Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresenta ações para adequação e acompanhamento do projeto
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implementação de projeto de restauração florestal no entorno da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta. O TAC firmado pelo MPF, pela prefeitura de Volta Redonda, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pela empresa Linhas de Taubaté Transmissora de Energia tem como objetivo formalizar o projeto de reflorestamento na área de dez hectares disponibilizada pela prefeitura para compensar a que vai ser utilizada para a implantação de uma torre da empresa transmissora de energia.
Veja a íntegra do TAC aqui.
As partes que assinaram o TAC comprometeram-se a atuar em parceria no acompanhamento e avaliação das ações previstas no termo de compromisso, mantendo a transparência e a comunicação necessárias entre si, além de designar e disponibilizar técnico com experiência para acompanhar as atividades. Também foi firmado o acompanhamento do ICMBio na implementação do projeto, do plantio ao final do período de manutenção, mediante a notificação prévia de qualquer intervenção, vistoria ou reunião realizada.
Ainda de acordo com o documento, a prefeitura de Volta Redonda deve garantir o acesso das equipes da Linhas de Taubaté e da ICMBio às áreas do projeto. O ICMBio deve realizar reuniões em conjunto com a empresa transmissora de energia, analisando os relatórios semestrais a serem entregues por esta e se manifestando sobre os trabalhos realizados, em especial sobre o cumprimento dos prazos. Já a empresa Linhas de Taubaté deve manter toda a área do projeto em boas condições de manutenção, facilitar o acompanhamento dos trabalhos ao longo de todo o processo e apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos profissionais responsáveis pela execução do projeto.
"O reflorestamento da área no entorno da floresta da cicuta é um importante ato de melhoria das condições ambientais da Unidade de Conservação Federal em Volta Redonda, garantindo a preservação do ecossistema local e a qualidade da água do rio Brandão", afirma o procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva.
O descumprimento dos compromissos assumidos no TAC, sem justificativa, implicará no pagamento, por parte da empresa Linhas de Taubaté Transmissora de Energia, de multa diária de R$1 mil até o cumprimento integral das obrigações assumidas junto ao ICMBio. O Projeto de Restauração Florestal deverá ser concluído em um prazo de 5 anos, incluído neste o período de 3 anos de monitoramento da área restaurada.
Floresta da Cicuta - A Floresta da Cicuta é uma área de relevante interesse ecológico (ARIE), instituída pelo Decreto Federal no 90.792/1985 que se caracteriza como unidade de conservação de uso sustentável. Está situada na Fazenda Santa Cecília, nos municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.
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UC:ARIE
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