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15/12/2014
Semana decisiva para areas protegidas do Brasil

A uma semana do recesso parlamentar, a bancada ruralista prepara mais uma ofensiva para enfraquecer a legislação ambiental brasileira e liberar a exploração de recursos minerais e energéticos dentro de terras indígenas. Nesta semana, voltam à pauta do Congresso Nacional propostas que restringem drasticamente os direitos territoriais das populações tradicionais e indígenas e torna inviável a criação de parques nacionais e outras Unidades de Conservação (UCs).

Nesta terça-feira (16), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 215/2000 deve votar o substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Neste mesmo dia, às 14 horas, a Comissão Mista de regulamentação do Artigo 231 da Constituição Federal se reúne para apreciar o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na sala 13, da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

No dia 18, quinta-feira, às 11 horas, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração pode votar o parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal deve apreciar a PEC 71/11, que altera o § 6o do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. O senador Luiz Henrique apresentou um substitutivo e na semana passada houve um pedido de vista coletivo. A reunião acontece no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3.

Veja a agenda "socioambiental" completa:

AGENDA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15 A 18 DE DEZEMBRO 2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS

TERÇA-FEIRA (16)

14 horas - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A -Emendas ao Projeto de Lei no 13/2014-CN (Lei Orçamentária Anual - LOA 2015):

ITEM- 1 -Discussão e votação das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável ao Projeto de lei no 13/20014-CN (Lei Orçamentária Anual - LOA-2015)

ITEM - 2 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 404/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Reinhold Stephanes, em 10/12/2014

ITEM - 3 -PROJETO DE LEI No 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda no 1 da CVT, com emendas.

ITEM - 4 -PROJETO DE LEI No 266/07 - dos Srs. Rogerio Lisboa e Marcio Junqueira - que "altera a Lei no 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental". (Apensados: PL 453/2007, PL 701/2007, PL 6519/2009 e PL 3729/2012).EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 453/2007, do PL 701/2007, do PL 6519/2009, e do PL 3729/2012, apensados.

ITEM - 5 -PROJETO DE LEI No 1.301/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural". RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Lira Maia, em 12/11/2014.

ITEM - 6 -PROJETO DE LEI No 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009). EXPLICACAO DA EMENTA: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo.Vista ao Deputado Reinhold Stephanes, em 10/12/2014.

ITEM -7 -PROJETO DE LEI No 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 25/09/2013. Aprovado Requerimento do Deputado Penna de Retirada de pauta, em 21/05/2014. Retirado de pauta a pedido do autor, em 12/11/2014.Retirado de pauta, a pedido do relator, em 16/10/2013. Retirado de pauta, de ofício, em 23/10/2013.Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/10/2013

ITEM - 8 -PROJETO DE LEI No 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA. PARECER: pela rejeição deste.

ITEM - 9 -PROJETO DE LEI No 3.371/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/12/2014

ITEM - 10 -PROJETO DE LEI No 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012). RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS. PARECER: pela aprovação do PL 3409/2012, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 4409/2012, apensado. Aprovado o requerimento de retirada de pauta contra os votos dos Deputados Alfredo Sirkis e Sarney Filho, em 12/11/2014.Aprovado requerimento de retirada de pauta, em 29/10/2014

ITEM - 11 -PROJETO DE LEI No 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de retirada de pauta, em 29/10/2014. Aprovado requerimento de retirada de pauta, do Deputado Leonardo Monteiro, em 02/07/2014 e 12/11/2014.Vista ao Deputado Ricardo Tripoli, em 10/12/2014.

ITEM - 12 -PROJETO DE LEI No 5.651/13 - do Sr. Raul Lima - que "dispõe sobre o percentual obrigatório de adição do biodiesel ao óleo diesel de origem mineral, e dá outras providências". (Apensados: PL 6592/2013 e PL 7501/2014). RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6592/2013, e do PL 7501/2014, apensados. Não Deliberado, em 28/08/2013 e 04/09/2013. Aprovado requerimento do Deputado Moreira Mendes de retirada de pauta, em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 21/08/2013.

ITEM - 13 -PROJETO DE LEI No 5.947/13 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei no 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/12/2014

ITEM - 14 -PROJETO DE LEI No 6.058/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

ITEM - 15 -PROJETO DE LEI No 7.627/14 - do Sr. Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

ITEM - 16 -PROJETO DE LEI No 7.709/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta §6o ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios. RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/12/2014. LOCAL: Anexo II, Plenário 08.

14 horas - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (PEC 215/00)
Votação do substitutivo do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Local a definir

14 horas - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Votação de emendas à LOA 2015: Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - MPA; fomento ao setor agropecuário - Mapa; Aquisição de máquinas e equipamentos para adequação de infraestrutura produtiva municipal - MDA; e transferência de tecnologias desenvolvidas para a agropecuária - Embrapa. Plenário 6.

