Nos últimos dias de 2016, parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovam o Decreto de no 51, anulando a ampliação da Resex Guariba-Roosevelt de Aripuanã/Colniza concedida em 2015, onde vivem cerca de 50 famílias, sem ouvir os seringueiros, sem estudos que balizassem tal decisão. Além disso, o decreto não informa qual seria o tamanho atual da reserva, demonstrando completo descaso às famílias que vivem na reserva.
Conforme a Associação dos Moradores Agorextrativistas da Resex Guariba Roosevelt Rio Guariba (AMORARR), a atitude às escuras demonstra a falta de interesse do Estado em consolidar a área para uso e segurança das famílias que vivem há mais de um século na região. O retrocesso ambiental é só começo para o massacre cultural de nosso povo. Nossas famílias poderão ser expulsas desta área caso esta decisão não seja revogada.
Vale ressaltar que ao longo de 20 anos, desde o decreto de criação, em 1996, a reserva extrativista nunca foi totalmente demarcada. E o Estado sempre negligenciou ações para sua consolidação, mesmo contando com fonte de recursos, seja de financiamento (Prodeagro) ou de recursos não reembolsáveis, Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Arpa e Fundo Amazônia/BNDES.
As famílias da Reserva Guariba-Roosevelt exigem respeito pela história e modo de vida. Nós iremos lutar pelos nossos direitos que são garantidos na Constituição Federal a fim do estabelecimento definitivo para permanência da comunidade, assegurando o território para exercerem seus modos de vida tradicionais de produção e geração de renda.
Queremos a demarcação, proteção, emissão de termo de concessão real de uso e posse, mais apoio e assistência às mais de 50 famílias dos Rios Guariba e Roosevelt.
Histórico
Trazidos na segunda metade do Século XIX no auge do ciclo da borracha, os seringueiros da região Noroeste de Mato Grosso foram se estabelecendo ao longo dos rios Guariba e Roosevelt. Com o fim do ciclo, essas famílias advindas de outras regiões do país ficaram desassistidas pelo Estado e desenvolveram modos próprios de cultura com respeito à floresta e no espírito de coletividade.
Somente no início da década de 90 do século XX o Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS com o Instituto de Estudos Amazônicos - IEA começaram a articular a criação de uma reserva extrativista federal, por meio do Centro Nacional das Populações Tradicionais - CNPT. O decreto de criação sairia somente em 1996 como uma reserva estadual de 56 mil hectares, não contemplando importantes áreas de moradia e coleta dos moradores.
Onze anos depois a reserva, única da categoria em Mato Grosso, foi ampliada para 138 mil hectares, mas, novamente sem incluir as áreas de coletas dos extrativistas, deixando sem proteção áreas de grande importância ambiental.
No início de 2015, o atual governo, visando atender posseiros do município de Terra Nova do Norte, revoga o decreto de ampliação da Resex, e altera a destinação da área, que passaria a servir como área de compensação de reserva legal dos referidos posseiros do município de Terra Nova do Norte. Posseiros estes que invadiram as áreas de reserva legal do assentamento denominado Quatro Reservas.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, movida pela Procuradoria Geral do Estado, o decreto foi considerado inconstitucional e um novo decreto ampliou os limites da Resex para 164 mil hectares.
UC:Reserva Extrativista
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