PARNA do Superagui

Informações gerais

Guilherme Battistuzzo
Superagui
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
33.928 (Decreto - 97.688 - 25/04/1989)
1989
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2006
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Guaraqueçaba 7732 5706 2582 PR 201.891 34.521 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

O Parque Nacional do Superagüi é formado pelas ilhas Superagüi e Peças e uma porção continental, o Vale do Rio dos Patos. Criado após intenso movimento de ambientalistas, o Parque serve à proteção do habitat de vários animais, sendo um dos mais importantes o mico-leão-de-cara-preta, cuja proteção está restrita somente à área da unidade. Além disso, a Praia Deserta possibilita que espécies de aves migratórias encontrem ambiente adequado para pousio. A evolução fitofisionômica da UC é riquíssima, com formações pioneiras de influência marinha (vegetação de praias, dunas e restinga); formações pioneiras de influência flúvio-marinha (manguezais); floresta ombrófila densa de terras baixas e floresta ombrófila sub-montana. Os relevos do parque estão no domínio da Planície Litorânea ou Costeira, caracterizando-se como planos ou suave ondulados, e o clima é tropical superúmido, sem estação seca.

Observações

Fonte: Geoprocessamento IBAMA/2002 Obs: TOMBAMENTO: A ilha do Superagüi foi inscrita como Patrimônio Natural e Histórico em 1970 pela Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. Este processo foi contestado pela Companhia Agropastoril Litorânea do Paraná em 1984, a fim de tomar posse das ilhas das Peças e do Superagui para a criação de búfalos e de um pólo turístico. Felizmente, após análise dos acontecimentos acima, foi reconhecido, em 1985, o tombamento da ilha do Superagüi, colocando-se uma série de proibições em relação à várias atividades potencialmente danosas ao meio ambiente. Com a finalidade de garantir a proteção das ilhas de forma mais eficaz, foi criado em 1989 a unidade, formada assim pela ilha do Superagüi e pela ilha das Peças. Ao ser ampliado, em 1997, abrangeu também uma parte do continente, denominada Vale do Rio dos Patos, e as ilhas do Pinheiro e Pinheirinho. Em 1991 a região foi abrangida pela Reserva da Biosfera Vale do Ribeira-Serra da Graciosa e em 1998 foi intitulada pela UNESCO como Sítio do Patrimônio Natural da Humanidade.
(Inform. site IBAMA/2002)

As populações humanas do entorno estão sendo beneficiadas pelas atividades de turismo e o município pelo ICMS Ecológico. (Inform. site IBAMA/2002)

POPULAÇÃO: Atualmente, seis comunidades residem dentro do parque, totalizando aprox. 120 famílias. Ainda existe uma comunidade indígena, com cinco famílias, que ocupou a área em 1991, o quem, segundo o Ibama e a SPVS trouxe problemas com a venda do Papagaio-de cara-roxa. (Inform. FUNBIO, 2002 - Entorno de Unidades de Conservação)

EXTRATO DE CONTRATO N o - 11 / 2 0 1 2
Processo n o 02153.000006/2012-19. Contratante: Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Contratada:
Valéria de Meira Albach, CPF no. 006.925.119-38. OBJETO: Contratação de Consultoria para elaboração de estudos na área de uso
público na região do Parque Nacional do Superagui para subsidiar a
elaboração do Plano de Manejo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Data
de Assinatura: 28/06/2012. Valor global: R$ 56.992,50 (cinquenta e
seis mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
Salete Ferreira da Costa - Ordenadora de Despesas da UAAF Foz do
Iguaçu
(DOU 10/07/2012)

EXTRATO DE CONTRATO N 9/2012
Processo n 02153.000113/2011-58. Contratante: Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Contratada:
Karina Luiza de Oliveira, CPF no. 757.660.279-15. OBJETO: Contratação de Consultoria para elaboração dos encartes 1, 2 e 3 do Plano
de Manejo do Parque Nacional do Superagui. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. Data de Assinatura: 28/06/2012. Valor global: R$ 76.255,71
(setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um
centavos). Salete Ferreira da Costa - Ordenadora de Despesas da
UAAF Foz do Iguaçu.
(DOU 10/07/2012)