HORÁRIO: após Reunião Deliberativa Extraordinária

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

ITEM 55- PROJETO DE LEI No 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2o do art. 56 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014. (Avulso No 450)

ITEM 56 - PROJETO DE LEI No 5.956/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso No 624)

ITEM 130 - PROJETO DE LEI No 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso No 811)

ITEM 134 - PROJETO DE LEI No 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei no 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Avulso No 245)

ITEM 138 - PROJETO DE LEI No 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Avulso No 813)

ITEM 143 - PROJETO DE LEI No 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN".RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso No 797). LOCAL: Anexo II, Plenário 01.

19 horas - SESSÃO DO CONGRESSO

O primeiro item da pauta é a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Também serão votados créditos extraordinários ao orçamento.

Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (17)

8 horas - COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; E SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO)

Seminário: Desafios e Prioridades para o Agronegócio no Centro-Oeste.
Local: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

9 horas
VOTAÇÕES EM PLENÁRIO
Ordem do Dia
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ITEM 6- PROJETO DE LEI No 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela rejeição. (Avulso No 6)

10 horas - COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; E DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AMAZÔNIA

Audiência pública sobre o desmatamento e exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal.
Foram convidados, entre outros, o procurador da República do MPF Bruno Valente; o coordenador geral de Fiscalização do Ibama, Jair Schimitt; e o coordenador do Programa Amazônia do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Dalton de Morisson Valeriano.
LOCAL: Anexo II, Plenário 02

10 horas - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

ITEM 40 - PROJETO DE LEI No 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013 Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014. Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014, 02/04/2014, 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014. Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014, 04/12/2013, 26/03/2014 e 28/05/2014.

ITEM - 50 PROJETO DE LEI No 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1o do art. 26 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL no 3.236/12 e do PL no 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL no 3.236/12 e pela rejeição do PL no 3.237/12, apensado.
Não deliberado face encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/06/2014. Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/05/2014, 26/11/2014 e 10/12/2014. Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014 e 28/05/2014

ITEM 60 - PROJETO DE LEI No 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jerônimo Goergen e Afonso Florence, em 03/04/2013 Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014. Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014

ITEM 71 - ROJETO DE LEI No 4.434/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/11/2014 e 10/12/2014
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2014. Plenário 4

10 horas - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

ITEM 9- PROJETO DE LEI No 3.986/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 204/2008) - que "altera dispositivos da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de no 1 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de no 2 da CDEIC. Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 28/05/2014. Plenário 14

10 horas - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Votação e requerimentos e projetos

http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1291359.htm

Plenário 6

10 horas - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI No 6.965/13 - da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas - que "altera a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. Plenário 13

14h30 - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência pública sobre o programa de aquisição de alimentos (PAA), modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, nas áreas afligidas pela seca.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e coordenadores e secretários estaduais de agricultura e desenvolvimento agrário dos estados abrangidos pelo Programa PAA Leite. Plenário 15

14h30
COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; E SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO)

Seminário: Desafios e Prioridades para o Agronegócio no Centro-Oeste.
Local: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio. 16 horas

VOTAÇÕES EM PLENÁRIO

URGÊNCIA

(Art. 64, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

ITEM 3 - PROJETO DE LEI N.o 7.735-A, DE 2014 - (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n.o 7.735-A, de 2014, que regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2o do art. 57 da CF)

SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 11/08/2014 (46o dia)

ITEM 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N o 504-A, DE 2010

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição no 504-A, que altera o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das de nos 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação das de nos 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, com substitutivo

(Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64)

Tendo apensadas (7) as PECs nos 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03, 188/03 e 60/99.

Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (18)

9h30 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: "Debater as consequências, medidas e atitudes tomadas com relação à desintrusão e a pós-desintrusão dos moradores do Posto da Mata".

Convidados: RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente do Supremo Tribunal Federal;NERI GELLER - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;IDELI SALVATTI - Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS - Procurador-Geral da República; e CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Plenário 6

10 horas - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência pública sobre a criação do parque urbano Barão Geraldo em Campinas (SP).
Foram convidados o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidae (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin; o prefeito de Campinas-SP, Jonas Donizete; e o coordenador do Movimento Popular para criação do Parque de Barão Geraldo, Manuel Rosa Bueno. Plenário 8

11 horas

A COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE ANALISA O NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Votação do parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

A reunião será realizada às 11 horas, em local a definir.

SENADO FEDERAL

SEGUNDA-FEIRA (15)

10 horas

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CDH

Audiência Pública

Finalidade: Debater o Decreto no. 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidenta da República, que "Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social, e dá outras providências.

Convidados: · Gilson Langaro Dipp Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ

· Luiz Gonzaga de Negreiros Diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical de Trabalhadores · Maria do Socorro de Souza Presidenta do Conselho Nacional de Saúde · José Geraldo de Sousa Júnior Coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da UnB

· Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT
· Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
· Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
· Representante da Secretaria Geral da Presidência da República
· Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC
Local Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário no 2

TERÇA-FEIRA (16)

9h30 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CMA

ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR No 40, de 2014 - Autoria: Senador Jorge Viana

Requer, com fundamento no art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização, em conjunto com a Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, para debater sobre o tema "Florestas Plantadas" e a união das entidades que representam o setor, constituindo a Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ. Para tanto, solicita-se que sejam convidadas as seguintes autoridades: - Presidente do Conselho Consultivo da IBÁ - Sr. Carlos A. Lira Aguiar e, - Presidente Executiva da IBÁ - Elizabeth de Carvalhaes.

ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO No 203, de 2008- Terminativo -

Autoria: Senadora Serys Slhessarenko. Altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal", para tornar obrigatório o inventário florestal digital. Relatório: Pela rejeição. Observações: Matéria apreciada pela CCT, com parecer pela aprovação do projeto, e pela CRA, com parecer pela rejeição do projeto. Relatoria: Senador Jorge Viana

ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO No 258, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Flexa Ribeiro. Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará. Relatório: Pela aprovação com três emendas. Observações: -Matéria apreciada pela CDR, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nos 1 e 2-CDR. -Em 20/09/2011, foi apresentado Voto em Separado do Senador Pedro Taques, que não faz mais parte dos quadros da CMA, pela rejeição do projeto.

- Em 22/04/2014, foi realizada audiência pública para instrução do projeto, ematendimento aos Requerimentos da CMA nos 93/2011, 11/2014 e 12/2014, de autoria dos Senadores Pedro Taques, Jorge Viana e Flexa Ribeiro, respectivamente. A matéria constou na pauta do dia 04/11/2014. Relatoria: Senador Cícero Lucena

ITEM 19- PROJETO DE LEI DO SENADO No 537, de 2011- Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim. Estabelece a forma de recolhimento e destinação final de baterias automotivas e industriais, compostas por Chumbo e Ácido Sulfúrico. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: Matéria apreciada pela CAS, com parecer pela aprovação do projeto. -A matéria constou na pauta do dia 18/02/2014, ocasião na qual foi lido o relatório e adiada a discussão. -Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Luiz Henrique

ITEM 21- PROJETO DE LEI DO SENADO No 368, de 2012- Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia. Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. Relatório: Pela aprovação com a emenda no 2-CRA e pela prejudicialidade da emenda no 1-CCJ. Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 26 - PROJETO DE LEI DO SENADO No 534, de 2013- Terminativo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Relatoria: Senador Anibal Diniz

ITEM 28 - PROJETO DE LEI DO SENADO No 583, de 2007 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella. Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS). Relatório: Pela aprovação. Observações: -Matéria apreciada pela CCJ, com parecer pela aprovação do projeto.Relatoria: Senador Acir Gurgacz.

14 horas - COMISSÃO MISTA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Reunião de votação dos relatórios do senador Romero Jucá ao texto que regulamenta o § 6o do artigo 231 da Constituição Federal (Demarcação de Terras Indígenas); e à proposta de defesa do usuário de serviços públicos. Sala 13, da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas - COMISSÃO MISTA SOBRE A MP 658/14

A medida provisória prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). Continuação da análise do relatórioSala 6, da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30 - COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural. AUTORA: ANA RITA. Relatório: Pela aprovação do PLS no 679, de 2011, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta. Observações: 1- Não foram apresentadas emendas perante a CMA no prazo regimental. 2- A Matéria foi apreciada pelas Comissões: a) de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, com Parecer favorável nos termos da Emenda no 1-CMA (Substitutivo). b) de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, com Parecer favorável na forma da Emenda no 2-CCT (Substitutivo). 3- Na 22ª Reunião da CRA realizada no dia 12/09/2013, colocada em discussão, após a leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia, e não havendo Senadores inscritos para discutir a matéria, o Sr. Presidente encerra a discussão do PLS no 679, de 2011, e adia a votação para a próxima reunião deliberativa da Comissão. 4- Matéria em fase de votação. 5- O Projeto constou também da pauta da 23ª, 25ª, 26ª, 29ª, 34ª e 40ª Reunião da CRA em 2013 e da 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 19ª, 20ª e 26ª Reunião em 2014. 6- Na 27ª Reunião, em 04/12/2014, a Senadora Ana Amélia adequa o seu relatório, consolidando, em novo texto de Substitutivo, a Subemenda apresentada à Emenda no 2- CCT (Substitutivo). 7- Aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Ana Amélia

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO No 236, de 2014- Não Terminativo - Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Altera a Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado. Relatório: Pela aprovação do PLS no 236, de 2014, com a emenda que apresenta.

Observações: 1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- Na 26ª Reunião da CRA realizada no dia 27/11/2014, após a leitura do Relatório pelo Senador Waldemir Moka e o Senador Blairo Maggi usar da palavra para discutir a matéria, o Sr. Presidente encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa da Comissão. 3- O Projeto constou também da pauta da 27ª Reunião da CRA. 4- A matéria será posteriormente apreciada pela CAE em decisão terminativa. Relatoria: Senador Waldemir Moka. Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário no 9

14h30 - COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Apresentação e votação do relatório final da comissão/ 2014, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Sala 7, da ala Alexandre Costa, no Senado

QUARTA-FEIRA (17)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

ITEM 03-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 71/11- Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Bauer e outros Altera o § 6o do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: - Em 14/11/2012, foi apresentado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues contrário à Proposta, e o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Luiz Henrique. Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário no 3.

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