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02/12/2010
Atendendo MP, Sedam exige construcao de unidades policiais no Vale do Guapore, como compensacao ambiental

Acatando recomendação do Ministério Público de Rondônia, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) solicitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que suspenda qualquer repasse referente à compensação das obras de pavimentação da BR-429 no interior do Estado, até que seja definido novo plano de aplicação dos recursos. A medida visa destinar os valores para a construção de unidades policiais na região do Vale do Guaporé, conforme orientação do MP-RO, como forma de proteger terras indígenas e unidades de conservação localizadas na área.
No final de setembro deste ano, o Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Costa Marques, recomendou à Sedam que exigisse do Departamento a construção de dois prédios a serem destinados à Polícia Rodoviária Federal e ao Batalhão de Polícia Ambiental, respectivamente, entre os Municípios de São Francisco, Costa Marques e São Miguel, como forma de compensação ambiental pelo dano causado pela pavimentação asfáltica da BR-429.

A recomendação baseou-se no fato de que a área de abrangência do empreendimento é cercada por terras indígenas e Unidades de Conservação, dentre elas a Reserva Extrativista do Rio Cautário e Reserva Biológica do Guaporé.

No documento, os Promotores de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, Willer Araujo Barbosa e Roosevelt Queiroz Costa Júnior apontam a necessidade de combate à exploração ilegal de madeira, que tende a aumentar com a pavimentação asfáltica, visto que o transporte na região se tornará mais fácil, principalmente na época das chuvas. Também ressaltam que a BR-429 é a rodovia que liga Brasil-Bolívia, havendo necessidade de efetivo combate ao tráfico de drogas e outros crimes transnacionais, sendo certo que a pavimentação asfáltica tende a aumentar o volume de veículos na região.

Outro ponto destacado pelos membros do MP-RO foi o fato de que a região do Vale do Guaporé, inclusive São Francisco, Costa Marques e São Miguel, conta com o policiamento ainda muito reduzido, o que prejudicará a efetiva preservação e repressão de crimes comuns e ambientais. Assim, os Promotores reiteraram a necessidade de instalação de um posto da PRF e de uma unidade da Polícia Ambiental, visando a repressão e prevenção de infrações na região.

Ao expedirem a recomendação, os membros do Ministério Público informaram que o não atendimento à orientação acarretaria a adoção de medidas legais, especialmente o ajuizamento de Ação Civil Pública.

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