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19/02/2010
STF derruba acao que questionava legalidade da Estacao Ecologica Terra do Meio

A decisão dessa quarta-feira (17/2) foi unânime. O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a validade de decreto presidencial de 2005, que criou a Estação Ecológica (Esec) nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Pará.

O STF julgou improcedente o Mandado de Segurança (MS) n 25347, em que a Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco pedia a extinção da Estação Ecológica Terra do Meio, alegando que o processo de criação da área não teria sido submetido a consulta popular e que carecia de fundamentos científicos que justificassem sua criação, ou seja, que estaria descumprindo os requisitos estabelecidos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/00). Na ação, os autores afirmavam que a população local estaria em discordância com a criação dessa unidade, que, segundo eles, atenderia apenas a "interesses internacionais".

O relator, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que o processo de criação da Unidade de Conservação obedeceu ao estabelecido na Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de definir os espaços do meio ambiente a serem protegidos. Ele afirmou, ainda, que houve realização de estudos técnicos preliminares e de audiências públicas com as populações envolvidas - ainda que estas não sejam obrigatórias para a criação de estações ecológicas.

"Os estudos que precederam a criação da Esec Terra do Meio, realizados em 2004, identificaram, à época, o quanto aquela era terra-de-ninguém - o que podia ser visto nas dezenas de títulos falsos que incidiam sobre a região. Na ocasião, a imprensa noticiava a estratégia de grileiros, ditos proprietários de terra ali, em desmatar mais de seis mil hectares de floresta de uma só vez espalhando sementes de capim a fim de provar sua legalidade e tumultuar o processo de criação da UC ", explica a assessora do Programa Xingu do ISA, Cristina Velásquez.

Os ministros também refutaram a tese de que a criação da unidade não atende ao interesse nacional. O relator lembrou que a criação dessas unidades foi resultado dos estudos de um grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e que propôs a proteção dessa área como forma de estancar o avanço da grilagem e do desmatamento na região.

O mosaico da Terra do Meio

A Terra do Meio, no centro do Pará, é assim denominada por situar-se entre o Rio Xingu e seu afluente Iriri, abrangendo ainda trechos dos municípios de Altamira e São Félix do Xingu em meio a oito Terras Indígenas (TIs). É uma das regiões mais importantes para a conservação da sociobiodiversidade da floresta amazônica, com o total de 7,9 milhões de hectares, sendo sete Unidades de Conservação (UCs), além de três TIs. A dificuldade de acesso e a barreira representada pelas Terras Indígenas que cercam a Esec têm garantido a preservação, mais do que em outras regiões da Amazônia. Ainda assim, sofre com o avanço da fronteira agrícola e o intenso conflito fundiário que envolve desde as comunidades locais e fazendeiros até poderosos grupos econômicos nacionais. A área é alvo de "grileiros", pistoleiros, garimpos e madeireiras ilegais por causa de seus imensos estoques de madeiras-de-lei, minérios, terras públicas e devolutas

As UCs da Terra do Meio foram propostas em um estudo realizado, em 2002, pelo Instituto Socioambiental (ISA) sob encomenda do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O mesmo trabalho apontou a necessidade de englobá-las em um mosaico. Esta figura jurídica está prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei n 9.985/00) e é reconhecida como instrumento de vanguarda na conservação da biodiversidade, mas ainda não devidamente testado no País. As áreas protegidas de um mosaico são geridas de forma compartilhada, com participação não apenas do órgão público responsável, mas também da sociedade civil organizada e de comunidades locais. Isso implica melhor aproveitamento dos recursos e dos funcionários de cada uma das UCs a partir de um planejamento estratégico integrado para sua proteção, monitoramento e uso do conjunto. Entretanto, o governo federal não regulamentou sua aplicação nem foi capaz de formular uma política estruturada para estimular mosaicos de áreas protegidas, que têm UCs com destinações diferentes - algumas são de uso sustentável e outras de proteção integral, o que complica ainda mais sua administração.

A Estação Ecológica

A Estação Ecológica (Esec) da Terra do Meio, com 3,3 milhões de hectares, é uma das maiores UCs da região. Foi decretada em 17 de fevereiro de 2005, como parte de um grande pacote ambiental que serviu como resposta do governo federal à série de assassinatos de trabalhadores rurais e líderes do movimento social do Pará, principalmente à morte da freira estadunidense Dorothy Stang, ocorrida alguns dias antes, em Anapu, 700 quilômetros a sudoeste de Belém.

De acordo com o coordenador das atividades do ISA na Terra do Meio, Marcelo Salazar, o pedido de extinção da Esec não tem fundamentos que se sustentam: "Estudos de campo realizados na região recentemente indicam que não há o número de famílias na área que o pedido afirma e sim áreas de grandes proprietários, irregulares, com diversas multas do Ibama aplicadas em operações realizadas em 2008 e 2009. A pressão por terras na região ainda é grande e exige medidas firmes do governo".