Área de Proteção Ambiental Jufaris

Área 969.212,00ha.
Document area Lei - 413 - 12/12/2001
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 2001
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Municipal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - APA Jufaris

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 AM Barcelos 27.364 14.562 11.156 12.245.076,90 0,00
0,00 %

Ambiente

Não existem informações cadastradas sobre Ambiente.

Gestão

  • Órgão Gestor:

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - APA Jufaris

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Lei 413 Criação 12/12/2001 12/12/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições que o Art. 190, seus parágrafos e itens que a Lei Orgânica do Município de Barcelos lhe confere, combinado com o Art. 230, itens III, V, XII parágrafo único; Art. 231, itens II, III, VI, VIII parágrafos 1º e 3º da Constituição Estadual. Amparado ainda pelo Art. 23 "caput" e parágrafos III, VI e X da Constituição Federal e pelo disposto nos Artigos 9º, parágrafo VI da Lei nº 6938 de 31/08/1981. FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Barcelos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 1º FICA CRIADA a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL "JUFARÍS" - Município de Barcelos, com o objetivo de conservar as áreas representativas dos ecossistemas ali existentes e promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades de povos tradicionais nela encontrados. Art. 2º A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL "JUFARÍS" localiza-se no Município de Barcelos - AM; com perímetro de novecentos e quarenta e um kilometros e novecentos e sessenta metros, encerrando uma área aproximada de nove mil, seiscentos e noventa e dois kilometros quadrados e cento e vinte metros, apresentando os limites a seguir descritos:(...) Art. 3º - A implantação e gestão da Área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as Legislações Estaduais e Federais. Parágrafo 1º - A SEMMA poderá celebrar Convenios aom Instituições Públicas e Privadas, legalmente constituídas, com vistas ao desenvolvimento de atividades compatíveis com a fianalidade da Área de Proteção Ambiental "JUFARIS". Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos normativos, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. -

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

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