APA da Costa dos Corais

Informações gerais

Costa dos Corais
Área de Proteção Ambiental
Federal
Uso Sustentável
413.563 (Decreto - s/n - 23/10/1997)
1997
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2011
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Barreiros 41748 8111 31028 PE 23.337 0 %
Rio Formoso 21024 12415 8349 PE 23.981 0 %
São José da Coroa Grande 17090 4455 9516 PE 6.920 0 %
Tamandaré 18137 6246 11035 PE 19.002 0 %
Barra de Santo Antônio 13731 1768 9583 AL 13.798 0 %
Japaratinga 7463 4357 2511 AL 8.550 0 %
Maceió 896965 1955 795804 AL 51.066 0 %
Maragogi 25726 9652 12180 AL 33.373 0 %
Paripueira 9725 964 7085 AL 9.271 0 %
Porto de Pedras 10321 5370 5198 AL 26.624 0 %
São Miguel dos Milagres 7219 4116 1744 AL 6.519 0 %
Passo de Camaragibe 13826 8004 5751 AL 18.720 0 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

Os recifes de coral distribuídos por 3.000km da costa nordestina, do sul da Bahia ao Maranhão, ecossistema único no Atlântico Sul, estão em acelerado processo de degradação, devido ao uso desordenado. A criação de um programa, dando prioridade às ações e estudos para sua conservação e utilização sustentável e adequada, é a principal recomendação do relatório dos pesquisadores do grupo Recifes de Coral, presentes ao Seminário da Zona Costeira, em Porto Seguro (BA). A APA Costa dos Corais foi considerada uma das sete áreas de prioridade máxima para a conservação dos recifes. Sua extensão vai do Cabo de Santo Agostinho/PE até Coruripe/AL.

Observações

Fonte: IBAMA Obs: A APA Costa dos Corais é uma UC marinha. Segundo o SIG/ISA a superfície total desta UC é de 318.720,68ha, sendo que 243.503,22ha estão em AL e 75.217,46ha estão em PE.

Plano de Gestão Ambiental (Fase 1) elaborado.

Projetos: com recifes dos corais

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2009 ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal Pernambuco - FADE e o Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: Implementação
do projeto Pró-Arribada, na região que compreende a costa brasileira do Ceará a Pernambuco, incluindo a Área de Proteção Ambiental Federal da Marinha - APA Costa dos Corais, . VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2009. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES
BARRETO MELLO - Presidente. PELO UFPE: AMARO HENRIQUE PESSOA LINS - Reitor. PELO FADE: IVALDO DARIO DA SILVA PONTES - Secretário Executivo e PEDRO WILSON LEITÃO FILHO - Secretário Geral da FUNBIO.
(DOU 27/03/2009, pág 111)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 6, DE 25 DE JUNHO DE 2008
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO ICMBio, resolve:
Art. 1o- Proibir, no período de quatro anos, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, todo e qualquer tipo de pesca, visitação, e atividades náuticas e turísticas, na seguinte área recifal selecionada na Área de Proteção Ambiental - APA da Costa dos Corais, a saber (...).
Art. 2o- Ficam permitidos, os estudos, o monitoramento científico por equipe licenciada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, através do SISBIO, bem como a travessia de embarcações no canal de navegação da entrada da Baia de Tamandaré, quando devidamente registradas, na área descrita no artigo anterior.
Art. 3o- Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 3.179 de 21 de setembro de 1999.
Art. 4o- Fica revogada a IN no- 95, de 15 de março de 2006.
Art. 5o- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
SILVANA CANUTO MEDEIROS
(DOU 26/06/2008, sec1, pg 63)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Área Estuarina do Rio Carro Quebrado APA 0.10

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100.00

Contatos

Chefe da UC: PAULO ROBERTO CORRÊA DE SOUSA JUNIOR (DOU 30/04/2012)
Chefe anteriores: Marcelo Bastos Françoso até Janeiro de 2012 (exoneração no DOU 01/02/012)

Rua Samuel Hardman S/N - Centro
Cep: 55578-000 Tamandaré - PE
Telefone: (81) 3676-1109 R:141
Fax: (81) 3676-1310 /1566


