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ICMBio - http://www.icmbio.gov.br/
28/02/2014
ICMBio publica quatro novas portarias no DOU

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (28), quatro novas portarias. A primeira portaria, de no 17, aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Não Me Deixes, no município de Quixadá, no Ceará. Segundo o documento, a aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto no5.746, de 06 de abril de 2006.

A portaria no 18 renova o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Pau Brasil, no estado da Bahia. O DOU de hoje determina também a criação da RPPN Brumadinho, estabelecida através da portaria no19. A referida reserva é de interesse público e possui caráter de perpetuidade. Por fim, a portaria no 20 cria o Conselho Consultivo da Estação Ecológica do Jari, nos estados do Amapá e Pará, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação da unidade.

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