Governo encaminha mensagem à AL que 'permite' desmatamento nas cabeceiras do Rio Cuiabá
Mato Grosso Mais
O governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado a mensagem de número 111/2017, no dia 12 de dezembro deste ano, que prevê alteração no artigo 4o, inciso VIII, da Lei no 7.161, de 23 de agosto de 1999, de autoria do então deputado estadual Humberto Bosaipo, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no Estado. (Veja documentos obtidos por Mato Grosso Mais ao final da reportagem).
A mensagem encaminhada pelo Executivo, que pode suprimir o inciso VIII do artigo 4o , da Lei no 7.161, será para permitir que proprietários de terras, no entorno de 473 mil hectares da cabeceira do rio Cuiabá e seus afluentes, sejam autorizados a realizar exploração florestal promovendo assim o desmatamento nessa área, que corresponde, só para se ter uma ideia, a 473 mil campos de futebol.
Para justificar a retirada desse inciso VIII, que proíbe novos desmatamentos, o Governo diz no texto da mensagem que "uma vez que essa vedação desnatura o regime jurídico da Unidade de Conservação da Categoria de Uso Sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como se opõe ao que dispõe a Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que instaurou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Mato Grosso e com os ditames da Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
O Executivo ainda argumentou que a Lei no 7.161, de 23 de agosto de 1999 que criou a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá é anterior à publicação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, norma geral acerca da matéria, que, ao seu turno, não impõe óbice ao uso sustentável do meio ambiente nas Áreas de Proteção Ambiental (APA's).
O Governo ainda diz que para que haja autorização da exploração florestal na referida APA, é importante que o inciso VIII seja modificado.
Ainda na justificativa encaminhada na mensagem, o Estado diz que busca-se conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, contrário, portanto, às proibições e vedações absolutas de exploração.
A mensagem deve ser votada ainda este ano, nas sessões que deverão ser realizadas nesta semana na Assembleia Legislativa.
Por ser uma mensagem de forte polêmica relacionada ao agronegócio, a Assembleia Legislativa deve fazer alterações no texto, promovendo assim a limitação do uso do solo na área da APA, evitando danos ambientais como a recarga hídrica no local e o desequilíbrio da biota nas cabeceiras do rio Cuiabá.
http://matogrossomais.com.br/2017/12/18/governo-encaminha-mensagem-a-al-que-permite-desmatamento-nas-cabeceiras-do-rio-cuiaba/
Recursos Hídricos:Política Hídrica
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