O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participa nesta quarta-feira (2), às 14h30, na sede do Instituto Chico Mendes, em Brasília, da solenidade de assinatura de quatro instruções normativas (IN) que vão melhorar a gestão das unidades de conservação (UCs) e agilizar o processo de licenciamento de obras no entorno das UCs. A solenidade faz parte das comemorações dos anos de criação do ICMBio.
Além da Instrução Normativa do licenciamento, serão promulgadas três outras INs - a que cria o programa de voluntariado nas reservas ambientais, a que dá diretrizes para os processos indenizatórios de propriedades dentro de unidades de conservação e a que vai aprimorar o processo de fiscalização.
Além desses documentos, será assinada uma portaria conjunta MMA/ICMBio para implementação da Política Nacional da Biodiversidade, voltada para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção.
Estão previstas, também, a criação de pelo menos mais quatro Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) - a de Vila São Romão, de Garipu, Taipa do Rio Itajaí e Corredeiras do Rio Itajaí - e dos conselhos da Reserva Extrativista de Canavieiras e da Reserva Biológica Juami-Japurá e dos planos de ação para a conservação do Mutum de Alagoas e de Galiformes Ameaçadas de Extinção.
Além do ministro Carlos Minc e do presidente do ICMBio, Rômulo Mello, participarão do evento autoridades convidadas, diretores e servidores da autarquia.
LICENCIAMENTO - A IN do licenciamento passou por uma revisão para a agilizar o processo e aperfeiçoar a normatização e regulamentação dos procedimentos para concessão de autorizações a atividades ou empreendimentos que afetem UCs federais, suas zonas de amortecimentos ou áreas circundantes, sujeitas a licenciamento ambiental.
Publicadas inicialmente em janeiro, as normas passaram pela avaliação de um grupo de trabalho (GT). A nova versão é resultado desse estudo. Houve alteração do escalonamento da demanda de análise e de emissão de autorizações pelas UCs, Coordenações Regionais ou Sede do ICMBio, de acordo com a esfera de licenciamento (municipal, estadual ou federal), conferindo maior agilidade administrativa e qualidade na resposta através da lógica da descentralização.
Exemplo disso seria a análise pela equipe disponível na instância pertinente e a dispensa de publicação de ordem de serviço para os projetos com estudos ambientais. Foi especialmente elaborada norma para os casos menos complexos, com a avaliação e concessão de autorizações simplificadas pela própria UC, no âmbito do ICMBio.
Embora os prazos tenham sido ampliados, buscando compatibilidade com os prazos estabelecidos pelo órgão licenciador federal e as dificuldades de acesso a diversas unidades de conservação no País, sem dúvida haverá ganho aos empreendedores e aos órgãos licenciadores, que poderão contar com prazos certos e que efetivamente poderão ser cumpridos.
VOLUNTARIADO - Ao editar a IN que cria o programa de voluntariado, o Instituto Chico Mendes busca incluir a sociedade brasileira no trabalho de preservação e conservação das unidades federais sob sua administração. A instrução que será assinada nesta quarta-feira estabelece as diretrizes, normas e procedimentos que nortearão a colaboração das pessoas na gestão das UCs.
Pessoas com mais de 18 anos que não tenham pendências junto aos órgãos ambientais de meio ambiente vão poder participar desse programa que visa, basicamente, o manejo para a conservação, a pesquisa e o monitoramento, a gestão socioambiental, o uso público e negócios, a consolidação territorial, a produção e uso sustentável e a proteção ambiental.
Pelo menos quatro Instruções Normativas deverão constar da pauta de assinaturas: a IN do Voluntariado; a do Licenciamento, para disciplinar e agilizar a averbação dos processos de licenciamento em várias áreas que tenham proximidades das Ucs administradas pelo ICMBio;
A IN de Regularização Fundiária dará as diretrizes sobre os processos indenizatórios e de regularização das terras no interior das unidades de conservação; e a IN da Fiscalização, que vai aprimorar as atribuições nesse setor, define procedimentos para aperfeiçoar as ações de proteção às unidades de conservação.
UC:Reserva Extrativista
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