As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos.

O Globo, Economia, p. 21
31/08/2017
Justica federal suspende extincao de reserva

Justiça federal suspende extinção de reserva
Liminar afirma que mudança não pode ser por decreto. Ministro Gilmar Mendes dá 10 dias para governo se explicar

MANOEL VENTURA E CATARINA ALENCASTRO manoel.ventura@bsb.oglobo.com.br

Em mais um revés para o governo e em meio à polêmica em torno da liberação para a mineração em uma imensa área na Amazônia, a Justiça Federal em Brasília suspendeu, ontem, por liminar, os efeitos do decreto do presidente Michel Temer que acaba com a Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca). O juiz Ronaldo Valcir Sanholo considerou que o governo só poderia alterar a área por meio de um projeto de lei, que precisa passar pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer para manter os efeitos do decreto.
A decisão do juiz de Brasília suspende "todo e qualquer ato administrativo" editado com o objetivo de extinguir a Renca. Por isso, o novo decreto de Temer publicado na segunda-feira, como resposta às críticas ao fim da reserva mineral localizada entre o Amapá e o Pará, está suspenso. Criada em 1984, no fim da ditadura militar, a Renca tem 47 mil quilômetros quadrados de área, equivalente ao estado do Espírito Santo e maior do que a Dinamarca. Na região da reserva estão sete unidades de proteção ambiental e duas terras indígenas.
O pedido para suspender o decreto foi feito em uma ação popular proposta pelo professor da Universidade de Fortaleza e advogado Antonio Carlos Fernandes. Nesse tipo de processo, qualquer cidadão pode questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos. Ele disse que ficou surpreso com a velocidade da decisão.
- O juiz foi muito ativo, resolveu logo. Um cidadão comum conseguir anular uma decisão presidencial é muito significativo. Aleguei que o Temer só podia ter feito o que fez mandando um projeto de lei para o Congresso - disse o professor.
Na decisão, o juiz afirma que a Constituição determina que, após outubro de 1988, somente leis podem impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área de abrangência da Renca. "Portanto, a análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Renca, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação do Congresso Nacional", diz o despacho.
ASSINATURAS PARA CPI DA RENCA
O primeiro decreto extinguindo a Renca foi publicado em 22 de agosto. Tinha apenas quatro artigos e não deixava clara a extensão que a atividade mineradora do setor privado teria dentro da área. Com a repercussão negativa, o governo editou novo decreto, esclarecendo como será feita a pesquisa mineral na antiga Renca.
Ontem, o Psol desistiu de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto de Temer. O partido protocolou pedido junto ao STF, mas, após o caso ser sorteado para o ministro Gilmar Mendes, os deputados da legenda recuaram. Em nota, a bancada do partido informou que o recuo veio porque já há ações na primeira instância da Justiça que atendem à solicitação de movimentos sociais.
Apesar do recuo do partido, Gilmar Mendes deu dez dias para Temer prestar explicações sobre o decreto. Só depois disso o ministro do STF vai decidir sobre o pedido do Psol.
QUESTÃO DE ELEGÂNCIA
Na área política, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) - do mesmo partido do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho - começou ontem a colher assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o decreto da Renca. Segundo a justificativa do requerimento de criação do colegiado, o objetivo é "investigar as denúncias de favorecimento a empresários canadenses na publicação do decreto que extinguiu a Renca, abrindo a exploração da área para a iniciativa privada".
O deputado reconhece, no requerimento que, desde 2016, o governo manifesta disposição em rever as restrições nas zonas de fronteira e áreas proibidas à mineração, como é o caso da Renca: "No entanto, é necessário que tais ações respeitem os interesses nacionais e sejam oferecidas de maneira equânime a todos os interessados. Por isso, chama a atenção a forma como o governo federal vem conduzindo as tratativas que culminaram com a publicação atabalhoada de dois decretos, em menos de uma semana, para tratar exatamente da mesma questão: a extinção de uma grande reserva ambiental para exploração mineral por meio de empresas estrangeiras".
Presidente da República em exercício, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que o governo não soube avaliar o impacto que extinguir a Renca teria junto à sociedade. Ele disse que não seria "elegante" revogar, como presidente temporário, um decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que está em viagem oficial à China.
- Foi uma decisão tomada pelo presidente. Não vou, como presidente em exercício, tomar nenhuma decisão em relação a decisões que o presidente já tomou sem um pedido do próprio presidente. Sustar um ato do presidente não seria uma decisão no mínimo elegante de minha parte. Talvez o governo não tenha avaliado o impacto que uma decisão de liberação de uma área mineral poderia ter na sociedade. Qualquer coisa que se faz naquela região tem muito impacto no Brasil e no mundo, e a gente precisa entender isso - avaliou Maia.
O deputado disse que o tema não deveria ter gerado tanta polêmica, já que o próprio ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, explicou que o decreto presidencial não mexeria nas áreas de preservação ambiental, nem alteraria a legislação ambiental.
Deputados de vários partidos, ONGs ambientalistas e a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva protestaram ontem na Câmara contra o decreto de Temer. Os oradores se revezaram para condenar o ato presidencial e dizer que o meio ambiente e a Amazônia têm sido alvo do maior ataque dos últimos tempos.

O Globo, 31/08/2017, Economia, p. 21

https://oglobo.globo.com/economia/justica-federal-suspende-atos-para-ext...