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 687 Nucleo gestão integrada 31/10/2017 10/11/2017 Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Costa dos Corais, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades localizadas nos estados de Pernambuco e Alagoas citadas a seguir: Reserva Biológica de Saltinho e Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais. O ICMBio Costa dos Corais se constitui numa estratégia de gestão visando ao cumprimento dos objetivos específicos de cada uma das unidades de conservação, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, seus decretos de criação, seus planos de manejo, seus planejamentose orientações de seus conselhos gestores. Download PDF
Acordo 12 Cooperaçao técnica 27/10/2017 03/11/2017 Acordo de Cooperação Técnica no 08/2017 que entre si celebram o ICMBio e a FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA para a realização de ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e gestão ambiental. Download PDF
Portaria 638 Uso público 11/10/2017 13/10/2017 Estabelece normas e procedimentos para o Cadastramento e a Autorização de Uso parao exercício das atividades e serviços comerciais de visitação na Zona de Visitaçãoda Piscina Natural do Picão, em Japaratinga, APA Costa dos Corais (Processo SEIno 02124.011679/2016-67). Download PDF
Portaria 95 Instrumento de gestão - plano de manejo 13/10/2016 17/10/2016 Delimita as Zonas de Preservação da Vida Marinha e de Visitação na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, no Município de Japaratinga, de acordo com seu Plano de Manejo. (Processo no.0 2 0 7 0 . 0 11 5 8 1 / 2 0 1 6 - 8 2) Download PDF
Portaria 1 Conselho 31/05/2016 02/06/2016 Modifica a Composição do Conselho Consultivo da APA da Costa dos Corais, noEstado de Alagoas e no Estado de Pernambuco (Processo no 2070.000002/2014-12) Download PDF
Portaria 145 Instrumento de gestão - uso público 24/12/2014 29/12/2014 Altera normas da Zona de Visitação do Plano de Manejo da Área de Proteção Am-biental da Costa dos Corais. (Processo no 02070.002296/2014-17) Download PDF
Portaria 12 Conselho 12/02/2014 13/02/2014 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Pernambuco e Alagoas. Download PDF
Portaria 144 Instrumento de gestão - plano de manejo 01/02/2013 04/02/2013 Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, localizada nos Estados de Pernambuco e Alagoas. Download PDF
Portaria 62 Conselho 21/07/2011 25/07/2011 Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Pernambuco e Alagoas. Download PDF
Portaria 49 Instrumento de gestão - uso público 01/07/2011 04/07/2011 Delega competência ao Chefe da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais paraoutorgar a pessoas fisicas, autorização para prestação de serviços e realização de atividades de apoio à visitação na Unidade de Conservação em questão. Download PDF
Instrução Normativa 8 Instrumento de gestão - uso público 29/12/2009 30/12/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio, resolve:Considerando o regime especial de administração das Unidadesde Conservação, conforme incluso no art. 2 da Lei n 9.985, de18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC; Considerando que as piscinas naturais de Maragogi, situadas no litoral norte de Alagoas, são formações naturais do ecossistema de recifes de coral e estão inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa dos Corais, criada pelo Decreto Federal s/n de 23 deoutubro de 1997; Considerando que um dos objetivos da Unidade, disposto em seu Decreto de criação, é ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;Considerando que a cidade de Maragogi representa, atualmente,o segundo destino turístico no estado de Alagoas, só perdendoem número de visitantes para a capital, Maceió, e que as piscinas naturais das Galés se constituem no principal atrativo do município; Considerando que, desde 1997, existe a atividade consolidada de uso público nas piscinas naturais de Maragogi, que ao longo desses anos contribuiu para a degradação do ecossistema marinho pela atividade turística desordenada;Considerando que Paripueira vem se consolidando nos últimosanos como um destino turístico com as mesmas característicasde Maragogi, portanto sujeito às mesmas pressões; Considerando que a Lei de Crimes Ambientais (art. 33, parágrafo único, inciso III) e o Decreto n 6514/2008 (art. 39, parágrafo único, inciso II) protegem os recifes de coral e prevêem sanções e penalidades para