Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha tem fazendas na área ambiental. Parque fica em Vila Bela da Santíssima Trindade e foi criado por decreto em 1997.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nessa quarta-feira (3) entre o governo estadual e o Ministério Público do Estado (MPE) vai permitir a implantação efetiva do parque Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, onde
o ministro da Casa Civil Eliseu Padilha tem fazendas. Com a assinatura,
o projeto que tramitava na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que previa a extinção da reserva foi arquivado.
O parque estadual tem 158 mil hectares e foi criado em 1997 por meio do Decreto Estadual no 1.796, mas ainda não foi efetivamente implantado. Do total da unidade de conservação, cerca de 40 mil hectares já foram desmatados, sendo que 27 mil hectares foram desmatados antes da transformação da área em parque.
O TAC prevê, entre outras coisas, a elaboração de plano de manejo florestal em até 21 meses, diagnóstico fundiário em até 14 meses, a apresentação de cronograma para regularização fundiária dos imóveis e desocupação das áreas ocupadas irregularmente; o georreferenciamento e a sinalização do entorno do parque, atividades de fiscalização, criação de um conselho consultivo e a normatização do uso público do local.
As reuniões sobre quais ações tomar em relação ao parque vinham sendo feitas desde fevereiro entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria do Meio Ambiente, a Casa Civil, representantes do governador e do vice-governador e do MPE.
O estado havia sido acionado na Justiça pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade para tomar providências a respeito da área. A decisão liminar (provisória) proferida exigia a elaboração de um plano de manejo em oito meses e o pagamento de uma multa diária no valor de R$ 100 mil.
Com a assinatura do TAC, a ação deverá ser suspensa e, o valor da multa, reduzido para R$ 1 mil por dia caso haja descumprimento das obrigações, por item do acordo, chegando ao limite de R$ 1 milhão.
O parque Serra de Ricardo Franco tem ambientes de floresta, com árvores de grande e pequeno porte, de cerrado, que ocupa a maior parte da sua área, e ainda de pantanal ao longo do rio Guaporé. Algumas das espécies encontradas dentro dos limites do parque estão em risco de extinção, como lontra, ariranha, boto cinza e boto cor de rosa.
http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/governo-e-mp-firmam-tac-e-projeto-que-extinguia-reserva-ambiental-em-mt-e-arquivado.ghtml
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