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Terra de Direitos terradedireitos.org.br
13/07/2017
Acao de inconstitucionalidade contra reducao de florestas na Amazonia sera julgada no STF

Está marcado para o próximo dia 16 de agosto o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 558 (convertida na Lei no 12.678), que trata da diminuição dos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado, em Rondônia (RO).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com o pedido liminar para a suspensão da eficácia e pela declaração da inconstitucionalidade da MP em janeiro de 2012, logo após ter sido editada. Em junho daquele ano, a Medida foi transformada em lei após tramitação em caráter de urgência no Congresso Nacional - desconsiderando a importância da participação popular neste processo em matéria de grande relevância.

A Terra de Direitos - organização de Direitos Humanos requereu, então, habilitação na qualidade de Amicus Curiae para informar as condições das disputas territoriais nas Unidades de Conservação objeto da MP 558, e para apresentar as inconstitucionalidades evidentes na tramitação da Medida, além de solicitar a realização de audiência pública para ouvir técnicos e moradores das regiões das Unidades de Conservação para instruir o processo de maneira adequada.

"A conversão da MP em lei foi feita em caráter de urgência porque se argumentava que as Unidades de Conservação precisavam ser desafetadas para a garantia da prestação dos serviços das hidrelétricas. Era uma MP que iria envolver áreas atingidas por diversos projetos hidrelétricos, mas a Usina de Tabajara, por exemplo, não saiu do papel. Tramitou em caráter de urgência algo que nem teve o licenciamento concluído", argumenta Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também requereu, à época, ingresso na ADI na qualidade de Amicus Curiae, alegando que a declaração de inconstitucionalidade da MP poderia trazer prejuízos econômicos para o Estado.

Em junho de 2015, a Ministra Relatora Carmen Lúcia decidiu pela admissão da ANEEL e da Terra de Direitos na qualidade de Amici Curiae (garantindo o direito de realizarem sustentação oral no julgamento) e, em seu despacho, afirmou que o caso exigia a análise da liminar considerando a "irreversibilidade dos danos ambientais eventualmente causados pela execução da medida provisória".

Segundo Martins, a manutenção da decisão poderá facilitar a ampliação do desmatamento e da grilagem de terras na Amazônia, em meio a um cenário já bastante fragilizado para o país perante organismos internacionais. "Uma decisão extremamente importante pode ser tomada pelo STF. Pode criar um precedente terrível, caso o STF não entenda pela inconstitucionalidade. É importante ver que nosso pedido por uma audiência com técnicos e moradores locais não foi atendido pela relatora Carmen Lúcia, o que teria ajudado muito esse momento de tomada de decisão. Esperamos que encaminhamentos positivos sejam dados numa conjuntura difícil de retrocessos de direitos".

O julgamento está agendado para as 14h do dia 16 de agosto, em Brasília.

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