Legenda (Fontes)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Fazenda S.A.
DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da PCH DA FAZENDA, empreendida pela ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A., consoante o Processo de Licenciamento n.o 341220/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição a aquisição de 5(Cinco) veículos grandes - caminhonetes 4 x 4, para as seguintes unidades de conservação Estadual: Parque Estadual Encontro das Aguas, Parque Estadual do Araguaia, Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia, Parque Estadual Santa Barbara, Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, aquisição de 5(cinco) Kits eletrônicos sendo 04 (quatro) contendo - 1Notebook, 1GPS, 1Máquina Fotográfica , 1 Datashow para os Parques Estaduais Santa Barbara, Serra Azul, Refúgio de Vida Quelônios do Araguaia, Unidade de Conservação Ambiental/ Proteção Integral - SEMA, e 01 (um) Kit contendo - 1 Notebook, 1GPS, 1 Máquina Fotográfica para Unidade de Conservação Ambiental/ Proteção Integral - SEMA, aquisição de 02 (duas) embarcações do tipo canoa para água rasa, para os Parques Águas de Cuiabá, Estação Ecológica Rio da Casca I e II, aquisições para o Refúgio de Vida silvestre Quelônios do Araguaia: 01 (um) conjunto Náutico - Barco com 6 metros com motor de popa 25 hp, 8 (oito) colchões de solteiro densidade 45, 01 (um) Freezer com tampa, 02 (duas) tendas para proteção sol medindo 5x5, 01 (um) Fogão Industrial de 04 bocas - com 02 botijões de gás inclusos, 02 (duas) baterias de carro de 150 amperes, 01 (um) Grupo Motor Gerador e Contratação de uma STPJ, para perfuração e instalação de Poço Artesiano. Tais aquisições tem como objetivo viabilizar ações de gestão das UCs Estaduais do Grupo de Proteção Integral, conforme descrito no Plano de Trabalho, como medida compensatória.
DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental, objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 682.739,08 (Seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oito centavos), de acordo com o Parecer Técnico no 94329/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância Decreto Federal no 6.848/09 e atualização monetária pela TAXA SELIC.
DA VIGÊNCIA O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 1 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.
Data da Assinatura: 28 de junho de 2016
Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT,
Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Fazenda S.A.
(DOE MT 28/06/2016)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
EXTRATO DO CONTRATO No 011/2016/SEMA
Processo n.: 334353/2015/SEMA
Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT.
Contratada: Toposat Ambiental Ltda-Epp.
Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Topográficos, Georreferenciamento, Demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas; confecção de planta e memorial descritivo; sinalização do perímetro das UC'S e pontos de acessos, nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Apresentação de Peças Técnicas referentes às UC'S, Sendo: Parque Estadual do Tucumã, Estação Ecológica do Rio Madeirinha, Estação Ecológica do Rio Roosevelt, Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, Parque Estadual Igarapés do Juruena, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual Serra de Santa Barbara, Parque Estadual Serra de Ricardo Franco para atender a Contratante.
Valor: O valor total do contrato é R$ 2.023.072,00 (dois milhões vinte e três mil e setenta e dois reais).
Dotação Orçamentária: Órgão - 27101, Projeto Atividade - 2085, Natureza da Despesa - 3390 3900, Fonte de Recurso - 161.
Vigência: A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
Convênio: Contrato de repasse no 13.2.12651: Mato Grosso Sustentável /Fundo Amazônia.
Data de Assinatura: 21/03/2016.
Assinam: Maria Fernanda Corrêa da Costa - Secretária Executiva de Meio Ambiente - SEMA
Mário Maurício Vasquez Beltrão - Representante da Contratada
(DOE MT 05/04/2016)

ATO No 15.227/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear DANDERCLÉIA DE OLIVEIRA CARDOSO para exercer o cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-8, de Gerente Regional Parque Estadual Santa Barbara, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a partir desta data.
(DOE 11/07/2013)

ATO No 15.216/2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve
exonerar ANTONIO CARDOSO MEDEIROS do cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-8, de Gerente Regional Parque Estadual Santa Barbara, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a partir desta data.
(DOE 11/07/2013)

PORTARIA N 163, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010
Constitui Comissão para acompanhamento técnico operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT e Cravarí Geração de Energia S.A
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar n. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); e, Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, trata da aquisição e transferência para o Estado de Mato Grosso de 04 (quatro) veículos grandes para as Gerências Regionais das Unidades de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, e 01 (uma) embarcação para a Gerência Regional da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Encontro das Águas; Considerando a necessidade de aquisição de veículos terrestres e aquáticos como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH BOCAIÚVA empreendida pela empresa Cravarí Geração de Energia S.A, consoante Processo de Licenciamento Ambiental n 51672/2005;
RESOLVE:
Art. 1 Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I - Elder Monteiro Antunes - Membro Coordenador;
II - Raimundo Fagundes - Membro;
III - Joemir Alfredo Bruske - Representante da Cravarí Geração de Energia S.A.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2010.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
ALEXANDER TORRES MAIA - Secretário de Estado do Meio Ambiente
(DOE MT 14/10/2010)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Cravarí Geração de Energia S.A.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO a aquisição e transferência para o Estado de 04 (quatro) veículos grandes para as Gerências Regionais das Unidades de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual do Araguaia, Parque Estadual do Xingu, Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, e 01 (uma) embarcação para Gerência Regional da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Encontro das Águas, como medida
compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH Bocaiúva, empreendida pela CRAVARÍ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental n 51672/2005 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n 9.985/00.
CLÁUSULA NONA - DA PENALIDADE: O descumprimento das obrigações avençadas no Presente Termo de Compromisso implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes do artigo 83 do Decreto Federal n 6.514/2.008 Comarca de Cuiabá para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando, as partes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
ALEXANDER TORRER MAIA (Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT)
JOEMIR ALFREDO BRUSKE (Representante Legal da CRAVARÍ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.)
(DOE MT 07/10/2010, pg. 9 e 10)