Advocacia-Geral assegura no STF legalidade da criação do Parque Nacional Mapinguari no Amazonas

AGU - www.agu.gov.br - 01/07/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do Decreto do Presidente da República de 05/06/2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari nos municípios de Canutama e Lábrea, no estado do Amazonas.

Proprietários de imóveis rurais nos limites da unidade de conservação alegaram ausência de projeto específico e estudos técnicos adequados, de consulta pública, além de falta do plano de manejo e inexistência de previsão orçamentária para eventuais desapropriações.

A defesa apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU ressaltou a situação ambiental crítica do município de Lábrea. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a localidade ocupou o primeiro lugar no ranking de desmatamento no ano de 2005, e foi apontada pelo MMA como prioritária no estado do Amazonas para o implemento de medidas de proteção ambiental e de combate ao desmatamento ilegal.

A AGU explicou que houve mudança no nome do parque, em razão da união de áreas vizinhas (Umari e Coari), mas foram mantidos os limites estabelecidos nos projetos originais, objeto de consultas públicas junto à população local e estudos técnicos na região.

Em relação ao plano de manejo, foi esclarecido que este pode ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da criação da unidade. A AGU também afirmou que não há disposição legal que determine a previsão de imediata dotação orçamentária no decreto de declaração de utilidade pública para eventuais futuras desapropriações.

O STF acolheu os argumentos apresentados pela AGU, e negou por unanimidade, os pedidos dos fazendeiros. A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

http://www.agu.gov.br/Sistemas/Site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=145605&id_site=3
UC:Parque

Unidades de Conservação relacionadas

  • UC Mapinguari
  •  

    As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.