Ibama/RS - 05/11/2007
Porto Alegre (31/10/07) - O Diário Oficial do Estado publicou ontem (30) o extrato de contrato, que especifica a empresa ENCOP Engenharia LTDA como contratada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para o início da demarcação física do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. O prazo para o término desta etapa será de 150 dias a partir da publicação do edital.
Em julho de 2007 foram efetuadas autuações pelo Ibama no Rio Grande do Sul contra o DAER e o Estado (este por reincidência), no valor total de R$ 3 milhões de reais, devido ao descumprimento da licença ambiental para a construção da RSC 101 (trecho Mostardas/Tavares).
A expectativa é que de depois de realizada a demarcação física do Parque seja feito o levantamento da cadeia dominial dos imóveis particulares (também atribuição do DAER), pré-requisito básico para que se possa promover a desapropriação e/ou aquisição amigável dos imóveis de particulares (outra condicionante da licença ambiental) dentro da área do parque.
UC:Parque
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