aquelas embarcações que ancoram sobre os bancos de corais; Considerando que os principais impactos causados pela atividade turística desordenada são a ancoragem das embarcações, pisoteiodos turistas sobre os recifes, a coleta de organismos ornamentais, aumento da turbidez da água e a pesca irregular;Considerando que os vários acidentes (atropelamento porlancha, ataque cardíaco com morte, afogamento, entre outros) registrados nas Galés, desde 2002, revelam a falta de preparo e descuido com a segurança e salvaguarda da vida humana;Considerando que a iniciativa privada vem explorando a áreade patrimônio público, tanto com o passeio em si quanto com outras atividades como o mergulho autônomo, vendas de fotos subaquáticas, comércio de alimentos e bebidas, sem reverter a este patrimônio taxas e/ou benefícios; e Considerando o que consta no Processo IBAMA n 02030.000494/2008-66, resolve:Art. 1o Ficam criadas as zonas de uso público, ancoragem,mergulho nas piscinas naturais das Galés de Maragogi, e Paripueira, no estado de Alagoas, com os objetivos de:I - preservar as características naturais do ambiente marinhode recife de coral, onde estão inseridas as piscinas naturais;II - preservar as espécies da fauna e flora marinha associadasao ambiente de recife de coral;III - recuperar as áreas recifais degradadas ao longo dos anospelas atividades turísticas e de pesca;IV - manter a integridade do atrativo natural que as piscinasnaturais representam para os municípios;V - ordenar o uso da área pública onde estão inseridas aspiscinas naturais; eVI - possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica eprogramas de educação ambiental.Parágrafo único. O zoneamento que se refere o caput possuicaráter transitório e emergencial, até que o plano de manejo da APA seja concluído.Art. 2o As zonas a que se refere o art. 1 estão localizadasentre as seguintes coordenadas, de datum Córrego Alegre:I - Maragogi: iniciam-se no ponto 00 de coordenadas 09o 02'26,3'' de latitude e 35o 12' 02,7'' de longitude; deste ponto segue por uma distância de 906m (...); eII - Paripueira: formadas por um quadrilátero iniciado no P01- 09 29' 18,5"S e 035 33'08,9"W, seguindo para (...) retornando para o P01.Art. 3o A zona de uso público destina-se à visitação públicae ao turismo, sendo proibida qualquer outra atividade que implique na extração dos recursos naturais, tais como pesca, coleta de organismos para fins ornamentais e artesanato, entre outros.Art. 4 Dentro das zonas de uso público a ancoragem somenteserá permitida nas poitas instaladas para esse fim.Art. 5 O setor definido para mergulho autônomo (de visitação),em Maragogi, é aquele previsto para a realização de mergulhosconduzidos pelos instrutores das empresas autorizadas pelaAPA da Costa dos Corais/ICMBio, e que corresponde ao Perímetro (..).Art. 6 Fica proibida a oferta de qualquer tipo de alimento erações para atrair os peixes e outros organismos da fauna local.Art. 7 Fica proibido molestar qualquer indivíduo da fauna,seja para fins turísticos ou educativos.Art. 8o Para a exploração dos serviços de visitação, de mergulhoe de fotos subaquáticas nas zonas de uso público, é necessáriaautorização prévia do ICMBio e alvará da Prefeitura.Parágrafo único. As condições para exploração dos serviçosmencionadas no caput Artigo serão estabelecidas em Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo responsável pela atividade.Art. 9 No processo de autorização das embarcações deveráser solicitado aos interessados a apresentação da documentação referente à lei e ao decreto que dispõem sobre a regulamentação do tráfego aquaviário (Lei n 9537/97 e Decreto n 2596/98) e alvará da Prefeitura.Art. 10. No processo de autorização da operadora de mergulhoautônomo deverá ser solicitada a certificação de, no mínimo,um mergulhador na categoria de instrutor e para os demais mergulhadores a categoria de dive master.Art. 11. A autorização para a atividade de fotografia subaquáticadeverá ser precedida de certificação de curso de fotografiasubaquática e de conduta consciente e de primeiros socorros.Art. 12. O número máximo de visitantes nas piscinas naturaisde Maragogi é de 720 pessoas/dia, distribuídas da seguinte forma:I - 10 (dez) poitas para embarcação do tipo catamarã com nomáximo 60 passageiros;II - 6 (seis) poitas para embarcação do tipo lancha com nomáximo 10 passageiros;III - 3 (três) poitas para embarcações de mergulho com nomáximo 15 passageiros; eIV - 2 (duas) poitas para embarcações