Licenciamento ambiental, Fundão Salles, grilagem de terras e Pacote do Veneno são temas de projetos de lei e medidas provisórias que aguardam votação
São Paulo - Reportagem publicada hoje (10) no site Direto da Ciência destaca projetos e medidas provisórias que representam grandes ameaças ao já fragilizado sistema de defesa ambiental. Propostas, aliás, que estão prontas para ser votadas pelo plenário da Câmara.
Licenciamento ambiental
Projeto de Lei (PL) 3.729/2004 - altera pontos importantes do licenciamento ambiental em tramitação há 15 anos no Congresso e que incorporou mais de 20 outras proposições. O relator Kim Kataguiri (DEM-SP) desconsiderou debates realizados entre os setores produtivos, cientistas e governo. E atraiu críticas.
Para o Greenpeace, a nova lei introduzirá o auto licenciamento e deixará de fora populações diretamente atingidas pela tomada de decisão. O PL propõe ainda a criação de regras próprias pelos estados, o que pode trazer disputas entre os entes da federação.
Exploração mineral
Projeto de Lei 2.785/2019 - fruto do desmembramento do projeto licenciamento para atividades de exploração mineral, visa impedir que o debate sobre os riscos da mineração influa na discussão sobre as regras gerais para licenciamento.
A proposta, que deve tramitar concomitantemente ao projeto de licenciamento geral, prevê a proibição de licença para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método de alteamento a montante - o mesmo da barragem da Vale em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019. E indica a revogação definitiva de licença para mineradoras quando houver graves riscos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público ou após a ocorrência de acidentes ou desastres.
Fundão do Salles
A Medida Provisória 900/2019 - autoriza a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, sem licitação, para criar e gerir fundo privado para receber recursos decorrentes da conversão de multas ambientais, já com desconto de 60%. O Ibama tem cerca de R$ 38 bilhões a receber em multas não pagas.
Segundo o Observatório do Clima, o valor inicial previsto para o fundo pode chegar a R$ 7 bilhões - mais que o dobro do orçamento da pasta comandada por Ricardo Salles em 2019, que foi de R$ 2,8 bilhões. Com o fundo, Salles poderia doar a prefeituras em ano eleitoral e a empresas, daí vir a ser chamado também de "bolsa-empresário".
Grilagem
A 'MP da Grilagem' - Medida Provisória 910/2019 permite que terras públicas sem destinação, com até 2.500 hectares, se tornem propriedade de quem as ocupou, mesmo que irregularmente. A mudança, em vigor desde 10 de janeiro, tem de ser votada em até 120 dias a partir da publicação para não perder a validade.
A MP ameaça principalmente a Floresta Amazônica, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam): 35% das áreas desmatadas na região entre 2018 e 2019 são terras públicas passíveis de regularização.
Jabutis
Criada para doar terras da União aos estados do Amapá e Roraima, a MP 901 foi distorcida por parlamentares dos dois estados visando a redução de áreas de unidades de conservação. Entre os 'jabutis' - emendas parlamentares sem relação com o objetivo da lei proposta - está a alteração do Código Florestal para diminuir de 80% para 50% a Reserva Legal nos Estados da Amazônia. Outro "jabuti" retira da Floresta Nacional de Roraima um trecho de aproximadamente 5 mil hectares.
Agrotóxicos
PL 6.299/2002 - mais conhecido como PL ou Pacote do Veneno está pronto para votação desde 2018. Entre as alterações, retira o Ibama, do Meio Ambiente, e a Anvisa, do Ministério da Saúde, do processo de liberação desses produtos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) teria prerrogativa exclusiva. Além disso flexibiliza o grau de toxicidade, introduz o termo pesticida em substituição a agrotóxico, que passa a ser banido.
Há também o PL 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara). Desestimula economicamente o uso desses produtos e promove sistemas de produção sem químicos e transgênicos. Mas este projeto não é de interesse do agronegócio que financia a poderosa bancada ruralista.
https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2020/03/atacado-por-bolsonaro-meio-ambiente-pode-ser-vitima-tambem-do-congresso/
Política Socioambiental
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