O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina (SC) recomendou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a implantação de sede e lotação, no prazo máximo de seis meses, de pelo menos dois analistas ambientais, designados como chefe de unidade de conservação e agente de fiscalização, na área de relevante interesse ecológico (ARIE) Serra das Abelhas, localizada no município de Vítor Meirelles.
Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República em Rio do Sul, Flávio Pavlov, em julho de 2006, foi encaminhada proposta de ampliação e/ou recategorização da ARIE Serra das Abelhas ao Ministério do Meio Ambiente, que concluiu pela viabilidade da recategorização de parte da área para Refúgio de Vida Silvestre (RVS). O resultado da proposta será a criação do RVS do Rio da Prata, que abrangerá uma área de aproximadamente 19 mil hectares e que ainda depende de ato do poder executivo federal.
De acordo com o procurador Flávio, no final de 2009, no município de Santa Terezinha, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Polícia Federal realizaram operação na Fazenda Parolim, cuja área será abrangida, em grande parte, pelo RVS do Rio da Prata. O Ibama e a PF efetuaram 161 autos de infração, que resultaram em aproximadamente R$ 12 milhões em multa, mais de 2 mil hectares de área embargada, quase 600 m³ de madeira apreendida e inúmeras ações penais e propostas de transação penal, ajuizadas na Justiça Federal de Rio do Sul.
Um dos autos de infração identificou a danificação de mais de 1.800 hectares de floresta nativa do bioma Mata Atlântica, resultando em condenação judicial ao pagamento de multa no valor de mais de R$ 11 milhões.
Em termos de devastação ambiental, a área em que está localizada a ARIE Serra das Abelhas é considerada uma das mais críticas do estado de Santa Catarina. Essa situação decorre, em grande parte, da ausência de fiscalização, pois as unidades da Polícia Ambiental estão muito distantes da unidade de conservação e do seu entorno. Além disso, o Ibama não mantém fiscalização periódica na região e não há servidor do ICMBio lotado naquela unidade.
Conforme a recomendação do MPF, em 2010, foi realizada fiscalização na ARIE Serra das Abelhas/Rio da Prata, que originou um relatório do ICMBio, onde foi apontada a necessidade da presença permanente dos órgãos fiscalizadores no local, sendo destacado que a solução do problema seria a lotação de servidores do ICMBio na unidade de conservação, para um melhor trabalho de gestão.
O procurador Flávio deu prazo de 30 dias para que o Instituto Chico Mendes informe se acatará a recomendação e, caso a acate, liste as medidas que serão tomadas para o seu cumprimento.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-sc-recomenda-ao-icmbio-que-implante-sede-na-arie-serra-das-abelhas
UC:ARIE
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