Parque Estadual de Guajará-Mirim

Área 216.568,00ha.
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 1990
Grupo Proteção Integral
Instância responsável Estadual
Documento Lei - 1.146 - 12/12/2002

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - PES de Guajará-Mirim

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 RO Guajará-Mirim 45.783 6.448 35.208 2.485.572,40 5.174,00
2,39 %
2 RO Nova Mamoré 29.757 9.478 13.068 1.007.164,30 222.063,60
100,00 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Contato Savana-Floresta Ombrófila 10,92
Floresta Ombrófila Aberta 28,87
Savana 60,20

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: (SEDAM) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
  • Tipo de Conselho: Consultivo
  • Ano de criação : 2002

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - PES de Guajará-Mirim

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Lei 700 Alteração de limites 27/12/1996 27/12/1996 Define os limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, passando a totalizar 207.148,266 hectares. Segundo base MMA totaliza 200.891,00 hectares.  
Decreto 4.575 Criação 23/03/1990 23/03/1990 Cria o PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM, com área aproximada de 258.813 hectares, subordinado e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas-IEF/RO, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMARO.  
Termo de Cooperação s/n Instrumento de gestão 28/01/2013 22/02/2013 TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE RONDÔNIA E ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ PARA CO-GESTÃO DO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ MIRIM.  
Decreto 18641 Infraestrutura 25/02/2014 25/02/2014 Fica autorizada a abertura de estrada, entre Nova Dimensão a 10"18'31.02"S e 64"32'58.03"O e Jacinópolis a 10"17"21.31"S e 64"26'22.70"O, na Unidade de Conservação - Parque Guajará-Mirim, com extensão de 11,5 km, para ser utilizada em caráter transitório e emergencial, em razão da Situação de Emergência declarada por meio do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014.  
Lei 3317 Infraestrutura 27/02/2014 27/02/2014 Autoriza a abertura de estrada, em caráter transitório e emergencial, na Unidade de Conservação - Parque Guajará-Mirim e dá outras providências.  
Portaria 331 Infraestrutura 16/11/2015 07/12/2015 Instituir em caráter transitório, normas gerais para a estrada no Parque Estadual Guajará-Mirim, em função de necessidades de gestão, considerando suas especificidades e respeitando a legislação vigente e as diretrizes gerais e as normas da SEDAM (Instruções Normativas, Resoluções e Portarias etc). As normas aqui estabelecidas deverão ser ajustadas e incorporadas ao Plano de Manejo do Parque em fase final de elaboração.  
Portaria 113 Instrumento de gestão - plano de manejo 27/04/2017 02/05/2017 Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Guajará Mirim localizado nos municípios de Nova Mamoré e Guajará Mirim no Estado de Rondônia, concluído no mês de novembro de 2016, elaborado pela KANINDÉ - Associação de Defesa Etnoambiental, anexo a esta portaria.  
Lei 1.146 Alteração de limites 12/12/2002 12/12/2002 Altera os limites com exclusão e ampliação da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criado pelo Decreto no 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências. Fica excluída, ao Norte da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, uma área de 4.906,5825 hectares (Quatro mil e novecentos e seis hectares, cinqüenta e oito ares e vinte e cinco centiares). Fica ampliada a superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim em uma área de 14.325,9920 ha (catorze mil, trezentos e vinte e cinco hectares, noventa e nove ares e vinte centiares), totalizando uma área de 216.567,6764 hectares (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, sessenta e sete ares e sessenta e quatro centiares). Área ISA 222.396,00 hectares.  
Decreto 10.096 Conselho 16/09/2002 Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Guajará-Mirim/PEGM, e dá outras providências. -
Ato 92 Outros 30/06/2004 01/07/2004 Nº 92 - Dar Assentimento Prévio, com ressalva, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU proceder a Cessão de Uso, sob forma de utilização gratuita, do imóvel da União constituído por terreno com área de 175.556,3739 ha, parte de um todo maior com áreas de 84.000,00 ha e 1.934.900,00 ha, denominadas Glebas Buriti e Samauma, nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, destinado à implantação do Parque Estadual Guajará-Mirim, nos termos da instrução do Processo nº 54000.000482/97-79, e, ainda, do disposto no Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e nos Decretos nº 95.956, de 22 de abril de 1988 e 96.084, de 23 de maio de 1988, e de acordo com o Ofício nº 857/SPU, de 2 de outubro de 2002. Ressalvas: 1. Deverá constar no Contrato de Cessão de Uso e no Decreto Estadual de criação da Unidade de Conservação as seguintes ressalvas e servidões em todos os processos dos atos anteriores: No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas Unidades de Conservação, estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública; II - a instalação e manutenção de Unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias, compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade; III - a implantação de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira. Deverá constar do Contrato de Cessão de Uso do Processo nº 54000.000482/97-79: A criação do PARQUE ESTADUAL GUAJARÁ-MIRIM, não se constituirá em obstáculo à construção da rodovia BR - 421, considerada de vital importância para a integração e a Defesa Nacional. (D.O.U., 01/07/04). -

Documentos de gestão - PES de Guajará-Mirim

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de manejo 2017 Aprovado

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Desmatamento na Amazônia Legal

Este tema apresenta a análise dos dados de desmatamento produzidos pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mapeia somente áreas florestadas da Amazônia Legal. Os dados do Prodes não incluem as áreas de cerrado que ocorrem em muitas Unidades de Conservação no bioma Amazônia.

