Derrubada casa construída em Área de Preservação Permanente no Ceará

Uma decisão judicial jamais vista no estado do Ceará resultou na derrubada de um imóvel localizado na Reserva Extrativista do Batoque, a 54 quilometros de Fortaleza. No dia 22/01/2010, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Justiça Federal do Ceará e ratificada em 2ª instância pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife, foi demolida uma casa de aproximadamente 300 m² localizada no interior da Reserva Extrativista do Batoque. A casa ocupava parte da área de preservação permanente (APP) da Lagoa do Batoque.

O histórico de autuações daquele imóvel remonta o final da década de 90, quando o Ibama autuou o proprietário da casa por construir nas margens da Lagoa. Em 2004 a denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Federal que solicitou à Justiça medidas emergenciais afim de extinguir tal agressão ambiental. Em 2006 a Justiça Federal julgou procedente a denuncia do MPF e determinou pela demolição do imóvel num prazo máximo de 90 dias. Recorrendo de tal decisão junto ao TRF da 5ª Região, o proprietário do imóvel teve sua nova tentativa de permanência frustrada quando em 2009 o TRF 5ª Região apoiou a decisão de demolição do imóvel. Essa ação ficou a cargo da Prefeitura Municipal de Aquiraz, com acompanhamento do ICMBio, Ibama, Polícia Federal e Polícia Militar do Ceará.

Apesar da resistência inicial da família proprietária, que inclusive era apoiada por pessoas da comunidade, a chegada da equipe de demolição aconteceu sem conflitos.

A decisão foi motivada por o imovel ocupar Área de Preservação Permanente, apesar de estar em uma Reserva Extrativista. A função essencial das APPs é manter os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo xênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

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