www.emtemporeal.com.br - 15/05/2008
Está proibida a venda de lotes irregulares no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO), a cerca de 260km de Brasília. Em caráter liminar, a decisão da Justiça Federal de Luziânia (GO) é resultado de uma ação civil pública proposta no início do mês pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF).
A ação questiona a venda de terrenos no Condomínio São Bento, área que não possui licenciamento ambiental nem autorização para desmembramento. De acordo com a Procuradoria da República, sem os estudos necessários, a implantação de empreendimentos na área causará prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.
Além de proibir a comercialização, a Justiça determinou a desativação do endereço eletrônico do condomínio e a retirada das placas publicitárias no local. A empresa Agropecuária São Bento tem 30 dias para submeter o projeto à aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da prefeitura de Alto Paraíso de Goiás. Caso seja aprovado, a instituição deve encaminhar o pedido de loteamento aos órgãos ambientais competentes. No mesmo prazo, deve informar ao juiz o número de lotes vendidos no parcelamento e dados sobre os respectivos compradores.
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros abriga parte dos municípios de Cavalcante e Alto Paraíso de Goiás, área de atuação da Vara Federal do município de Luziânia, atualmente coberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal.
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