Focos de calor

Área de abrangência do ponto: um foco indica a possibilidade de fogo em um elemento de resolução da imagem (pixel), que varia de 1 km x 1 km até 5 km x 4 km. Neste pixel pode haver uma ou várias queimadas distintas, mas a indicação será de um único foco. Se uma queimada for muito extensa, será detectada em alguns pixeis vizinhos, ou seja, vários focos estarão associados a uma única grande queimada.

Total identificado de desmatamento acumulado até 2000: 277 hectares
Total identificado de desmatamento acumulado até 2017: 14840 hectares

Características

Situado na parte centro-oeste do estado de Rondônia, abrangendo afluentes da bacia do Rio Jaci-Paraná, o Parque Estadual de Guajará-Mirim foi criado com uma área original de 258.813 ha, mas perdeu 53.601 ha com a existência de títulos definitivos de propriedade da terra. Embora haja uma estrada que cruza o parque na porção norte, e áreas já desmatadas junto ao igarapé Corrente, não há posseiros habitando seu interior. São duas as bases de apoio, uma às margens do rio Formoso, próximo à linha D, e outro no final da linha 20, e ambas têm servido a pesquisadores e equipes de fiscalização.
GEOMORFOLOGIA E SOLOS : As unidades geomorfológicas de relevo mais significativas são o planalto residual do Guaporé e a depressão interplanáltica da Amazônia Meridional, onde a altitude varia entre 100 e 500 metros, nos interflúvios mais elevados do planalto. As classes de solo predominantes são o podzólico vermelho-amarelo, afloramentos rochosos, solos litólicos e areias quartzosas.
FAUNA E FLORA : O parque foi objeto de uma avaliação ecológica rápida, e de estudos posteriores sobre sua fauna de aves, répteis e anfíbios. Com relação aos últimos, a riqueza de espécies foi estimada entre 45 e 50 espécies, semelhante à de outras regiões amazônicas. Estima-se haver cerca de 500 espécies de aves, tendo inclusive sido encontradas espécies que costumam desaparecer rapidamente sob pressão de caça. Os levantamentos de mamíferos abrangeram somente as espécies maiores.
(Fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

O Parque Estadual de Guajará-Mirim foi criado pelo Decreto no. 4.575 de 23/03/90, numa área de 258.813 hectares nos municípios de Guajará- Mirim e Nova Mamoré.
No ano de 2002, foi realizada uma nova alteração dos limites do parque, por meio da Lei 1.146, de 12/12/2002, que excluiu 4.906 hectares do bico ao norte da área. Essa segunda redução teria como objetivo dar passagem à rodovia federal BR-421 (Ariquemes-Nova Mamoré), aberta ilegalmente por madeireiros e fazendeiros. Como "compensação", a mesma lei acrescentou 14.325 hectares no sudeste do parque (subzona 2.2) em parte da área retirada pela Lei no. 700/96. Esta segunda lei foi suspensa por liminar da Justiça Federal, por estar em desacordo com a Lei Complementar n.° 233/2000 e outras normas legais. Apesar da liminar da Justiça Federal de agosto de 2004, obrigando os órgãos responsáveis
a inibir atos de degradação ambiental na área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, foi permitida a abertura irregular de 14 km da BR- 421, de modo a rasgar o parque de leste a oeste, e segmentar o Corredor Ecológico Guaporé-Mamoré.
A estrada foi construída ao lado da sede do parque, onde está instalado pessoal da Sedam apoiado pelo Programa Arpa. As pontes desse trecho da BR-421 foram construídas com castanheiras e existe laudo técnico do Ibama mostrando furto de madeira ao longo da via. Há informações de que a construção da estrada contou com a participação de políticos importantes de Rondônia, que foi financiada por madeireiros e é usada preponderantemente pelo narcotráfico e por grileiros de terras de áreas protegidas.
Há informações de que um influente político do Estado usou um laranja para abrir e manter uma estrada dentro do parque estadual para interligar duas posses de fazendas no entorno do mesmo. Antes da abertura da BR-421 (que cortou o parque a partir de uma das posses do ex-senador Almir Lando) era mantida uma picada entre as fazendas, atravessando a unidade. Depois da abertura da BR-421, foi aberta uma estrada no interior do parque em linha reta entre a BR 421 e a posse localizada ao nordeste do parque.
(Fonte: O fim da floresta? A devastação das Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Estado de Rondônia. Grupo de Trabalho Amazônico. Regional Rondônia. Junho de 2008).

Contato

Nomear, a contar de 1º janeiro de 2011, Francisco Aldo Pereira dos Santos, para exercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-14, de Gerente de UC do PES Guajará-Mirim.
(DOE RO 25/01/2011, pg. 2)

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084

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