PARNA da Serra da Bocaina

Informações gerais

Rosimeire Rurico
2009
Serra da Bocaina
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
100.000 (Decreto - 68.172 - 04/02/1971)
1971
Bocaina
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2010
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Angra dos Reis 148476 4947 114300 RJ 80.043 19.103 18.24 %
Areias 3571 1148 2452 SP 30.657 2.729 2.61 %
Cunha 22951 11956 11134 SP 140.717 5.460 5.21 %
Parati 32838 15478 14066 RJ 92.847 49.412 47.18 %
São José do Barreiro 4278 1672 2471 SP 57.063 17.286 16.5 %
Ubatuba 75008 1666 65195 SP 71.212 10.746 10.26 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

O objetivo da criação do Parque foi preservar o pouco do que resta da Mata Atlântica (Serra do Mar), sua fauna e flora, seus mananciais e seus ecossistemas, tanto terrestres quanto marinhos, bem como desenvolver projetos de educação ambiental, ecoturismo e pesquisas. A formação vegetal dominante é a Floresta Tropical Pluvial Atlântica Perenifolia, riquíssima em espécies, seguida por Florestas de Altitude. No planalto encontramos espécies nativas como a araucária e o pinheiro-bravo. Várias epífitas ocorrem na área, em especial nas margens dos rios, tais como as micro-orquídeas. A rica fauna das florestas da região atlântica é bem representada no Parque, e podem ser encontrados o sagui, o bugio, o tamanduá-mirim, a lontra, a capivara, o ouriço e o veado-mateiro, todos eles caçados furtivamente. A avifauna conta com o macuco e inhambús, além de numerosos falconiformes. O relevo é representado por um conjunto de superfícies elevadas formando cristalinas e serras bem definidas, com altitudes se apresentam em média entre 800 m e 950 m. Já o clima é quente, sub-quente e super úmido, com pluviosidade variando entre 1.500 e 2.000 mm/ano, e temperaturas médias anuais de 23ºC. (fonte: IBAMA, www.ibama.gov.br / 2001).

Observações

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica 04/2018, referente ao processo no 02126.011007/2016-31, que entre si celebram o INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE
- FUNBIO. OBJETO: estabelecer a cooperação técnica entre o ICMBio, como beneficiário do projeto, e o FUNBIO, como executor operacional, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC FASE 2, celebrado entre a Chevron Brasil Upstream Frade Ltda e o Ministério Público Federal para liquidação das Ações Civis Públicas 0002561- 36.2011.4.02.5103 e 0000558-74.2012.4.02.5103, visando a promoção e a conservação da biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como o uso sustentável dos recursos pesqueiros como estratégia de longo prazo para contribuir para a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, por meio do fortalecimento e apoio à conservação e uso sustentável da biodiversidade no Monumento Natural Arquipélago das Ilhas Cagarras, Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Parque Nacional da Serra de Bocaina, Estação Ecológica da Guanabara e Estação Ecológica Tupinambás. VIGÊNCIA: o presente Acordo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prorrogação, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser alterado ou modificado por termo aditivo, mediante expressa manifestação dos partícipes, exceto quanto ao seu objeto. DATA
DA ASSINATURA: 19/04/2018. Pelo ICMBio: RICARDO JOSÉ SOAVINSKI, doravante Presidente. Pelo FUNBIO: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, doravante Secretária-Geral
(DOU 25/04/2018)

http://www.ibama.gov.br/parna_bocaina/

Área: 104.000 ha segundo o Plano de Manejo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERESÓPOLIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 6/2013 - UASG 443036
No Processo: 02204000161201365 . Objeto: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços públicos de energia elétrica para atender demanda das Unidades de Conservação vinculadas à UAAF Teresópolis/RJ, a saber: PARNA Serra da Bocaina, FLONA de Capão Bonito e APA CIP, no estado de São Paulo. Total de Itens Licitados: 00003 . Fundamento Legal: Art. 24o, Inciso XXII da Lei no 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: A Licitação é dispensável. com fulcro no inciso XXII do Art. 24, da Lei no 8.666/93, republicada no DOU de 06.07.94. Declaração de Dispensa em 25/06/2013 . JOSE ALBERTO MARTINEZ CAMPOS. Gestor Financeiro-uaaf Teresópolis/rj . Ratificação em 25/06/2013. MARCELO MOREIRA PRADO . Ordenador de Despesas/uaaf Teresópolis/rj . Valor Global: R$ 15.713,67 . CNPJ CONTRATADA : 02.328.280/0001-97 ELEKTRO E LETRICIDADE E SE RV I C O S S/A.
(SIDEC - 25/06/2013) 443033-44207-2013NE800225
(DOU 26\06\2013)

PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das competências atribuídas pelo Artigo 21 do Decreto no 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2011 e pela Portaria no 304, de 28 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2012, resolve:
No 123 -Art. 1o - Delegar competência aos servidores: Luiz Felipe de Luca de Souza e Francisco Fernando Livino de Carvalho, Coordenador Regional do ICMBio - CR08/RJ e Chefe do Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ, respectivamente, para assinar em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser celebrado com o Senhor Pedro Alberto Abrahão, responsável pelo Bar/Quiosque: "Delícias de Verão", atualmente denominado "Mais Brasil", na Praia do Meio, na localidade de Trindade, município de Paraty/RJ (Processo no 02629.000369/2010-41). Parágrafo único. A Delegação de que trata o caput será valida por 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente ato. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU 01/04/2013)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N 38/2010
No- PROCESSO: 02001.006353/2005-51. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Aplicação dos Recursos da Compensação Ambiental, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Furnas Centrais Elétricas SA. OBJETO: Implantação do empreendimento de Aproveitamento Elétrico Simplício - Queda Única, visando estabelecer as condições de aplicação desses recursos em favor das Undiades de Conservação Federal: Reserva
Biológica Poço das Antas/RJ, Parque Nacional do Itaiaia/RJ, Reserva Biológica União/RJ, Reserva Biológica do Tinguá/RJ, Parque Nacional Serra dos Órgãos/RJ e Parque Nacional Serra da Bocaina/RJ. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2010. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELA FURNAS - CARLOS NADALUTTI FILHO - Presidente e MÁRIO MÁRCIO ROGAR - Diretor Engenheiro
(DOU 20/12/2010, sec 3)

COORDENAÇÃO REGIONAL DO ICMBIO NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA - PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA/RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 6/2009
Número do Contrato: 00008/2005, subrogado pelaUASG: 193043 - PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA/RJ N Processo: 02629000067200503. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 66700295000117. Contratado : ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA -LTDA. Objeto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato
n.08/2005, de prestação, de forma continua, dos serviços de vigilância armada, nas dependências doParque Nacional da Serra da Bocaina, celebrado entre o IBAMA e a empresa ALBATROZ SEGURANÇA LTDA e sub-rogado pelo termo n.003/2008 com o ICMBio, para prorrogação de prazo do contrato original. Fundamento Legal: Inciso II, Art. 57 da Lei n. 8.666/93. Vigência: 22/11/2009 a 21/11/2010. Valor Total: R$343.566,00. Fonte: 250443032 - 2009NE900078 Fonte: 100000000 - 2009 900042. Data de Assinatura: 22/11/2009.
(DOU 07/12/2009)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 4/2007
PROCESSO N 02022.000216/07-27.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ibama , Fundação S.O.S. Mata Atlântica , Condomínio Laranjeiras e a Associação Cairuçú.
OBJETO: Apoio às ações de fiscalização por mar, em especial na área compreendida entre a Ponta da Juatinga e a Ponta da Picinguaba, no trecho que engloba o Parque Nacional da Serra da Bocaína e a Área de Proteção Ambiental Cairuçú. DA VIGÊNCIA: O Termo de Cooperação Técnica terá a duração de 5 anos
PELO IBAMA: Rogério Geraldo Rocco - Superintendente. PELA Fundação S.O.S. Mata Atlântica: Roberto Luis Leme Klabin - Presidente; PELA Associação Cairuçú: Rosemari Teresa Nugent Setúbal - Presidente; PELO Condomínio
Laranjeiras: Luiz Merlino Neto - Síndico.
(DOU, 17/09/2007, seção 3)

Convênios:
* O Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazônia Legal e o IBAMA assinam termo de Convenio N. 016/95/SCA com o objetivo de apoiar a elaboração e implantação do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com vigência de 28/12/1995 ate 31/12/1996. (DOU, Seção 3, pg. 25216, 28/12/1996)
Plano de Manejo: programado para 1999/2000

Situacao Fundiaria:
A data de expiração do Dec. 70.694, de 08/06/1972, foi em 08/06/1977. Terra adquirida ate 1994: 8%. (WWF, Subsidios para Discussão: "Workshop Diretrizes Politicas para Unidades de Conservação", WWF, Brasília, nov./1994)

Usos Conflitantes (Inform.Ibama/2000): construções em propriedade particular localizadas dentro do Parque, aventureiros (jipes), caça, desmatamento e extração de palmito.

