Os termos de entrega de sete ilhas na Estação Ecológica Tamoios (RJ) para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), assinados pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e publicados no Diário Oficial da União nessa terça-feira (09/08), fazem parte de uma portaria interministerial entre o MMA e o Ministério do Planejamento. O objetivo, com isso, é contribuir para a solução das questões fundiárias em áreas protegidas. Fazem parte dos termos oficializados agora as ilhas Queimada Pequena, do Algodão, de Imboassica, das Cobras, Lage do Cesto, Rochedo de São Pedro e Ilhota Pequena.
Realizada no âmbito da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a portaria foi elaborada pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial e pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, em conjunto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A SPU entrega ao Ministério do Meio Ambiente áreas que estão no domínio da União para garantir a regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A consolidação territorial das UCs inclui, além da regularização, a demarcação e a sinalização do perímetro.
A portaria interministerial, publicada em dezembro de 2009, possibilita a transferência da gestão das terras públicas federais para o ICMBio, que fica responsável pela expedição dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso às comunidades tradicionais das Reservas Extrativistas (RESEX) e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Dessa forma, se garante o acesso efetivo a esses patrimônios protegidos. Assim, essas populações podem obter o seu reconhecimento formal, adquirindo direitos em relação às políticas públicas, como créditos produtivos e outros programas sociais , acrescenta Eliani Maciel, coordenadora-geral de Consolidação Territorial do ICMBio.
A Coordenação de Consolidação Territorial e a Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais (DIUSP) do ICMBio são as responsáveis atualmente pela gestão das RESEX e RDS. Movidas pela missão institucional, pelas reivindicações das comunidades tradicionais e também por representações dos movimentos sociais, os dois órgãos têm intensificado as ações de regularização fundiária como meta no biênio 2009/2010. "Essas medidas são de grande importância. Só na Amazônia, elas representam o repasse ao ICMBio de cerca de 20 milhões de hectares de áreas dentro de Unidades de Conservação. E mais de 600 hectares em outras regiões do país", finaliza Eliani Maciel.
http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&codigo=6886
Questão Agrária/Fundiária
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- UC Tamoios (ESEC)
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