O governo do Estado segue com suas investidas para garantir a todo custo a implantação do estaleiro Jurong no norte do Estado. Termo de Compromisso Socioambiental que versa sobre o empreendimento enumera uma série de obrigações, nas áreas de segurança, saúde, mobilidade urbana, ordem no uso e ocupação do solo, habitação, lazer, saneamento e educação. Entretanto, a maior parte é direcionada ao próprio governo e à prefeitura de Aracruz. À Jurong caberá a construção de uma creche, uma área de lazer para a comunidade indígena de Pau Brasil e uma Estação de Tratamento de Esgoto e emissário submarino para a localidade de Barra do Sahy.
O documento é assinado pelo secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Félix Carvalho Bizerra, e os prefeitos de Aracruz, Ademar Devens (PMDB), e de Fundão, Marcos Fernandes Moraes (PDT), com interveniência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Na contramão de todos os atropelos registrados no processo, a existência do termo é justificada "considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Para garantir o estaleiro, o governo do Estado se compromete a investir R$ 87 milhões; o município de Aracruz cerca de R$ 13,5 milhões, e a Jurong pouco mais de R$ 12 milhões, sendo R$ 60 mil para a construção da creche, R$ 80 mil para a área de lazer e R$ 12 milhões para a Estação de Tratamento.
O Termo de Compromisso é publicado no Diário Oficial, como uma condição à Licença Prévia concedida à Jurong. A empresa já protocolou, no Iema, o pedido da próxima autorização, a Licença de Instalação (LI). Enquanto o processo corre, o governo do Estado tenta intervir contra uma nova exigência feita pela Petrobras, que pode inviabilizar a participação da Jurong na licitação da estatal. Além da LI e da Licença de Operação (LO), a Petrobras quer uma confirmação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que a empresa seja apta a concorrer à licitação para construção de 28 sondas utilizadas em áreas petrolíferas. Estão em jogo R$ 40 bilhões.
Diante da possibilidade de a Jurong não participar do processo, o governo do Estado entrou em campo acenando para a intenção de protocolar ação que garanta a disputa pela empresa, independente da documentação do Ibama.
Isso porque, fora da alçada do Estado, onde o governo oferece todos os benefícios para implantação do empreendimento, a empresa de Cingapura poderá se deparar com a análise dos inúmeros questionamentos jurídicos sobre à licença emitida pelo Iema, concedida às pressas, atropelando próprio parecer do quadro técnico do órgão contra o estaleiro, em decorrência dos impactos não serem passíveis de compensação, e ainda marcada por manobra da diretoria, para aprovação em conselho ambiental.
Também pesa contra a Jurong uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do processo de licenciamento, denúncias sobre a doação de área pública; falhas e omissões no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e duas multas por crimes ambientais.
A Federação das Associações e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes) também pediu o afastamento, do processo de licenciamento ambiental do estaleiro, da presidente do Instituto Estadual, Sueli Passoni Tonini, e dos servidores Fernando Aquinoga de Mello e Andréia Saraiva de Lima.
A área em que o estaleiro pretende se instalar é considerada de relevante valor ambiental. Para garantir a aprovação da licença, o governo do Estado acionou o governo federal, para criação das unidades marinhas Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Santa Cruz e Área de Proteção Permanente (APA) das Algas, parados há cerca de dez anos em Brasília, por interesses de empresários na área. Neste período, nem os políticos da bancada capixaba, nem o governador Paulo Hartung se empenharam em garantir as UCs, pelo contrário. As unidades, porém, sofreram alterações.
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UC:Geral
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