Mineração

O DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral é o órgão que autoriza e fiscaliza as concessões de exploração mineral no Brasil, já que as riquezas minerais e o subsolo são considerados bens da União, diferentemente do regime aplicado ao solo, que pode ser objeto de propriedade privada. A Constituição brasileira de 1988 (§1º do artigo 176) diz que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de seus potenciais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional.

FLONA de Carajás (PA) - Caminhão carregado de minérios 2010  / Marcelo Salazar

A Lei do SNUC proíbe o uso direto de quaisquer recursos naturais nas Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral e condiciona o uso dos recursos naturais renováveis ao plano de utilização nas UCs de uso sustentável1, não fazendo menção à exploração mineral com exceção da proibição expressa de mineração nas Reservas Extrativistas. Mas também segundo a mesma Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, sendo uma das incumbências do poder público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” (artigo 225, caput e alínea III do §1º).

Entretanto, a análise dos processos minerários do Cadastro Mineiro do DNPM, mostra que grande parte deles recai sobre Unidades de Conservação. Existe uma controvérsia ainda não de todo resolvida sobre a possibilidade de mineração em UCs, especialmente a partir de uma confusão entre os conceitos de interesse nacional, utilidade pública e interesse social2.

Nosso entendimento com relação a novas autorizações para atividade mineral, desde a pesquisa até concessão de lavra ou o licenciamento, devem ser vedadas em UC de proteção integral e Resex. Inclui-se aqui a pesquisa uma vez que o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seu Art. 14, diz que a pesquisa tem por finalidade atestar a exeqüibilidade do aproveitamento econômico da jazida, o qual, como vimos, não poderá ser executado. Nas Resex por proibição expressa no art. 18 do SNUC.

Com relação a autorizações concedidas antes da criação das UCs, no caso das UCs de proteção integral, assim como nas Resex, as autorizações deveriam ser revogadas. A mineração em APAs deve estar de acordo com o plano de manejo. Situação especial é a das Florestas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável. A categoria de RDS ainda não foi regulamentada. Na ausência de menção ao subsolo no ato da criação, caberia ao plano de manejo e ao zoneamento a definição da possibilidade de mineração. As autorizações emitidas em desacordo com o plano de manejo ou em unidades sem o referido plano deveriam ser suspensas ou revogadas até a regulamentação ou elaboração do plano.

No caso das Flonas, a regulamentação ocorreu antes do SNUC (Decreto Federal nº 1.298/94) e previu a regularidade da mineração dentro de seus limites. Posteriormente, a Instrução Normativa 31 do Ibama, regulamentou a supressão de vegetação nativa em FLONA para mineração, deixando entretanto lacunas jurídicas que deverão ser resolvidas e que têm sido alvos de pareceres do Ibama.

Processos incidentes em UCs em setembro de 2010

Em setembro de 2010, a análise dos processos minerários em vigor e incidentes em UCs mostrou que a incidência de 6.788 processos minerários , entre solicitações de pesquisa e processos autorizados. Entre as UCs, as estaduais de proteção integral são as unidades mais afetadas, com 36% de sua área sob incidência, conforme pode ser visto na tabela abaixo.

Processos minerários* incidentes em Áreas Protegidas na Amazônia brasileira em julho/2010 (km2)

Grupo N de UCs envolvidas N de processos incidentes Extensão total das UCs envolvidas Extensão das UCs cobertas por processos % da UC com processos
UC Estadual - US 39 1.851 183.092 56.602 30,91
UC Estadual - PI
25 508 105.259 38.549 36,62
UC Federal - US 44 2.886 205.452 59.667 29,04
UC Federal - PI
32 1.543 277.295 24.512 8,84
Total 140 6.788 771.098 179.331 23,26%

Do total de processos incidentes, 1.253 são titulados e 5.937 são processos que chamamos aqui de “interesses minerários”, uma vez que não há ainda nenhuma autorização concedida (tabela 2). As UCs de US são as que detêm a maior quantidade de títulos incidentes, assim como de interesses minerários. Destacam-se os requerimentos de lavra garimpeira sobre as UCs de US, especialmente na FES do Paru, com mais de 400 requerimentos do total de 447 nas estaduais, e as Florestas Nacionais do Jamanxim e do Crepori, criadas sobre a reserva garimpeira do Médio Tapajós.

