As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos.

CB
08/09/2003
Normas ambientais, o Estatuto da Cidade e o DF

Como conciliar que as justificativas do decreto de criação da APA que incide em 60% do DF será feito por ato oriundo do Ibama com os ditames da Lei de normas gerais que estabelece que o zoneamento ambiental deve ser objeto do planejamento municipal, no caso de planejamento do DF, já que constitui um dos instrumentos de política urbana - artigo de Vera Mussi Amorelli, subprocuradora-geral do Distrito Federal aposentada - CB, 8/9, Direito & Justiça, p.3.