Lei pode favorecer a grilagem de terras; secretária deve revogá-la

RD News - http://www.rdnews.com.br - 02/02/2015
A secretária estadual de Meio Ambiente (Sema), Ana Luiza Peterlini, que é promotora de Justiça na área ambiental, está diante do primeiro desafio da gestão. Busca revogar a Lei 10.261 de 22 de janeiro de 2015, de autoria do deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD), aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Pedro Taques (PDT), que disciplina a regularização fundiária nos limites da Unidade de Conservação Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, localizada entre Colniza e Aripuanã, no extremo Norte de Mato Grosso, que compreende quatro reservas. Criada em 1999, a área possui mais 57,6 mil hectares.

Integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) consultados pelo Rdnews consideram a legislação absurda. Na avaliação dos promotores e procuradores da República, o texto favorece a grilagem de terras e a exploração ilegal de madeira porque flexibiliza os marcos legais da área de preservação. Isso porque vai regular a situação dos grileiros que ocuparam o local ilegalmente.

Na manhã dessa quinta (28), Ana Luiza Peterlini se reuniu com representantes das Associações dos Extrativistas da Unidade de Conservação Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. Por meio da assessoria, a gestora afirmou que ficou sensibilizada com a manifestação dos extrativistas e seringueiros que solicitaram o apoio do Estado no sentido de promover ações que garantam a forma de ocupação territorial na região. Além disso, informou que o governo do Estado e a Sema já estudam uma forma de rever a sanção da Lei.

Os marcos legais da Unidade de Conservação Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, que sofreram outras tentativas de alteração, estavam respaldados por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada em agosto de 2014. Além disso, uma liminar deferida pela Comarca de Terra Nova do Norte também impedia qualquer mudança.

Segurança Jurídica

Zé Domingos Fraga afirma que a Lei não privilegia grilagem nem extração ilegal de madeira. Segundo o social-democrata, o objetivo é garantir segurança jurídica aos produtores rurais dos assentamentos Terra Nova I e II que estão na área há mais de 20 anos sem acesso a nenhum tipo de financiamento porque as terras não são tituladas.

De acordo com Zé Domingos, a legislação garante o direito dos produtores rurais sem que as unidades de proteção integral e extrativista percam a finalidade. "As áreas onde estão os agricultores são produtivas, mas estão degradadas. A regeneração não será possível nem daqui a 20 anos. Por isso, nos preocupamos em regularizar a situação dos assentados sem prejuízo para as comunidades nativas. Os ex-governadores Blairo Maggi e Silval Barbosa tentaram resolver a situação e não conseguiram. Agora, acredito que a solução está bem encaminhada", conclui.



http://www.rdnews.com.br/executivo/lei-pode-favorecer-a-grilagem-de-terras-secretaria-deve-revoga-la/59383
UC:Reserva Extrativista

Unidades de Conservação relacionadas

  • UC Guariba-Roosevelt
  •  

    As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.