O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) e 15 pescadores assinaram nesta quatra-feira, 17 de novembro, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para eles continuarem trabalhando na Lagoa de Carapebus, no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Com o acordo, a pesca no local será permitida apenas a quem comprovou, com documentos e testemunhas, ter a atividade como principal fonte de renda antes da criação do parque, em 1998. Debatida numa audiência pública em julho, a restrição pretende preservar o meio ambiente sem prejudicar as populações tradicionais.
Para chegar aos signatários do TAC, analistas do Instituto Chico Mendes (ICMBio), gestor do Parque Nacional, entrevistaram pescadores e outros moradores e colheram informações com a Prefeitura de Carapebus, que já tinha um estudo sobre os pescadores da lagoa. Outro estudo socioeconômico vem sendo feito por assistentes sociais da prefeitura e pela equipe do parque para verificar se mais pescadores podem ser autorizados a pescar na lagoa.
O acordo fixa algumas regras para os pescadores exercerem a atividade no parque, como o horário de trabalho (das 17h às 9h) e os pontos de partida dos barcos (ponte de Caxanga, o Cara-cará e um ponto na Praia de Carapebus). Além disso, o TAC identifica os pescadores tradicionais pelo material de pesca, roupas e cor dos barcos, nunca motorizados. O descumprimento dessas normas implicará multa de R$ 500 ou R$ 1 mil.
"Com a celebração do TAC, os pescadores tradicionais poderão exercer sua atividade sem medo de sofrer sanções penais ou administrativas, como já ocorreu no parque, em passado recente. Por outro lado, a medida auxiliará na manutenção do equilíbrio e na formação de base de dados para um conhecimento científico mais profundo sobre o ecossistema da lagoa," diz o procurador da República Flávio de Carvalho Reis, responsável pelo inquérito civil público sobre a restrição à pesca na Lagoa de Carapebus.
O TAC foi a solução proposta pelo procurador para regularizar a pesca na Lagoa de Carapebus conciliando a proteção ambiental e a subsistência da população local. Na audiência pública, foi acertado que os pescadores interessados em continuar na lagoa deveriam inscrever-se em julho. Na ocasião, também foram discutidas medidas como a definição de alternativas de renda aos pescadores e a criação de uma guarda ambiental para atuar com a equipe do parque nacional.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-rj-regulariza-pesca-em-lagoa-do-parque-de-jurubatiba
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