Fundo de direitos difusos

Criado em 1985 pela Lei Nº 7.347 e regulamentado pelo Decreto Nº 1.306, de 09 de novembro de 1994, este Fundo está vinculado ao Ministério da Justiça. Sua função é custear a reparação de danos causados ao meio ambiente, aos consumidores, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, e a outros interesses coletivos. O Fundo é administrado pelo Conselho Federal de Gestão do FDD, integrado por sete representantes governamentais e três representantes da sociedade civil. Os recursos são provenientes de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e de multas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/SDE), bem como de doações. Em 2007 seu orçamento era de R$ 43 milhões (aproximadamente US$ 25 milhões).

Fonte: Ministério do Meio Ambiente, acesso ao site em setembro de 2010.