A prefeitura de Porto Seguro está proibida de cobrar taxa de visitação dos turistas e dos frequentadores da Praia do Espelho, situada no litoral sul do município baiano. A sentença é do juiz federal de Eunápolis, Márcio Mafra Leal, que julgou e acatou uma Ação Civil Pública impetrada pela Coordenação Regional 7 (CR7) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Porto Seguro, em abril.
A ação foi requerida depois de várias tentativas de esclarecimentos com o governo local, que, no fim do ano passado, criou uma lei específica para taxar o acesso a uma das praias consideradas das mais bonitas do Brasil pela revista Quatro Rodas. Cartazes com a notificação e a ordem da Justiça fixados e espalhados em locais públicos, como, por exemplo, na rodoviária de Porto Seguro, informam aos visitantes que o acesso livre e gratuito está assegurado judicialmente.
O coordenador Regional, Leonardo Brasil, disse que a prefeitura criou, no fim de 2009, um Parque Municipal em cima de duas unidades de conservação federais: a Reserva Extrativista (Resex) Corumbau e o Refúgio da Vida Silvestre (RVS) Rio dos Frades. "O parque foi criado em área de jurisprudencia federal, sem os tramites corretos de criação da unidade, apenas com o objetivo de angariar recursos à prefeitura", explica o coordenador.
Além de taxar irregularmente o acesso à praia e instituir um novo imposto, o prefeito, ao criar uma unidade de conservação na categoria "parque", prejudicou o uso da área de mar pelos pescadores da reserva que abastecem os moradores, as pousadas, os restaurantes e as barracas de praias com o pescado. "Fizemos uma ação de fiscalização e identificamos o ilícito ambiental de dificultar o acesso à praia e multamos a prefeitura. Paralelamente, entramos na Justiça com a ação civil pública para impedir a cobrança e desobstruir a área de sobreposição com as unidades federais", explica Brasil.
Denúncia - De acordo com denúncia do próprio vice-prefeito, Miguel Ballejo, entre janeiro e março deste ano a prefeitura arrecadou cerca de R$ 300 mil com a cobrança da taxa. A proposta de criação do parque foi apresentada por meio do Projeto de Lei (PL) n 038, de 12 de novembro de 2009. Dois dias depois dessa apresentação, o PL foi contestado pelo analista ambiental do ICMBio e chefe da Resex, Ronaldo Freitas Oliveira, que denunciou a sobreposição de áreas e informou que o parque da prefeitura avançava sobre a unidade até cinco milhas náuticas, desde a Praia de Satu.
Ele avisou ainda que a prefeitura não tem competência jurídica para criar uma unidade de conservação em uma área da União, exceto com autorização e decreto do Presidente da República. Oliveira alertou para o fato de que a categoria Parque, por ser de proteção integral, resultaria na restrição do acesso aos recursos natuais pelos beneficiários da Resex e que a criação do parque iria, com isso, contra a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.
Depois de várias reuniões, em dezembro de 2009, representantantes das comunidades extrativistas, servidores do Instituto Chico Mendes e moradores da praia concluíram que a proposta de criação do parque era inviável e que "outros arranjos deveriam ser construídos em consenso para conciliar os interesses", indica o relato da ação civil pública.
No entanto, a prefeitura não cumpriu um acordo estabelecido com a comunidade e com o ICMBio de realizar uma reunião para resolver a situação e discutir uma nova proposta de conservação e fiscalização da área. Simplesmente, sancionou a Lei Municipal n 856/2009, que criou o parque e, desde então, vinha cobrando taxa de acesso à praia. "Enviamos quatro ofícios à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre a proposta e correção dos limites. Mas a Prefeitura sequer respondeu aos ofícios.", afirma Leonardo Brasil.
Segundo ele, a Praia do Espelho está localizada entre os povoados de Trancoso e Caraíva, em Porto Seguro, e é considerada uma das mais encantadoras do sul da Bahia. Classificada como uma das praias mais bonitas do Brasil pela Revista Quatro Rodas, ela é descrita como uma área campestre, perfeita, com piscinas naturais de águas azuis, grandes falésias brancas e avermelhadas, pequenos rios e muitos coqueirais. De acordo com a revista, "juntam-se a esse pedaço do paraíso o charme rústico das pousadas e o estilo único das barracas de praia que espalham pela areia, com muito capricho, esteiras e espreguiçadeiras cobertas com almofadões coloridos".
http://www.icmbio.gov.br/
UC:Geral
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