EXTRATO DE CONTRATO N 10/2012
Processo no 02153.000006/2012-19. Contratante: Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Contratada:
Claudia Pereira da Silva Sampaio, CPF no. 744.292.139-68. OBJETO:
Contratação de Consultoria para elaboração de estudos das características antrópicas da região do Parque Nacional do Superagui para
subsidiar a elaboração do Plano de Manejo. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. Data de Assinatura: 28/06/2012. Valor global: R$ 84.653,67
(oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e
sete centavos). Salete Ferreira da Costa - Ordenadora de Despesas da
UAAF Foz do Iguaçu
(DOU 10/07/2012)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO N o 2/2012
TOMADA DE PREÇOS N 1/2012
A Chefe da Unidade Avançada de Administração e Finanças Foz do Iguaçu, torna público para o conhecimento dos interessados, o
resultado do processo licitatório na modalidade Tomada de Preço do tipo Técnica e Preço n" 01/2012 - Processo n" 02153.000006/2012-
19, cujo objeto é a contratação de consultoria para a elaboração de estudos técnicos para o Plano de Manejo do PARNA Superagui. O
certame teve com vencedoras as licitantes Claudia Pereira da Silva Sampaio, quanto ao Projeto Básico I e Valéria de Meira Albach,
referente ao Projeto Básico II, a quem os objetos são adjudicados, sendo homologada a presente licitação pelos valores respectivos de
PB1 - R$ 84.653,67 e PB2 - R$ 56.992,50. Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2012.
SALETE FERREIRA DA COSTA
(DOU 15/06/2012)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N 1/2012
O Instituto Chico Mendes através da Comissão Especial de Licitação da UAAF Foz do Iguaçu torna público o resultado de julgamento da Tomada de Preços no 01/2012 - Contratação de Consultoria para Elaboração do Plano de Manejo do PARNA Superagui, Projeto Básico I - Licitante vencedora: Claudia Pereira da Silva Sampaio, nota técnica - 58,25 - Valor global: R$ 84.653,67. Projeto Básico II - Licitante vencedora: Valéria de Meira Albach, nota técnica - 71 - Valor global: R$ 56.992,50. Prazo de recurso na forma estabelecida no art. 109 da Lei 8.666/1993.
CRISTINA SOUZA LEMOS
Presidente da Comissão
(DOU 17/05/2012)

AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS No- 1/2012 - UASG 443048
No- Processo: 02153000006201219 .
Objeto: Contratação de consultoria pessoa física visando a obtenção dos seguintes produtos: Estudos sobre o meio Antrópico da Região e Parque Nacional do Superagui que servirá como base para a elaboração de parte dos encartes 2 e 3 do Plano de Manejo e Estudo na área temática de uso público e capacidade de suporte do Parque Nacional do Superagui, para subsidiar a elaboração do Plano de Manejo , de acordo com os requisitos estipulados nos respectivos Projetos Básicos. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 06/02/2012 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Br 469,km 22,5, Caixa Postal 05, Foz do Iguacu/ pr FOZ DO IGUACU - PR . Entrega das Propostas: 13/03/2012 às 09h00.
CRISTINA SOUZA LEMOS
Ordenadora de Despesas Substituta
(DOU 06/02/2012)

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM FOZ DO IGUAÇU
AVISO DE ANULAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS No- 1 E 2 DE 2011
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através da UAAF Foz do Iguaçu torna público que as
Tomadas de Preços 01 e 02 de 2011, cujos objetos são a contratação de Consultoria pessoa física para elaboração estudos técnicos e os encartes 01, 02 e 03 do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui, foram anuladas em 08/09/2011, por meio do despacho exarado no processo 02153.00013/2010-41, pela autoridade competente que ratificou o ato. Prazo para recurso na forma estabelecida no art. 109 da Lei 8.666/1993.
SALETE FERREIRA DA COSTA Chefe
(DOU 22/09/2011)

PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N 1/2011
Objeto: Contratação de serviços de consultoria pessoa física para elaborar estudos e os encartes 01, 02 e 03 do Plano de Manejo do Parque Nacional de Superagui. Total de Itens Licitados: 00003 . Edital: 24/01/2011 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO: Br 469, Km 22,5 Parque Nacional do Iguaçu - FOZ DO IGUACU - P. Entrega das Propostas: 24/02/2011 às 09h00 . Endereço: Br 469, Km 22,5 Parque Nacional do Iguaçu - FOZ DO IGUACU - P
SALETE FERREIRA DA COSTA - Ordenadora de Despesas
(DOU 24/01/2011)

EXTRATO DE CONTRATO N 47/2008
N Processo: 02070001210200882. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 08282615000160. Contratado : INTERSEPT VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada de forma contínua, para atender às demandas do ICMBio: Parque Nacional de Superagui/PR Fundamento Legal: Lei 8666/93
Vigência: 16/09/2008 a 15/09/2009. Valor Total: R$119.520,00. Fonte: 250443032 - 2008NE900624. Data de Assinatura: 16/09/2008.
(DOU18/09/2008)

EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Conversão de Multa n. 03/2007, celebrado entre o IBAMA e WILSON SEBASTIÃO
DA SILVA.
OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objetivo a adoção de medidas específicas, tendentes a promover a melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante indenização sob a forma de prestação não pecuniária de conversão das penas de multa aplicadas através dos Autos de Infração n 127742/A de 04 de Abril de 1997, em prestação de serviços relativos à manutenção da integridade do ESREG/Paranaguá, APA e PARNA DE SUPERAGUI.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá validade pelo prazo necessário ao total cumprimento das obrigações assumidas, conforme consta na cláusula terceira. DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Durante o período previsto para o cumprimento do presente TERMO DE COMPROMISSO, a multa aplicada ao compromitente, contemplada pelo presente instrumento,
terá sua exigibilidade suspensa.
(DOU, 07/03/2007)

EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso de Conversão de Multa n.9/2005, entre IBAMA e Marco Antonio Athanasio Pires.
OBJETO: o compomitente, mediante indenização sob a forma de prestação não pecuniária, mediante conversão de pena de multa aplicada através dos Autos de Infração n. 306560-D, em prestação de serviços relativos à manutenção da integridade do PARNA, obriga-se a manter limpa a trilha que delimita a Vila Barra do Superagui, bem como executar serviços de limpeza e manutenção da Sede do Parque, no valor de R$ 1.050,00, correspondente ao valor integral da multa. (DOU, 05/09/2005)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho ARIE 0.32

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Litoral SP, PR e SC 100.00
Pressão/ameaça
Extração de Madeira
Caça Ilegal
Extrativismo Vegetal
Desmatamento
Construções Irregulares
Presença de Índios

Contatos

Rua Brigadeiro Franco, 1733 (IBAMA/PR) Cep: 80.420-200 - Curitiba -PR
ou Rua Ramos Figueira, 03 Cep: 80.390-000
Telefone: (41) 482-1262 Telefax: (41) 482-1262 ou 225-7588
e-mail: pnsuperagui@uol.com.br

Parque não aberto à visitação pública


Notícias

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Título Data de publicaçãoícone de ordenação
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Passaporte verde sugere visita a parque nestas ferias 28/12/2012
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Seminario busca solucao para conflitos entre UCs e comunidades indigenas 14/12/2010
Gestores de UCs tracam diretrizes para as areas protegidas 15/09/2010
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Voz aos parques nacionais 24/09/2009
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Parque Nacional de Ilha Grande recebe documentos sobre regularizacao fundiaria 25/08/2009
Oficina debate regularizacao fundiaria nas UCs do Sul 17/08/2009
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O parque dos pataxo 19/04/2008
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Oleo de navio contamina parque e ja ruma para SP 20/11/2004
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Indios e Parques 05/09/2003
Ibama apreende camarao em praia do Parque Nacional do Superagui-PR 20/05/2003
Justica manda demolir casas localizadas em area de preservacao 02/07/2002
Camara Federal fara audiencia em Superagui 20/12/2001
Conama oferece terras 30/12/2000
Sobrevivencia indigena 03/12/2000
Retirada de indios de reserva causa revolta 02/12/2000
Indios podem ser retirados de Superagui 19/11/2000
Documento pede indio longe de Superagui 09/11/2000
Indios ocupam a sede do Ibama em TO 07/11/2000
Limpando a barra 11/10/2000
Indio e flagrado capturando aves em extincao 17/03/2000
Uma odisseia sobre duas rodas 03/09/1999
O Boticario: seis anos de protecao a natureza 30/04/1997
Em defesa da mae natureza 16/02/1997
Devastacao amecada parque no Parana 01/05/1995
Devastacao ameaca parque no Parana 01/05/1995
Leite gratis para familias indigenas 20/09/1989
Funai distribui leite de graca aos indios 19/09/1989

