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CB, Cidades, p. 24
02/05/2006
Briga pelo controle da APA

Briga pelo controle da APA
Projeto de lei que tramita no Congresso transfere do Ibama para o GDF atribuição de emitir licença na Área de Proteção do Planalto Central. ONG e líderes de condomínios combatem a medida

Cecília Brandim

Em quatro anos de existência, a área de proteção ambiental (APA) do Planalto Central sofreu agressões de todo tipo. Resistiu ao desrespeito às leis ambientais, como o avanço das ocupações irregulares em lugares protegidos, e à tentativa de anular o decreto que a criou.
Este ano, virou alvo de um projeto de lei polêmico na Câmara dos Deputados. A área abrange 65% do território do Distrito Federal e está sob domínio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desde janeiro de 2002, quando foi demarcada. A proposta agora é transferir para o Governo do Distrito Federal (GDF) a tarefa de emitir licenças ambientais e monitorar tudo que ocorre no local.
O projeto, do deputado federal Jorge Pinheiro (PL-DF), provocou a reação de líderes de movimentos ambientalistas e dos condomínios irregulares. Contrários à tese do parlamentar, que acredita em uma melhora na gestão desse território caso consiga aprovação do Congresso Nacional, eles temem um descontrole na ocupação do solo na capital federal. Pinheiro admite que a proposta é controversa, mas acha que é hora de pôr um fim à "intervenção federal" que, segundo ele, ocorre no DF. Quando a APA foi criada, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), órgão do GDF, perdeu o poder de conceder uma série de licenças.
Todos os pedidos de autorização para atividades na área de proteção caíram nas mãos dos analistas ambientais do Ibama, um instituto vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Em todo o país, as superintendências regionais do órgão monitoram outras 28 APAs. Mas o deputado quer que isso seja diferente na capital federal. "A legislação ambiental, que será respeitada, é a mesma. A diferença é que a secretaria é mais bem equipada para analisar os processos de licenciamento. Existem casos simples que nunca são resolvidos porque ficam parados no Ibama", acusa o parlamentar. Jorge Pinheiro ocupou a vaga de secretário de Meio Ambiente do DF durante um ano e nove meses, entre janeiro de 2003 e setembro de 2004.
Os condomínios irregulares do DF estão no centro da polêmica. O autor da proposta acha que houve um aumento no número de parcelamentos irregulares desde que a fiscalização deixou de ser tarefa do GDF. Pinheiro não soube apontar quais loteamentos surgiram depois da criação da APA. O superintendente regional do Ibama, Francisco Palhares, rebate as críticas ao órgão. "O momento não sinaliza para redução, mas para a soma de esforços", diz.
Ele lembra o caso da APA do Rio São Bartolomeu, que abrange os loteamentos próximos ao Jardim Botânico. "A transferência da gestão dessa área, do governo federal para o GDF, fortaleceu as condições para uma explosão no processo de grilagem das terras", acusa. Uma lei federal aprovada em 1996 provocou a mudança, semelhante à proposta atual pelo deputado Jorge Pinheiro. O secretário de Meio Ambiente, Roberto Giffoni, prefere não aumentar a polêmica e defende uma gestão compartilhada da APA do Planalto Central. "Hoje nós já somamos esforços. Acho que essa é a melhor forma de garantir a preservação da área", afirma.
Alerta
O projeto de lei tramita em ritmo acelerado. Há poucos dias, ambientalistas do DF entraram em alerta. A proposta recebeu o aval do relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado federal Oliveira Filho (PL-PA), na reunião de 22 de março. É nessa comissão que se discute o conteúdo e os efeitos do projeto. Com o parecer do relator, o projeto estaria pronto para votação. Receosos, os integrantes do Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno iniciaram um trabalho de corpo a corpo com os deputados da comissão, pedindo voto contrário ao do relator.
A secretária-executiva do fórum, Mara Moscoso, disse que as lideranças ligadas à proteção ambiental no DF foram pegas de surpresa. O medo do grupo, que reúne 34 organizações de defesa do meio ambiente, é de que os licenciamentos ambientais sejam emitidos com motivações políticas, sem critérios técnicos. "No passado houve incentivo à ocupação irregular. Depois da APA do Planalto Central, diminuiu bastante", analisa.
As divergências serão levadas a uma audiência pública. O requerimento para realização do debate, de autoria da deputada Maninha (PSol-DF), interrompeu temporiamente a tramitação do projeto e barrou temporiamente sua aprovação. A previsão é de que a audiência ocorra até 18 de maio. Mas a data não foi marcada.

