Área de Proteção Ambiental Mariuá

Área 54.539.500,00ha.
Document area Decreto - 23 - 20/03/1996
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 1996
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Municipal

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Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - APA Mariuá

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Decreto 23 Criação 20/03/1996 20/03/1996 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, Ítem VII, da Constituição Federal, nos termos do Artigo 5, Letra "a", da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e Artigo 5, Letra "a", da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e pelo uso das atribuições que são conferidas pelo Artigo 90, Ítem VI e VII, e o Artigo 190, do Capítulo VI- do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Barcelos. Art. 1º - Fica criada no Município de Barcelos, nos Estado do Amazonas, a Unidade Conservação "Área de Proteção Ambiental Mariuá", com uma superfície estimada em 545395 Km². Parágrafo Único - A Área que trata este Artigo, localizada entre as Latitudes 0º12'34,2"S - 01º24'39,8"S e Longitudes 61º50'36,5" - 64º 20'24"WGR, cujo os limites são os seguintes: (...) Art.2º - A "Área de Proteção Ambiental Mariuá" tem por objetivo proteger a Fauna, a Flora e os Monumentos Naturais, ficando sujeita aos Dispositivos Constitucionais e Legislações Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º - A exploração de Recursos Naturais Renováveis e não Renováveis existentes na "Área de Proteção Ambiental Mariuá", somente poderá ser efetuada mediante as competentes Autorizações dos Poderes Públicos. Art. 4º - A "Área de Proteção Ambiental Mariuá" é uma porção do Município de Barcelos, compreendendo uma variação de Paisagens Naturais, Semi-Naturais ou alteradas, com características notáveis e dotadas de atributos Bióticos, Estéticos ou Culturais que visem proteger e assegurar o bem-estar das populações humanas. § ÚNICO - Fica prevista na "Área de Proteção Ambiental Mariuá" a criação de Sub-Áreas sob Proteção Integral, atuando como Zona-Tampão, visando proteger outras categorias de Unidades de Conservação ou prover Proteção Paisagística e Ecológica ao longo dos Rios, Igarapés, Ilhas, Paranás, Furos, e outros Acidentes Geográficos. Art. 5º - A Unidade de Conservação "Área de Proteção Ambiental Mariuá" disporá de um Zoneamento Ecológico-Econômico, o qual subsidiará o Plano de Manejo, objetivando proceder a uma análise da diversidade Biológica, das condições naturais e as provocadas pelo homem, das condições de utilizadas dos recursos e a identificação dos aspectos sociais, econômicos e ecológicos da área. § ÚNICO - O Plano de Manejo será elaborado pelo Órgão, Entidade ou Pessoa Jurídica credenciada pela Administração da Unidade de Conservação. Art. 6º - A critério do Poder Público Municipal, obedecida as Disposições Legais pertinentes, a "Área de Proteção Ambiental Mariuá" poderá ser Administrada por Entidade não Governamental, desde que seja habilitada e credenciada pelo Órgão Ambiental Municipal competente. Art. 7º - Revogadas as Disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. -

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

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