Procuradorias demonstram legitimidade do Ibama para negar pedido de queima e desmatamento controlado em Roraima

AGU - http://www.agu.gov.br/ - 23/09/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é responsável por analisar e expedir autorizações para desmatamento e queimadas controladas em todo o território nacional. A atuação dos procuradores afastou indenização solicitada por agricultor que teve o pedido negado.

O agricultor, morador do assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), alegava que a negativa do Ibama para realizar a queimada e o desmatamento o impedia de tratar o solo para o plantio, atividade profissional desenvolvida por ele.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) explicaram que a área em que o agricultor pretendia realizar queimada controlada estava dentro da área integral da Floresta Nacional de Roraima, protegida ambientalmente.

Além disso, os procuradores alertaram que a autarquia não cometeu nenhum ato ilícito, ao negar pedido de desmatamento e queimada visando impedir a continuidade de danos ambientais na Floresta Nacional, que é um bem coletivo e deve ser preservado.

A Segunda Turma do STJ concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria e afastou pagamento de indenização por danos morais ao agricultor assentado em Roraima. "O direito do trabalhador rural de explorar a terra na qual fora assentada, contrapõe-se ao direito da coletividade não apenas a um meio ambiente sustentável, mas também à adoção de todas as providências constitucionalmente asseguradas para a proteção desse direito", diz um trecho da decisão.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU.

Ref.: Processo Recurso Especial no 1.287.068/RR - Superior Tribunal de Justiça.



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