Área de Proteção Ambiental Jamanxim

Area 542,309.00ha.
Document area Medida Provisória - 756 - 19/12/2016
Legal Jurisdiction Amazônia Legal
Year created 2016
Group Uso Sustentável
Responsible instance Federal

Map

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Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - APA Jamanxim

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 PA Novo Progresso 25,758 7,407 17,717 3,816,203.50 538,104.00
100.00 %

Environment

Não existem informações cadastradas sobre Ambiente.

Management

  • Management Agency:
  • Type of council:
  • Year of creation:

Juridical Documents

Juridical Documents - APA Jamanxim

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Portaria 258 Nucleo gestão integrada 17/04/2017 18/04/2017 Define as unidades de conservação federal compreendidas pela Unidade Especial Avançada nos termos do art. 20 do Decreto no. 8.974, de 24 de janeiro de 2017 (02070.002900/2017-40).  
Medida Provisória 756 Criação 19/12/2016 20/12/2016 Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), com área aproximada de 542.309 hectares. A mesma Medida Provisória ampliou os limites do Parque Nacional do Rio Novo, que antes possuia 537.757 hectares, em 438.768 hectares, passando ele a ter aproximadamente 975 mil hectares e reduziu a Floresta Nacional do Jamanxim de 1.301.120 hectares para 557.580 hectares. A APA e o PARNA foram, respectivamente, criada e ampliado com porções oriundas da FLONA, sendo que 304.772 hectares da APA são oriundos da FLONA. A MP foi prorrogada pelo período de sessenta dias por meio de ato do presidente da mesa do congresso nacional No7/2017 em 20 de março de 2017 (DOU 21/03/2017) O Projeto de Conversão de Lei oriundo da MP 756/2016, durante tramitação no Congresso foi alterado de forma a causar a deturpação de seu objetivo inicial e, em conjunto com a MP 758/2016, publicada conjuntamente, ameaçou fragilizar cerca de 1,2 milhões de hectares. O PLC 4/2017 (MP756/2016) foi vetado integralmente pelo Presidente Temer após ampla pressão de organizações nacionais e internacionais. Veja mais a respeito: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/veto-nao-garante-protecao-de-floresta  

Management documents - APA Jamanxim

Plan type Approval year Phase Observation

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

News

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