O Decreto no 51 aprovado pela a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 21 de dezembro do ano passado está sob investigação do Ministério Público Estadual (MPE). O documento teve poder de redução da área da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, localizada entre os municípios de Colniza e Aripuanã.
A Resex Guariba-Roosevelt é a única desse tipo em Mato Grosso. O MPE entendeu que a redução da reserva implicaria em um "retrocesso ambiental" que poderia causar danos a natureza e a comunidade extrativista que mora na região.
A publicação da Assembleia teve efeito de sustar o decreto governamental no 59, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 13 de abril de 2015. O texto do documento previa que a área da reserva fosse ampliada em mais de 100 mil hectares.
Resex Guariba Roosevelt
A Reserva Guariba-Roosevelt foi criada em 1996 com área total de 57.630,00. A reserva fica no noroeste mato-grossense e é utilizada para subsistência de comunidades extrativistas da região. As comunidades aproveitam a floresta como fonte de subsistência, através da caça, pesca, agricultura, a extração da castanha-do-Brasil, o látex e o óleo de copaíba.
Com o decreto assinado pelo governador Pedro Taques, a reserva passaria a ter 164.224 hectares protegidos do interesse de madeireiros e agricultores locais.
Investigação
Com o inquérito civil, aberto no dia 2 de fevereiro, o Ministério Público quer entender a legalidade do ato do sancionado pela Assembleia. A promotora Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, autora da portaria, quer entender os motivos pelos quais o Legislativo reduziu a área de proteção aumentada pelo governo estadual.Na portaria que instaura a investigação, a promotra também requer que a ALMT apresente todos os documentos referentes ao ato. Além disso, Peterlini exige uma cópia integral do processo que culminou na assinatura do decreto.
Outro lado
De acordo com a assessoria da Assembleia, o problema da reseva se arrasta desde a sua criação. O parlamento alega que o principal problema está no aumento da área da reserva por meio de decretos publicados pelo Governo do Estado.
O aumento da área foi feito a partir da anexação da área central, que os extrativistas reivindicam como parte da reserva. A data de criação, no entanto, prevê que a área seja apenas no entorno do rios Guariba e Roosevelt e não das terras localizadas entre os dois.
Os extrativistas, em contrapartida, alegam que não participaram das discussões que ocasionou no ato de criação da Resex e que a área foi desenhada sem que eles fossem consultados. O entendimento da Assembleia é que o território permaneça semelhante ao originário do primeiro decreto.
"O fato de o MP ter instaurado inquérito foi pela provocação dessa comunidade tradicional, que se sentiu fora do contexto das discussões. A área da reserva, no entendimento da Procuradoria, se restringe entre os rios Guariba e Roosevelt", contou a assessoria do legislativo estadual.
http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=35265¬icia=mpe-investiga-decreto-da-al-que-reduz-area-da-reserva-extrativista-guariba-roosevelt
UC:Reserva Extrativista
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