Em 24 de março de 1966, o município de Paraty, RJ foi convertido em Monumento Nacional, pelo Decreto no. 58.077, determinando, também, fossem estudados meios para assegurar a conservação dos remanescentes do patrimônio natural que guarnece e emoldura a cidade histórica desde a sua fundação.

Conservacionistas recomendavam a implantação de um parque nacional na área, "no confronto da rodovia Rio Santos ( Br 101) com a paisagem inédita, como solução mais adequada para harmonização entre a civilização e a natureza na região"( Pádua & Coimbra Filho, 1979 ), alternativas para garantir "as belezas cênicas e a harmonia das associações vegetais"... que chamaram a atenção de naturalistas célebres como Saint Hilaire e Von Martius, no século passado ( Barbosa, 1984).

Foi assim que, em 1969, através do Projeto de Lei no. 11, de autoria do senador Vasconcelos Torres, foi encaminhada a proposta de criação do "Parque Nacional de Mambucaba", no Estado do Rio de Janeiro, englobando terras pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil (atual Rede Ferroviária Federal - R.F.F.S.A.), localizadas nos municípios fluminenses de Angra dos Reis e Paraty, e no município paulista de São José do Barreiro, medindo cerca de 12.228 hectares, com a denominação de "Horto Florestal de Mambucaba". Englobaria, ainda, terras do Núcleo Colonial "Senador Vergueiro", pertencentes ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no município de São José do Barreiro, SP, e outras terras a serem demarcadas e desapropriadas nas vertentes da serra da Bocaina, na região de Paraty, Angra dos Reis/RJ e Cunha/SP.

Analisando o referido projeto concluíram pela sua inviabilidade por questões técnicas, propondo-se a criação de uma reserva biológica em vez de parque nacional, alegando-se dificuldades em instalar os parques nacionais previstos em lei ( Barbosa, 1984). Contudo, em 4 de fevereiro de 1971, através do decreto no. 68.172, foi finalmente criado o Parque Nacional da Serra da Bocaina, entre os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com área de 134.000 ha, englobando as terras já mencionadas do "Horto Florestal de Mambucaba", mais conhecido como Fazenda da "Central"; terras que formavam o antigo Núcleo Colonial "Senador Vergueiro" cuja ocupação foi iniciada perto de 1909; terras da "Reserva Florestal da Bocaina", que nunca chegou a ser criada, e a área do antigo Campo de Fruticultura "Senador Vergueiro", ambas originárias do Núcleo Colonial do mesmo nome, transferidas por volta de 1950 para o acervo do Departamento de Recursos Naturais Renováveis (DRNR) e do Departamento de Fomento Agropecuário (DFA), do Ministério de Agricultura, respectivamente; além de terras devolutas dos dois estados e de propriedades particulares.
abandonando parte dos Campos da Bocaina no município de Bananal, já bastante degradada, modificando o limite da cota de 100m, por várias cotas distintas, que subiam à medida que se aproximavam da cidade de Paraty, atendendo solicitação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico. Abrangeu, ainda, uma ilha oceânica e atravessou a divisa interestadual de modo a englobar matas do município de Ubatuba, que são as de melhor estado de conservação do Parque. ... Esta redelimitação foi aprovada pelo Decreto Federal no. 70.694, de 1972."

http://www.paraty.com.br/bocaina/5pnsb.htm

Existem resistencias políticas (principalmente o governador Garotinho) para asfaltar a estrada Paraty-Cunha. O interesse é turístico porque se não é feita, Angra dos Reis fica com todos os turistas e não Paraty. Além disso, existe uma proposta de construir três usinas hidrelétricas subterrâneas dentro do Parque justamente na área mais conservada. O pior de tudo é que o IBAMA gosta da idéia. O Parque não tem seus limites marcados, nem os fiscais sabem direito por onde passa o Parque, por isso, o que detem a destruição e o desmatamento é o relevo acidentado. O maior absurdo, é que o Ibama já chegou a comprar terras que teoricamente pertenciam ao parque mas que na realidade estão localizadas no meio do mar (Prof. Rosely da UNICAMP, Eng. Civil do departamento de Sanitária e Ambiente, responsável pela formulação do novo Plano de Manejo).


