O Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria da República de Rio Verde e a Superintendência do Ibama em Goiás, realizaram na terça-feira (3/6), às 13h, no Fórum da Comarca de Mineiros (GO), audiência pública para apresentar a nova etapa do Programa de Revisão, Regularização e Monitoramento das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (Prolegal) aos proprietários de imóveis rurais localizados no entorno do Parque Nacional das Emas, em Goiás.
Na ocasião foi apresentado um Termo de Ajustamento de Conduta, que fixará o compromisso das partes para efetivar a regularização ambiental de todas as propriedades rurais do entorno do parque.
As prefeituras municipais de Mineiros, Chapadão do Céu e Serranópolis publicaram edital na imprensa local e DOU, com a lista das propriedades rurais do entorno da unidade de conservação que deverão firmar o TAC.
O comparecimento dos proprietários e a adesão ao Prolegal foi de suma importância, para a gestão efetiva dessas áreas, de modo a impactar o mínimo possível.
Caso os proprietários não assinem o termo, poderão sofrer as penalizações cabíveis por parte do Ibama e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Caso não atendam à chamada para regularização das pendências, não terão a oportunidade de contar com as vantagens advindas do Programa para auxiliar na recuperação ambiental de suas propriedades rurais e não ficarão isentos da cobrança para a recuperação da área.
O programa Prolegal foi instituído pela portaria no 01, de 07 de maio de 2007, com objetivo de promover, prioritariamente, a revisão, regularização e monitoramento das Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) das propriedades rurais localizadas no entorno das Unidades de Conservação Federais, Rios Federais, Terras Indígenas e Assentamentos Rurais geridos pelo Incra; desenvolvido em parceria com instituições públicas e privadas, como Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, The Nature Conservancy - TNC e Agência de Cooperação Internacional do Japão - JICA.
O programa visa solucionar parte dos passivos ambientais que se consolidaram na região do Cerrado ao longo de décadas, ao estabelecer uma estratégia técnica e jurídica apta a ser aplicada em qualquer situação semelhante.
Neste sentido, esforços já foram concentrados no entorno dos parques nacionais das Emas e da Chapada dos Veadeiros, áreas que foram pilotos do programa e que, por apresentarem situações ecológicas e fundiárias distintas entre si, possibilitam a sua aplicação em outras regiões com menor dificuldade, dado a experiência já acumulada.
O bioma Cerrado é um dos mais ameaçados do país, devido os desmatamentos ilegais, incêndios, ocupação de áreas que deveriam estar protegidas, como as Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente, entre outros fatores.
Grande parte das áreas ainda preservadas estão localizadas em áreas particulares. Daí ter surgido a necessidade de uma gestão integrada entre instituições públicas federais, estaduais e municipais, da sociedade civil e de pesquisa científica, com engajamento dos produtores rurais, no sentido de assegurar a conservação do que ainda existe e identificar alternativas de recuperação e manutenção das áreas que foram ilegalmente suprimidas.
O programa trabalha o controle e a fiscalização de áreas legalmente protegidas, o estímulo à adoção de práticas de exploração dos recursos naturais consideradas sustentáveis, visando, especialmente, reverter a situação de degradação dessas áreas.
Primeiramente, é realizado o levantamento circunstanciado da propriedade rural e uma análise da cobertura vegetal através de imagens de satélite, considerando as áreas desmatadas, Áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente, áreas com cobertura nativa remanescente, etc.
Posteriormente, é realizada a análise da documentação do imóvel e o levantamento da situação ambiental e legal da propriedade, verificando os diferentes cenários de enquadramento técnico e jurídico. Finalmente, com base na análise temporal das imagens de satélite, será monitorada a readequação da propriedade.
A gestão do programa fica a cargo do Ibama, em articulação com as demais instituições públicas, como o Instituto Chico Mendes.
Instituições privadas também atuam no programa possibilitando, assim, o compartilhamento da responsabilidade pela conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável entre estados, municípios, instituições de pesquisa e o setor produtivo.
UC:Parque
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