dos conselhos, da gestão compatilhada com OSCIPs, da compensação ambiental, do reassentamento de populações tradicionais e das reservas da biosfera.

Nesse decreto, o seu capítulo intitulado “Do reassentamento das populações tradicionais” assegura que o processo indenizatório respeitará o modo de vida e as fontes de subsistência das populações. Estipula, também, que “as condições de permanência das populações em unidades de conservação de proteção integral serão reguladas por termo de compromisso negociado entre o órgão executor e as populações, ouvido o conselho da unidade de conservação”.

Apesar de suas inúmeras limitações, a existência de um arcabouço legal descrevendo um sistema de unidades de conservação já é um avanço significativo em relação ao cenário anterior, onde existiam, apenas, normas relativas a cada categoria de unidade de conservação. Reflete, também, as transformações nas formas de selecionar e manejar áreas protegidas ocorridas nas últimas décadas.

Vale a pena mencionar, não obstante, dois aspectos que, possivelmente, restringem a eficiência do SNUC enquanto sistema: 1) o SNUC trata apenas das unidades de conservação strictu sensu, isto é, aqueles espaços protegidos que estão nas categorias por ele estipuladas e 2) a falta de integração do sistema com outras políticas de uso da terra e dos recursos biológicos.

Uma das conseqüências desse primeiro aspecto é que as terras indígenas não fazem parte do SNUC. Sua exclusão do sistema de áreas protegidas possivelmente tem entre suas raízes o mito da natureza intocada e selvagem, que balizou o estabelecimento do modelo de unidades de conservação na sociedade ocidental e no Brasil. Além dessa situação acarretar evidentes perdas de representatividade de paisagens protegidas e de possibilidades de conexão entre áreas de conservação, há o risco de excluir alguns aspectos importantes para a preservação dos processos geradores e mantenedores da biodiversidade, como o conhecimento humano sobre a utilização das espécies; as experiências de uso da terra; a perturbação antrópica dos ecossistemas, muitas vezes essencial para a geração e manutenção da biodiversidade e o processo histórico que é responsável pelas características atuais das paisagens. Desse modo, a inclusão das terras indígenas no SNUC traria um avanço no sentido de estabelecer um verdadeiro conjunto de espaços territoriais especialmente protegidos, conectados entre si e melhor integrados às diversas políticas que tratam do uso da terra no país. Em 2006, criou-se um instrumento  para colocar as unidades de conservação e as terras indígenas sob um mesmo teto: o Plano Nacional de Áreas Protegidas.

Outro reflexo derivado do fato do SNUC abarcar apenas as unidades de conservação strictu sensu é a exclusão de outros espaços especialmente protegidos como as áreas de preservação permanente e as reservas legais. As áreas de preservação permanente são aquelas que devem ter sua cobertura vegetal obrigatoriamente mantida, pois situam-se em locais críticos para a conservação ambiental, como margens dos rios, topos de morros e restingas. Essas áreas estão localizadas em terras públicas ou privadas. As reservas legais, por sua vez, são um percentual da propriedade rural que não é passível de desmatamento. Esse percentual varia de acordo com o bioma e cabe ao poder público fiscalizar a existência e manutenção dessas reservas. Estas, ao lado das áreas de preservação permanente, deveriam ocupar um lugar central como elementos de conexão entre as unidades de conservação. Deveriam, pois, fazer parte do SNUC como componentes acessórios que, integrados às áreas protegidas, poderiam transformar o que é, hoje, um conjunto de unidades de conservação em um verdadeiro sistema.