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Guarani de Araponga TI 0.21
Abacatal QUI 0.59
Tekoha Jevy TI 1.36

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral RJ 84.57
Paraiba Do Sul 5.20
Ribeira 10.23
Pressão/ameaça
Caça Ilegal
Desmatamento
Estrada
Extrativismo Vegetal
Loteamento Irregular
Pecuária

Contatos

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
RODOVIA ESTADUAL DA BOCAÍNA, (SP-221) - CENTRO
CEP: 12.830-000 - SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP
TEL/FAX: (12) 577-1225/3117-2183

Contato: José Luiz Seabra Filho


Notícias

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Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicação Observação Documento na íntegra
Termo de Reciprocidade 1 Infraestrutura 27/08/2018 11/09/2018 Termo Aditivo ao Termo de Reciprocidade, que entre si celebram ICMBio e Furnas Centrais Elétricas S.A., com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF, visando a mitigação e compensação dos impactos da torre de furnas no planalto do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Download PDF
Portaria 1.360 Outros 25/08/2006 28/08/2006 Presidente do IBAMA cria GT para desenvolver trabalhos de regularização fundiária das terras incidente nos limites dos Parques Nacionais de Itatiaia e da Serra da Bocaina.O GT terá as seguintes atribuições:I - elaborar plano de regularização fundiária das duas unidades de conservação, adotando as seguintes estratégias:a) revisão dos diagnósticos fundiários; eb) elaboração dos planejamentos de trabalho.II - promover as atividades visando a regularização fundiária nas áreas identificadas como prioritárias.Prazo de 80 dias para execução dos trabalhos.
Processo 10 Transferência de terras entre órgãos do governo 13/05/2016 19/05/2016 Termo de transferência entre MMA e ICMBio de imóvel localizado na Rodovia Estadual da Bocaina SP 221, Km 0, Município de São José do Barreiro, no Estado de São Paulo, pertencente à Unidade Gestora do Rio de Janeiro, que abriga o Parque Nacional da Serra da Bocaína. Download PDF
Acordo 10 Cooperaçao técnica 27/10/2017 03/11/2017 Acordo de Cooperação Técnica no 08/2017 que entre si celebram o ICMBio e a FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA para a realização de ações conjuntas voltadas ao fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e gestão ambiental. Download PDF
Portaria 103 Conselho 30/09/2010 06/10/2010 Cria o conselho Consultivo do Parque. Download PDF
Portaria 112 Instrumento de gestão - plano de manejo 21/08/2002 21/08/2002 Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina Download PDF
Portaria 16 Instrumento de gestão 05/03/2010 08/03/2010 O PRESIDENTE DO ICMBio, considerando que o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, localizado nosEstados do Rio de Janeiro e de São Paulo, foi elaborado no final da década de 1990 e concluído e publicado em 2002, necessitando de atualização; Considerando que, para as principais atualizações, foi elaborada uma monitoria que terá seus resultados expressos em dois relatórios finais, sendo que o Relatório referente à Etapa 1 - Área Estratégica Interna Caminhos do Ouro foi concluído no dia 02 de março de 2010; Considerando que a etapa 1 da monitoria propõe umareorganização do planejamento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, indicando novas alternativas para a implementação da Estrada Paraty-Cunha associada a ações de melhoria da gestão da Unidade de Conservação e de contenção de impactos decorrentes da operação desta área, sem qualquer alteração no zoneamento, resolve:Art. 1 Aprovar a monitoria da Etapa 1, com os ajustes nasatividades e normas, da Área Estratégica Interna Caminhos do Ouro no Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Art. 2o Tornar disponível o texto da monitoria da Etapa 1,ajustado ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina e demais instrumentos de planejamento no Centro Nacional de Informação Ambiental (CNIA), do IBAMA. Download PDF
Edital 2 Sobreposição 30/11/2008 17/12/2008 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADODE SÃO PAULO, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo no 54190.001218/2005-33, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo CAMBURY, localizada no Município de Ubatuba, pertencente à 51ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo. O território ora em processo de regularização é resultado do Relatório Técnico Científico realizado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que reconhece a citada Comunidade como grupo étnico remanescente dequilombo, dotado de trajetória própria e relações territoriais específicas com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O território identificado e delimitado possui área