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ICMBio - www.icmbio.gov.br
03/04/2009
Reservas extrativistas do Para definem regras para uso dos bens naturais

Os conselhos deliberativos das Reservas Extrativistas (Resex) Riozinho do Anfrísio e Iriri, no Pará, concluíram, em março, a elaboração do primeiro Plano de Utilização das duas unidades de conservação. No documento, enviado à Diretoria de Unidades de Conservação e de Uso Sustentável de Populações Tradicionais (Diusp) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para aprovação, estabeleceram regras de uso dos bens naturais da região.

Discutido durante a primeira das três reuniões dos Conselhos Deliberativos das duas Resex, previstas para este ano, o plano vai subsidiar as equipes do ICMBio e a comunidade local na construção dos planos de manejo das unidades. O encontro, que ocorreu na sede do Ibama, em Altamira, durou três dias, de 9 a 11 de março, e contou com a participação de 40 pessoas entre conselheiros e convidados, todos representantes dos moradores e das instituições governamentais e entidades não governamentais.

As instituições participantes foram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Socioambiental (ISA), o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), a WWF, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o Ministério Público Federal (MPF), Fundação Viver, Produzir e Preservar (FVPP), Universidade Federal do Pará (UFPA), Laboratório Agroecológico da Transamazônica (Laet), Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e as Secretarias de Meio Ambiente de Altamira e da Saúde de Altamira e do Estado do Pará.

Elaborado pelos próprios moradores entre novembro de 2007 e junho de 2008, o Plano de Utilização é uma espécie de anteprojeto do Plano de Manejo cujo objetivo é o de garantir a conservação das reservas por meio da regulamentação do uso dos recursos naturais pelos moradores, pelas instituições e pelos visitantes.

A maioria das regras aprovadas é comum às duas reservas e, segundo a chefe da Resex Riozinho do Anfrísio, Patrícia Greco, servem como instrumento legal dos órgãos da administração pública para garantir o respeito e o cumprimento das normas estabelecidas para regulamentar as atividades extrativistas. Eles aprovaram também regras que definem o uso das áreas comuns, outras destinadas à proteção da reserva e alguns tipos de penalidades para quem descumprir o acordo.

As normas valem também como uma espécie de acordo para assegurar a política da boa vizinhança entre os moradores. São regras importantes de convivência, como tamanho de roça, entrada de pessoas na Resex, criação de animais e pesca, delimitação do espaço de exploração de cada família, a definição de áreas e uso comum e punição para quem descumprir o plano são destaques no documento.

REGRAS E PUNIÇÃO - Os conselheiros definiram o modelo de demarcação das áreas de uso comum e de uso individual e, para isso, estabeleceram que cada família extrativista terá somente uma propriedade (colocação) dentro da reserva, a qual passa a ser considerada área de uso imediato, ou seja, deverá servir como moradia e, ao mesmo tempo, como local de agricultura e pesca tanto para subsistência como para fins comerciais.

Outra definição importante é relativamente à transferência de família de uma posse para outra dentro da Resex. No caso de surgir uma situação como essa, a transferência deverá ser aprovada pelos vizinhos, pela associação de moradores e pelo gestor da unidade e deverá ter registro em ata de reunião. Caso o morador queria sair da reserva, a venda da benfeitoria somente poderá ser feita para outro extrativista da própria Resex. As áreas de retirada de copaíba e de andiroba, por exemplo, bem como as dos castanhais, poderão ser distantes da área de uso imediato.

Os extrativistas serão responsáveis pelas estradas que dão acesso aos locais de extração de seringa, de castanha, de plantio de árvores, de palmeiras e outras estradas construídas em seus domínios e em áreas de uso comum. Os conselheiros proibiram a derrubada de seringueiras e castanheiras, bem como o loteamento e a venda das colocações (posses) existentes na reserva. De acordo com o documento aprovado, o uso de fogo deverá ser evitado, contudo, poderá ser usado para abertura de novos roçados e áreas de moradia, desde que sejam tomados cuidados, como, por exemplo, a proteção das árvores nobres por meio de aceiros.

O documento define várias outras regras para uso dos produtos das reservas e institui normas para criação de animais de pequeno e médio portes, para a pesca e para a extração de madeiras e demais atividades econômicas desenvolvidas nas unidades tanto para consumo próprio quanto para comercialização, bem como a delimitação do solo para as 100 famílias que residem nas duas unidades (50 em cada uma).

Os participantes da reunião definiram ainda que rios, lagos, igarapés, nascentes, vazadouros, praias e barrancos das reservas e do entorno são áreas de uso comum e a exploração econômica desses locais deve respeitar a tradição dos moradores a fim de permitir a reprodução das espécies nativas. Se acaso alguma dessas áreas estiver desmatada, deverá ser reflorestada ou abandonada para regeneração. O extrativista que não cumprir as regras do Plano de Utilização terá como punição a perda dos direitos de uso e poderá ser enquadrado na Lei de Crimes Ambientais.

SAÚDE E EDUCAÇÃO - Na reunião, os conselheiros discutiram também outros assuntos que afligem a população das Resex, tais como saúde, educação, plano de proteção das unidades, estratégias de ação para proteção, projetos para serem desenvolvidos nas reservas, como, por exemplo, o projeto para revitalização das estradas de seringa, desenvolvido pelo WWF-BR em conjunto com o ISA/FVPP, além discutirem temas relacionados aos planos de manejo e de utilização.

Nas duas unidades, a maioria dos moradores é analfabeta e não há nenhum assistência à saúde. Segundo o analista ambiental na Resex do Rio Iriri, Daniel Castro, "trabalhar o plano de uso de forma participativa foi o grande desafio em meio a populações que por muito tempo ficaram isoladas de toda e qualquer forma de governo. No plano de utilização temos um regaste histórico do uso da área por essas populações e, consequentemente, aprendemos com eles como usar os recursos de forma sustentável e, portanto, como manter meios de vida entre gerações", explica Castro.

Pressionada por garimpeiros, grileiros, pistoleiros e grandes fazendeiros que tem sido "controlados" graças as ações das equipes do ICMBio nas duas unidades, as duas Resex contam com um consultor contratado que vai fazer a primeira fase do plano de manejo, bem como o zoneamento das duas unidades. A idéia é ampliar os conhecimentos e melhorar a gestão.

A chefe da Resex Riozinho do Anfrísio lembra que o SNUC garante que a reserva deve ser gerida por um conselho deliberativo e um órgão gestor. Com base nisso, o conselho vai acompanhar as ações a serem realizadas nas unidades e as demandas da população tradicional. Segundo ela, "com a aprovação do plano de utilização das reservas, conseguimos avançar em mais um dos instrumentos legais de gestão das Resex, garantindo, assim, maior efetividade nos trabalhos", afirma.