institucionais (bombeiros,polícia, ICMBio, IBAMA).Parágrafo único. O número de visitantes a que se refere ocaput possui caráter transitório e emergencial, até que o estudo de capacidade de carga náutica das Galés de Maragogi esteja concluído.Art. 13. O número máximo de visitantes nas piscinas naturaisde Paripueira é de 281 pessoas/dia, distribuídas da seguinte forma:I - 4 (quatro) poitas para embarcação do tipo catamarã comno máximo 60 passageiros;II - 2 (duas) poitas para embarcação do tipo lancha com nomáximo 10 passageiros; eIII - 1 (uma) poita para embarcações institucionais (bombeiros,polícia, ICMBio, IBAMA).Parágrafo único. O número de visitantes a que se refere ocaput possui caráter transitório e emergencial, até que o estudo de capacidade de carga náutica para as piscinas naturais seja concluído. Art. 14. As embarcações autorizadas a realizar o passeio àspiscinas naturais das Galés de Maragogi devem respeitar o limitedemarcado pelo zoneamento estabelecido pela APA da Costa dos Corais/ICMBio, áreas delimitadas com as bóias, inclusive para atividades de manobras, e deverão ancorar nas poitas construídas para ancoragem.Art. 15. É proibida a ancoragem de embarcações fora daspoitas.Art. 16. Fica proibida a permanência das embarcações nazona de uso público no período de maré cheia, observando-se ascondições estabelecidas no Termo de Responsabilidade.Art. 17. Fica proibida a comercialização de bebidas e comidasna zona de uso público definido no art. 2o.Parágrafo único. Alimentos e bebidas deverão ser fornecidossomente no interior das embarcações autorizadas pelo ICMBio, conforme estabelecido no Termo de Responsabilidade das embarcações.Art. 18. Fica proibido o uso de aparelhagem de som na zonade uso público das piscinas naturais das Galés de Maragogi.Art. 19. Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto n 6514/08 e nas demais legislações vigentes.
Instrução Normativa 6 Instrumento de gestão 25/06/2008 26/06/2008 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO ICMBio, resolve:Art. 1o- Proibir, no período de quatro anos, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, todo e qualquer tipo de pesca, visitação, e atividades náuticas e turísticas, na seguinte área recifal selecionada na Área de Proteção Ambiental - APA da Costa dos Corais, a saber (...).Art. 2o- Ficam permitidos, os estudos, o monitoramento científico por equipe licenciada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, através do SISBIO, bem como a travessia de embarcações no canal de navegação da entrada da Baia de Tamandaré, quando devidamente registradas, na área descrita no artigo anterior.Art. 3o- Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 3.179 de 21 de setembro de 1999.Art. 4o- Fica revogada a IN no- 95, de 15 de março de 2006.
Instrução Normativa 95 Outros 14/03/2006 15/03/2006 IBAMA proibe, no período de dois anos, todo e qualquer tipo de pesca, exploração de visitação, e de atividades náuticas e turísticas, em área recifal selecionada na APA Costa dos Corais.Ficam permitidos, os estudos, o monitoramento científico por equipe licenciada pelo IBAMA, bem como atravessia de embarcações no canal de navegação da entrada da Baia de Tamandaré, quando devidamente registradas, na área descrita.
Decreto s/n Criação 23/10/1997 O Presidente da República cria a área de proteção Ambiental da Costa dos Corais, com o objetito de garantir a conservação dos recifes coralígenos e de arenito, com sua fauna e flora; manter a integridade do habitat e preservar a população do Peixe-boi marinho (Trichechus manatus); ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; incentivar as manifestações culturais e contribuir para o resgate da diversidade cultural regional.
Portaria 35 Outros 13/03/2002 Estabelece um sistema de cadastramento e licenciamento específico para os pescadores, coletores e comerciantes de recursos marinhos e estuarinos que atuam na APA Costa dos Corais
Portaria 33 Outros 13/03/2002 Proibe uma série de atividades na APA Costa dos Corais diante da necessidade de proteger os recifes de corais da Área de Proteção Ambiental
Portaria 71 Outros 06/05/2002 Proibe, durante o período de três anos, todo e qualquer tipo de pesca e exploração, visitação, atividades náuticas e turísticas, sendo permitido apenas os estudos e monitoramento científico por equipe licenciada pelo IBAMA, nas seguintes áreas recifais selecionadas na APA Costa dos Corais


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