de 1.007,5542 ha (um mil e sete hectares, cinqüenta e cinco ares e quarenta e dois centíares), com os limites, confrontações e demais especificações técnicas constantes dos memoriais descritivos anexos, que integram o Relatório Técnico elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-08/GAB/No 25 de 18 de junho de 2007 (...) Conforme memorial descritivo anexo, a área materializada como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Cambury também incide sobre terrenos de marinha e está sobreposto ao núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar e ao Parque Nacional da Serra da Bocaina.Após análise de todas as peças apresentadas que compõem o Relatório Técnico de Identificação, emitimos o seguinte parecer: As terras identificadas neste Relatório Técnico, constantes da planta e memorial descritivo são reconhecidas como terras que pertencem àComunidade Remanescente de Quilombo Cambury, devendo o INCRA dar andamento ao procedimento determinado pelo Decreto 4.887/2003 e IN/INCRA/No 49/2008, para, ao seu final, emitir o título de propriedade definitiva dessa área aos membros da Comunidade.
Portaria 200 Conselho 12/08/2015 02/09/2015 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo (Processo no 02629.000029/2010- 10) Download PDF
Processo 2126 Uso público 26/10/2017 27/10/2017 Acordo de Cooperação que entre si celebram o ICMBio e o INSTITUTO SEMEIA, objetivando a realização de ações conjuntas voltadas à elaboração de minutas de edital e peças técnicas para a concessão de serviços de controle de acessos e recepção de visitantes para o Parque Nacional da Serra da Bocaina. Não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Download PDF
Portaria 358 Instrumento de gestão - plano de manejo 24/05/2017 30/05/2017 Altera o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, na Área deAção Específica Pico da Macela, atual Área Estratégica Interna da Pedra da Macela (Processo _no 02645.000039/2015-61). Download PDF
Decreto 68.172 Criação 04/02/1971 05/02/1971 O Presidente da República Emílio G. Médici, cria o Parque Nacional Serra da Bocaina, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com área estimada em 134.000 hectares. Download PDF
Decreto 70.694 Alteração de limites 08/06/1972 09/06/1972 O Decreto do Presidente Médici altera o art. 1. do Dec. N. 68.172 de 4 de fevereiro de 1971, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica criado, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), com área superior a cem mil (100.00) hectares (1.000 km 2 ). Download PDF
Processo 9 Transferência de terras entre órgãos do governo 13/05/2016 19/05/2016 Transferência que entre si celebram o IBAMA e o ICMBIO do bem imóvel localizado na Fazenda Nova Califórnia s/no, Lote 02, na Comarca de Bananal/SP, pertencente à Unidade Gestora do Rio de Janeiro, que abriga o Parque Nacional da Serra da Bocaína. Download PDF
Portaria s/n Atos relativos à desapropriação 01/12/2009 02/12/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio, considerando a necessidade de agilizar o andamento de procedimentos concernentes a regularização da situação fundiária de áreas de unidades de conservação federais; considerando as disposições dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando as disposições parágrafo 1 do Artigo 9° da lei n 9.985 de 18 de julho de 2000, resolve:No- 685-Art. 1° Delegar competência ao servidor FRANCISCO FERNANDO LIVINO DE CARVALHO, Analista Ambiental, matrículan° 1365196-1, Chefe do Parque Nacional da Serra da Bocaina, nomeado pela Portaria 91/2008-ICMBio, para, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, bem como pela Coordenação Geral de Regularização Fundiária/ ICMBio, assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade visando a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Bocaina.Art. 2° O servidor delegado enviará relatórios periódicos à Coordenação Geral de Regularização Fundiária dando conta de todosos atos praticados que tenham por origem a presente delegação.Art. 3° Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contarde sua publicação e gera efeitos apenas quanto a atos realizados emvista ao Parque Nacional da Serra da Bocaina.
Termo s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 22/10/2013 23/01/2014 Termo de Entrega que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Meio Ambiente. Entrega de área da União no Parque Nacional da Serra da Bocaina, de aproximadamente 11,6 hectares, localizadas em terreno da União, no Município de Parati, no Estado do Rio deJaneiro para a administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do imóvel e as atividades que lhe são inerentes pelo Ministério do Meio Ambiente. Download PDF


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