Oposição nos parcelamentos
Caso os deputados não abram espaço na agenda da Câmara para discutir o futuro do território do DF, Jorge Pinheiro tentará colocar o projeto em votação assim mesmo. "A audiência pública não impede a tramitação", avisa. Se insistir na idéia, deverá enfrentar a oposição dos moradores dos condomínios que estão em fase de regularização. É o caso dos habitantes de Vicente Pires, que deverão entregar este mês ao Ibama o primeiro estudo e relatório de impacto ambiental da área. São cerca de 40 mil ocupantes de terras da União que estão sujeitas ao licenciamento do Ibama.
"Será um retrocesso se precisarmos começar tudo de novo", reclama Junia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios Horizontais.
Outra área que sofreria mudanças é a do Grande Colorado, próxima a Sobradinho, onde existem 53 condomínios em terras particulares. O Ibama/DF emitiu há menos de um mês documento com as orientações para elaboração do mesmo estudo na área. Com a aprovação dos levantamentos sobre as condições ambientais dos condomínios, os moradores podem ter autorização ambiental para legalizar os parcelamentos irregulares. "Não imagino como seria voltar ao zero", acrescenta Junia. Ela garante que mobilizará a comunidade para pressionar a Câmara e o autor da proposta. O Setor Habitacional Tororó, com 18 condomínios, também aguarda a primeira licença ambiental.
Proteger o verde
Para o administrador de empresas Glênio José da Silva, 48 anos, pouco importa quem cuidará da APA do Planalto Central futuramente. Morador de Vicente Pires, ele cobra mais respeito ao meio ambiente no DF e acredita que os parlamentares deveriam trabalhar pela aplicação das leis de preservação em vigor. "A responsabilidade para com o meio ambiente é que deve mudar", defende. Glênio tem em casa um mapa da área de preservação ambiental, apesar de conhecer pouco sobre o que ela significa na prática. "Vejo como um cuidado a mais que devemos ter com o DF. É como Brasília, que foi tombada para que seja preservada. A criação da APA serve para proteger o verde", diz.
Depois de aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei passará pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisará se o texto não fere a Constituição Federal. Não será necessária votação em plenário. Da comissão a proposta segue para o Senado Federal. (CB)

PARA SABER MAIS
Disputa entre governos é antiga
A APA do Planalto Central foi criada no dia 10 de janeiro de 2002, com a assinatura de um decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na prática, a medida atrelou ao Ibama,em mais de dois terços do território, todas as atividades que dependam de licença ambiental. Nenhuma obra, condomínio, assentamento, comércio, exploração turística, entre outras, poderia ocorrer sem autorização do governo federal.
Até a assinatura do decreto, foram cinco meses de negociações entre o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal (GDF).
Na época,o GDF conseguiu proteger da interferência da União áreas urbanas como a expansão de Águas Claras. Em agosto de 2003, o então governador Joaquim Roriz tentou derrubar o decreto de criação da APA, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Roriz considerava que o decreto era uma "disfarçada intervenção federal" no DF. Pouco mais de um ano após a demarcação da área, os governos local e federal disputavam o comando das terras ao redor da capital federal. A ação não foi adiante.

CB, 02/05/2006, Cidades, p. 24