Veja na tabela abaixo o número de processos incidentes nas UCs por cada fase.

TÍTULOS   INTERESSES            
  Autorização de Pesquisa Concessão de Lavra Lavra Garimpeira Licenciamento Requerimento de Lavra TOTAL TÍTULOS Requerimento de Lavra Garimpeira Requerimento de Licenciamento Requerimento de Pesquisa Requerimento de Registro de Extração Disponibilidade TOTAL INTERESSES TOTAL GERAL
UC Estadual - US 312
7
1
13 4
337
447 1 975 - 166 1589 1926
UC Estadual - PI
115
5
1
2 3
126
9 2 396 - 34 441 567
UC Federal - US 515
74
3
3 16
611
1700 10 518 1 144 2373 2984
UC Federal - PI
149
10
18
1 1
179
988 1 469 - 76 1534 1713
Total 1091
96
23
19 24
1253
3144 14 2358 1 420 5937 7190

A UC Federal de PI com mais títulos incidentes é o Parna do Mapinguari, com 49 títulos, dos quais 9 concessões de lavra (cassiterita) e 9 lavras garimpeiras (ouro), a maior parte autorizada antes da criação do Parque em 2008 e incidentes principalmente na área ampliada em 2010 sobre o estado de Rondônia.

A ESEC estadual do Grão Pará, criada em 2006, possui atualmente 54 títulos ativos incidentes, 50 dos quais são autorizações de pesquisa de alumínio e minério de alumínio para a Rio Tinto Desenvolvimento.

Hoje, 34 Ucs de PI possuem um total de 248 títulos incidentes.

Entre as UCs de Uso sustentável, a Flona de Carajás é a UC de uso sustentável com mais títulos incidentes: 83, que somados a outros 78 requerimentos de pesquisa e áreas em disponibilidade, ocupam praticamente 100% da Flona.

Entre as UCs estaduais de Uso sustentável, aparecem a FES do Amapá, com 130 títulos incidentes, e a FES do Paru, com 78.

Saiba mais
Acesse aqui as listas de processos minerários incidentes em Unidades de Conservação da Amazônia Legal, com informações sobre o requerente, a substância, a fase e área relacionada (atualização set/2010):

UCs estaduais de proteção integral
UCs estaduais de uso sustentável
UCs federais de proteção integral
UCs federais de uso sustentável

A Floresta que Virou Cinza: para obter aço, siderúrgicas e montadoras de veículos financiam a devastação da Amazônia. Observatório Social. Fevereiro de 2011. 19p.

Portaria Conjunta SDS/SEMGRH N 2 de 17/08/2011. Cria Grupo de Trabalho para formular diretrizes para a política de prospecção e extração mineral em UCs no Amazonas.

Notas e Referências

  1. O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 regulamenta artigos do SNUC quanto ao subsolo. Em seu Art. 6º afirma que os limites da unidade de conservação, em relação ao subsolo, são estabelecidos: I - no ato de sua criação, no caso de Unidade de Conservação de Proteção Integral; e II - no ato de sua criação ou no Plano de Manejo, no caso de Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
  2. Sobre a controvérsia e as situações minerárias descritas a seguir, veja SiNuCa de bico: mineração em UCs, artigo de André Lima em "Mineração em Unidades de Conservação na Amazônia Brasileira", ISA, 2006.
  3.  Dados do Cadastro Mineiro, obtidos do site do DNPM em setembro de 2010 apresentam 44.573 processos válidos na Amazônia Legal brasileira, sendo 12.616 títulos e 31.957 interesses.