A Comissão Especial sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Delta do Jacuí (APAEDJ) realizou sua segunda audiência pública, nesta quinta-feira (15). A discussão foi pautada pelas dificuldades de implantação do Plano de Manejo e apresentação do plano emergencial de manejo na área que é uma das principais riquezas naturais da Região Metropolitana de Porto Alegre. O parque Delta do Jacuí engloba os municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Triunfo, Charqueadas e Eldorado do Sul. A audiência foi coordenada pelo vice-presidente da comissão, deputado Raul Carrion (PCdoB).
Representando a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Vânia Maria Ângelo discorreu sobre o plano emergencial previsto para a Área de Proteção Ambiental (APA) que faz parte do parque, orientando prefeituras e gestores públicos presentes a se reportagem a ele, na ausência de possibilidades legais de aplicação, ainda, do plano de manejo completo. "As partes envolvidas (prefeituras) já podem se orientar por este documento para os licenciamentos previstos ou solicitados", explicou.
O secretário substituto de Meio Ambiente de Porto Alegre, José Furtado, ressaltou as dificuldades colocadas e os prazos legais a serem obedecidos diante das exigências contidas no Plano Diretor e no Plano de Manejo Ambiental do município.
Alexandre Saltz, do Ministério Público Estadual, ressaltou que o maior problema enfrentado pela Promotoria de Justiça é a falta de um regramento urbanístico e ambiental para a área, principalmente por parte da capital.
Irregular
A reunião também tratou de medidas compensatórias previstas pelo Plano de Manejo, definida em 0,5% do valor de qualquer obra realizada no local. Os recursos são investidos na regularização fundiária e obras de proteção ambiental. O tema será aprofundado na próxima reunião do grupo, que irá tratar da regularização fundiária. A situação do parque é complexa e envolve problemas históricos de ocupação irregular.
Os limites do Parque Estadual Delta do Jacuí e a APA foram definidos foram definidas como unidade de uso sustentável pela Lei 12.371, de 2005. Dos 22 mil hectares da área, 14 mil hectares integram a unidade de proteção integral, com plano de manejo e Conselho Gestor instituído conforme a Lei. Sua implementação está atrasada. A comissão tem o desafio de informar e atualizar os moradores e os poderes públicos sobre a situação, sensibilizar e capacitar as comunidades das ilhas para que exerçam o controle social sobre a área.
Estiveram presentes na audiência pública representantes das seis prefeituras com domínio territorial no parque, da Câmara Municipal de Porto Alegre, gestores ambientais e moradores das ilhas.
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UC:APA
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