Governo quer controle sobre APA

CB, Cidades, p. 30 - 03/02/2007
Governo quer controle sobre APA
Arruda envia para apreciação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff , minuta de decreto presidencial que dá autonomia ao GDF para expedir licenças em área de proteção que cobre 65% do DF

Cecília Brandim
Da equipe do Correio

O governador José Roberto Arruda enviou à Casa Civil a minuta do decreto que transfere para o governo do Distrito Federal a autonomia para emitir licenças ambientais na área da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central. A proposta surgiu no encontro do governador com a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, no dia 18 de janeiro, e ainda é analisada. Técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ligados ao Ministério do Planejamento, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Cidades aguardam um chamado para discutir a questão.
Desde que a APA foi criada, há cinco anos, o GDF depende do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ligado ao MMA, para aprovar novas construções, regularizar loteamentos como os condomínios ou criar bairros residenciais. Quase todo o DF passou a ter restrições ambientais depois que 65% do território tornaram-se área de proteção do cerrado. A proposta é que, por meio de um decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolva ao governo local o poder de decidir sobre todo o DF. A minuta do documento enviado à Casa Civil, à qual o Correio teve acesso, propõe alteração dos artigos que tornam a atividade exclusiva do Ibama no DF.
A hipótese não está descartada, mas o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, prefere falar em um trabalho conjunto entre os governos. A idéia é constituir uma comissão mista para definir o papel de cada órgão. "A intenção é acertar o diálogo e eliminar ruídos decorrentes da falta de conversa", diz. O grupo foi criado durante a gestão do ex-governador Joaquim Roriz, mas nunca se reuniu. "Houve uma descontinuidade enorme na Secretaria de Meio Ambiente do DF. Agora temos todo o interesse em fazer funcionar", afirma. Entre 2004 a 2006, a pasta mudou de secretário cinco vezes.

Desde a demarcação da APA, em janeiro de 2002, o governo federal sofre pressões de políticos do DF para derrubar o decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O ex-governador Joaquim Roriz propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a determinação. O processo não foi adiante. No ano passado, o então deputado federal Jorge Pinheiro tentou aprovar um projeto de lei de sua autoria com a proposta de devolver ao DF a gestão da APA. Conseguiu o apoio dos parlamentares da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, mas a tramitação do projeto parou. A iniciativa provocou reação imediata dos ambientalistas, que se mantêm contrários à medida.
São Bartolomeu
As lideranças temem pelo possível descontrole das ocupações no solo ao redor da capital federal. O exemplo do que ocorreu com Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu assusta aos ambientalistas. "A área era destinada à construção do segundo lago de Brasília e hoje está tomada por condomínios", afirma a secretária-executiva do Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno, Mara Moscoso. Todos os loteamentos dos setores habitacionais Jardim Botânico e São Bartolomeu, entre o Lago Sul e São Sebastião, estão na área de preservação ambiental, fiscalizada pelo governo local. "Não queremos o surgimento de grandes bairros sem obedecer normas ambientais", afirma. Foi justamente a expansão dos loteamentos irregulares que motivou a criação da APA federal.

Apesar da preocupação com a expansão urbana do DF, a disputa pelo controle ambiental do território tem outra razão. Os recursos arrecadados com as multas e as taxas de compensação ambiental vão direto para os cofres do Ibama. "É um absurdo que uma empresa dentro do DF, que afeta a população local, pague pela compensação ambiental e nenhuma parte desse dinheiro venha para o DF", critica Gustavo Souto Maior, subsecretário de Meio Ambiente do DF. Ele defende que os recursos poderiam contribuir para equipar não apenas as equipes de fiscalização do Ibama, mas também do órgão local. "Temos trabalhado em parceria na emissão de licenças e assinaturas de TACs (Termos de Ajuste de Conduta)", acrescenta.
As críticas partem dos dois lados. "É lamentável que a preocupação seja com a autonomia sobre as licenças ambientais. A Semarh (antiga Secretaria de Meio Ambiente) tinha mais de 400 funcionários e não licenciou os condomínios do São Bartolomeu.
Gostaria que a preocupação fosse com a qualidade ambiental", rebate o superintendente regional do Ibama/DF, Francisco Palhares.
Ele não quis informar quantos servidores o Ibama/DF tem para exercer a função. Quando assumiu a pasta ambiental, Gustavo Souto Maior declarou que dos 491 funcionários da secretaria, apenas 28 eram técnicos. O quadro deve ser recomposto por servidores concursados. Até lá, o subsecretário pretende retomar o diálogo com o Ibama para que os órgãos trabalhem juntos.

Plano de manejo
Para as comunidades que estão em processo de licenciamento, a mudança pode significar um retrocesso. O presidente da Associação dos Moradores de Vicente Pires (Arvips), Dirsomar Chaves, diz que não é contrário à proposta, desde que o esforço para o licenciamento da ocupação, de 45 mil moradores, não se perca. "Temos EIA-Rima pronto há seis meses. Imagine começar tudo de novo?", avalia.

As regras para liberação das ocupações no território da APA do Planalto Central serão definidas em breve. A área terá um plano de manejo, elaborado por especialistas em unidades de conservação. Quando estiver aprovado, apontará os locais com restrição ambiental. A abertura das propostas para elaboração do plano, que serão contratadas por licitação, será no dia 7. Empresas do DF e de outras regiões devem concorrer. O valor aproximado do projeto é de R$ 2 milhões.

CB, 03/02/2007, Cidades, p. 30
UC:APA

Related Protected Areas:

  • UC Bacia do Rio São Bartolomeu
  • UC Planalto Central
  •  

    As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.