Área de Proteção Ambiental Jamanxim

Área 542.309,00ha.
Document area Medida Provisória - 756 - 19/12/2016
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 2016
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Não há dado disponível para a plotagem dessa área protegida no mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - APA Jamanxim

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 PA Novo Progresso 25.758 7.407 17.717 3.816.203,50 538.104,00
100,00 %

Ambiente

Não existem informações cadastradas sobre Ambiente.

Gestão

  • Órgão Gestor:
  • Tipo de Conselho:
  • Ano de criação :

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - APA Jamanxim

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 258 Nucleo gestão integrada 17/04/2017 18/04/2017 Define as unidades de conservação federal compreendidas pela Unidade Especial Avançada nos termos do art. 20 do Decreto no. 8.974, de 24 de janeiro de 2017 (02070.002900/2017-40).  
Medida Provisória 756 Criação 19/12/2016 20/12/2016 Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), com área aproximada de 542.309 hectares. A mesma Medida Provisória ampliou os limites do Parque Nacional do Rio Novo, que antes possuia 537.757 hectares, em 438.768 hectares, passando ele a ter aproximadamente 975 mil hectares e reduziu a Floresta Nacional do Jamanxim de 1.301.120 hectares para 557.580 hectares. A APA e o PARNA foram, respectivamente, criada e ampliado com porções oriundas da FLONA, sendo que 304.772 hectares da APA são oriundos da FLONA. A MP foi prorrogada pelo período de sessenta dias por meio de ato do presidente da mesa do congresso nacional No7/2017 em 20 de março de 2017 (DOU 21/03/2017) O Projeto de Conversão de Lei oriundo da MP 756/2016, durante tramitação no Congresso foi alterado de forma a causar a deturpação de seu objetivo inicial e, em conjunto com a MP 758/2016, publicada conjuntamente, ameaçou fragilizar cerca de 1,2 milhões de hectares. O PLC 4/2017 (MP756/2016) foi vetado integralmente pelo Presidente Temer após ampla pressão de organizações nacionais e internacionais. Veja mais a respeito: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/veto-nao-garante-protecao-de-floresta  

Documentos de gestão - APA Jamanxim

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Notícias

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