Durou quase cinco horas a mesa redonda ocorrida na Câmara Municipal, na última sexta-feira à tarde. O encontro foi promovido pelo deputado federal, Fernando Jordão (PMDB), que é membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O tema discutido foram os conflitos sobre a utilização e manejo da Estação Ecológica de Tamoios (ESEC), localizada entre as cidades de Angra dos Reis e Paraty. Além das autoridades políticas e ambientais, participaram ainda alguns pescadores, que se sentam prejudicados em seu trabalho com essas reservas. Alguns deles já foram, inclusive, multados com valores que ultrapassam os R$ 100 mil por estarem fundeados em local proibido.
O ponto principal da discussão é a situação dos pescadores da região, que estão praticamente impedidos de desenvolver suas atividades pela ESEC Tamoio. Inclusive, o deputado federal, Jair Bolsonaro, que também estava participando das discussões, foi uma dessas vítimas. Proprietário de uma casa na Vila Histórica de Mambucaba, ele foi multado em R$ 200 mil por ter ancorado seu barco próximo a Ilha de Sandri (local incluso na ESEC), muito utilizado por navegadores por ser uma espécie de abrigo quando está chovendo e ventando. Além dele, outras multas pelo mesmo motivo foram aplicadas, como nas embarcações João Júnior IV (R$ 180 mil) e a Carlos Alberto Maximiano (R$ 123 mil).
O assunto é pauta de duas matérias em tramitação no Congresso Nacional, o PL 4.119/12 e seu apensado, PL 4.196/12, que tratam da liberação do tráfego de embarcações, pesca artesanal ou amadora e ainda da utilização de praias na ESEC Tamoios. A comitiva propõe a flexibilização das normas para que o pescador tradicional não continue sendo prejudicado nas suas atividades profissionais. Para a procuradora da República, Monique Cheker, representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) do Ministério Público Federal (MPF) e presente da Audiência, os projetos, caso sejam aprovados, serão inconstitucionais por afrontarem o artigo 225, § 1o, III da Constituição Federal, segundo o qual é "vedada qualquer utilização que comprometa a integridade" de áreas especialmente protegidas. A procuradora lembra que a Estação Ecológica de Tamoios foi criada em 1990 como contrapartida à instalação das usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2. "Ela serve como uma zona de amortecimento, de segurança, onde são feitos permanentes estudos sobre a fauna e a flora, permitindo que sejam identificadas possíveis anormalidades ambientais. Qualquer alteração nesse ambiente, inclusive a presença humana, prejudicará o monitoramento", argumenta. Além disso, a permissão de permanência no local dificulta a evacuação em caso de um acidente nuclear.
Segundo informações do suboficial Sabino, da Delegacia dos Portos de Angra, existem 29 ilhas na região da ESEC Tamoios e muitas famílias de pescadores moram em várias delas. No próximo dia 14, às 14h, acontecerá uma reunião em Tarituba (bairro de Paraty que faz divisa com Angra), na sede da ESEC, para discutir os pontos de um Termo de Compromisso que flexibilizará a situação em relação à pesca tradicional. Sobre o turismo (pesca e mergulho), ainda não há consenso para beneficiar esta atividade. O deputado Fernando Jordão é o relator da matéria.
Participaram do debate o Vereador Jorge Eduardo, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis e vereadores; a Doutora Monique Cheker de Souza, Procuradora da República no Município de Angra dos Reis; representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; Anderson Rangel Antunes de Vasconcelos, secretários Municipal de Pesca e Aquicultura de Paraty; Ricardo Abreu de Toledo, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis; Júlio Magno Ramos, Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura de Angra dos Reis; Régis Pinto de Lima, Chefe da Estação Ecológica de Tamoios do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Júlio César Lopes de Avelar, Superintendente Regional do INEA - Instituto Estadual do Ambiente da Baía da Ilha Grande - RJ; Márcio de Alvarenga Oliveira, Presidente da Colônia de Pescadores Z-18, Paraty-RJ, os deputados federas Luiz Sérgio Nóbrega (PT) e Jair Bosonaro; o presidente da Câmara de Paraty, Luciano Vidal, entre outros.
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UC:Estação Ecológica
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