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ICMBio - http://www.icmbio.gov.br
12/11/2012
Instituto aprova plano de utilizacao de duas reservas

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (12), portarias aprovando planos de utilização de duas unidades de conservação (UCs). A primeira, de no 126, beneficia a Reserva Extrativista (Resex) do Médio Purus, no Amazonas; e a segunda, de no 127, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Itatupã-Baquiá, no Pará.

O Plano de Utilização é um instrumento regulamentador do uso dos recursos naturais das comunidades tradicionais que vivem em Resex e RDS e consiste nas regras internas construídas, definidas e compactuadas pela população das UCs quanto às suas atividades tradicionalmente praticadas, ao manejo dos recursos naturais, ao uso e ocupação da área e a conservação ambiental, considerando-se a legislação vigente.

Os planos de utilização estão previstos na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentada pelo Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. Levam ainda em consideração a Instrução Normativa ICMBio no 1, de 18 de setembro de 2007, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de UC das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

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