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 11 Conselho 12/02/2014 13/02/2014 Renova o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Superagui no estado do Paraná Download PDF
Portaria 592 Atos relativos à desapropriação 23/10/2009 27/10/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio, considerando a necessidade de agilizar o andamento de procedimentos concernentes a regularização da situação fundiária de áreas de unidades de conservação federais; considerando as disposições dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando as disposições parágrafo 1° do Artigo 9 da lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, resolve:No- 592-Art. 1 ° Delegar competência ao servidor MARCELO CHASSOTBRESOLIN, Analista Ambiental, matrícula n° 1364916-7, Chefedo Parque Nacional do Superagüi, para, obedecidas as formalidadeslegais e assistida pela Procuradoria Federal Especializada doICMBio e pela Coordenação Geral de Regularização Fundiária/ICMBio,podendo assinar atos públicos, receber por transferência de domínioe posse os imóveis rurais e benfeitorias em nome do InstitutoChico Mendes visando a regularização fundiária do Parque Nacionaldo Superagüi.Art 2° - O servidor delegado enviará relatórios periódicos àCoordenação Geral de Regularização Fundiária dando conta de todosos atos praticados que tenham por origem a presente delegação.Art. 3° - Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contarde sua publicação e gera efeitos apenas quanto a atos realizados emvista ao Parque Nacional do Superagüi.
Portaria 592 Atos relativos à desapropriação 23/10/2009 27/10/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio, considerando a necessidade de agilizar o andamento de procedimentos concernentes a regularização da situação fundiária de áreas de unidades de conservação federais; considerando as disposições dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando as disposições parágrafo 1° do Artigo 9 da lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, resolve:No- 592-Art. 1 ° Delegar competência ao servidor MARCELO CHASSOTBRESOLIN, Analista Ambiental, matrícula n° 1364916-7, Chefedo Parque Nacional do Superagüi, para, obedecidas as formalidadeslegais e assistida pela Procuradoria Federal Especializada doICMBio e pela Coordenação Geral de Regularização Fundiária/ICMBio,podendo assinar atos públicos, receber por transferência de domínioe posse os imóveis rurais e benfeitorias em nome do InstitutoChico Mendes visando a regularização fundiária do Parque Nacionaldo Superagüi.Art 2° - O servidor delegado enviará relatórios periódicos àCoordenação Geral de Regularização Fundiária dando conta de todosos atos praticados que tenham por origem a presente delegação.Art. 3° - Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contarde sua publicação e gera efeitos apenas quanto a atos realizados emvista ao Parque Nacional do Superagüi.
Portaria 105 Outros 19/12/2006 21/12/2006 O Ibama, entre outros considerandos, e considerando o Planejamento Estratégico da Superintendênciado Estado do Paraná, para o exercício de 2007, que vem sendo realizado com todas as Unidades Descentralizadas do Estado, direcionando as ações para a Gestão Integrada, resolve:Art. 1º Determinar que, no âmbito da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, a gestão das Unidades de Conservação, constituídas atualmente por: Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba,Escritório Regional de Paranaguá, Estação Ecológica de Guaraqueçaba, Parque Nacional Saint Hilaire/Lange e Parque Nacional do Superagüi, seja realizada por meio de um Núcleo de Gestão Integrada e Compartilhada no Litoral do Estado do Paraná.§ 1º O instrumento de gestão previsto no caput deste artigo não implica na perda das competências e nem alterações de limites e objetivos de criação de cada Unidade de Conservação, bem como do Escritório Regional - ESREG.§ 2º A instituição do Núcleo de Gestão Integrada e Compartilhada no Litoral do Estado do Paraná.não implica na criação de uma nova estrutura administrativa, mas refere-se a um modelo de gestão otimizado.Art. 2º O Núcleo de Gestão Integrada e Compartilhada do Litoral Paranaense localizar-se-á no município de Paranaguá - PR, no ESREG de Paranaguá, e a estruturas físicas das Unidades de Conservação existentes servirão de apoio às atividades finalísticas desenvolvidas nos limites de suas jurisdições.Parágrafo único. Fica definida que a área de gestão do Núcleo compreende as áreas abrangidas por todas as bacias hidrográficas do litoral paranaense, as baias de Paranaguá e Guaratuba, ilhas e o mar territorial paranaense, e as Unidades de Conservação Federais.
Portaria 45 Conselho 22/06/2006 23/06/2006 Ibama cria o Conselho Consultivo do Parna, com a finalidade de contribuir com a implantação e implementação de ações destinadas à consecução dos objetivos de criação desta.
Lei 9.513 Alteração de limites 20/11/1997 21/11/1997 Altera os limites do Parque Nacional do Superagüi. São excluídas da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 90.883, de 31 de janeiro de 1985, e da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, todas as áreas pertencentes originalmente a essas unidades incluídas nos novos limites do Parque Nacional do Superagui, bem como as porções das ilhas do Superagui a das Peças não integrantes do Parque Nacional.
Decreto 97.688 Criação 25/04/1989 26/04/1989 Fica criado, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, abrangendo terras do Município de Guaraqueçaba, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes, assegurando a preservação de seus recursos naturais, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica.


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