Amazônia aprova cessão de estação ecológica a Rondônia

Embora tenha sido criada em 1996, a reserva de propriedade da União nunca foi repassada ao governo estadual. Projeto regulariza a transferência A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1641/09, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que autoriza a União a transferir a Rondônia a área de 15,5 mil hectares, no município de Porto Velho (RO), que abriga a Estação Ecológica Estadual Antônio Múgica Nava.

A unidade de conservação foi criada por decreto estadual em 1996, mas essa área, de propriedade da União, nunca foi repassada ao estado, mesmo após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que detém a guarda do imóvel para fins de reforma agrária, ter concordado com a transferência. Com o projeto, a situação é regularizada.O texto foi elaborado a partir de sugestão do Executivo enviada à Câmara em 2008. Segundo a Constituição, a cessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares não destinadas à reforma agrária exige aprovação do Congresso Nacional. O projeto segue para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Mudanças

Foi aprovada emenda do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que exclui do texto dispositivos que definem as formas de uso da estação ecológica. "Essas formas de uso já estão determinadas pela Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza", explicou o relator. Também foi excluído o prazo de dois anos concedido no projeto original para o governo de Rondônia elaborar o plano de manejo. Segundo Valverde, esse prazo é inconstitucional. Além disso, foi aprovada emenda com o objetivo, de acordo com o parlamentar, de deixar mais clara a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de uma parcela dos recursos naturais: a expressão "estudos e pesquisas científicas e tecnológicas" foi substituída por "outras atividades de estudo e pesquisa relacionadas com a preservação e utilização dos recursos naturais da floresta amazônica". Outras duas emendas de redação corrigem citações equivocadas a artigos anteriores.

http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=56099

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